JUSTIÇA FEDERAL

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
 

PORTARIA CJF n. 183, DE 14 DE março DE 2023

Dispõe sobre a aplicação de penalidade de multa moratória à empresa TECHSCAN IMPORTADORA E SERVIÇOS LTDA.

O DIRETOR EXECUTIVO DE ADMINISTRAÇÃO E DE GESTÃO DE PESSOAS DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 1º, X, da Portaria n. 509-CJF, de 30 de agosto de 2022, considerando o disposto no Processo n. 0003204- 35.2022.4.90.8000

RESOLVE:

Art. 1º  APLICAR a penalidade de multa moratória de R$ 6.515,04 (seis mil quinhentos e quinze reais e quatro centavos), à empresa TECHSCAN IMPORTADORA E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ 06.083.148/0001-13, com fundamento no item 13.1, alínea “a” da cláusula décima terceira do Contrato CJF n. 018/2022 e no art. 86 da Lei n. 8.666/1993, em razão do atraso injustificado, de 4 (quatro) dias, para a realização da manutenção preventiva dos Scanners de Raio-X modelo VMI Spectrum 6040 e dos Pórticos Detectores de Metais modelo Garret PD6500.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

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Autenticado eletronicamente por Luiz Antonio de Souza Cordeiro, Diretor(a) Executivo(a) - Diretoria Executiva de Administração e de Gestão de Pessoas, em 14/03/2023, às 18:00, conforme art. 1º, §2º, III, b, da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.cjf.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0440033 e o código CRC 549ADBBB.

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