SEI/CJF - 0430102 - Acórdão

ASSUNTO: Referendo das Resoluções CJF n. 813/2022, n. 815/2022, n. 816/2022 e n. 817/2022, que abriram créditos adicionais suplementares ao Orçamento Fiscal e ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal.

1. Referendo das Resoluções CJF n. 813/2022, n. 815/2022, n. 816/2022 e n. 817/2022, que abriram créditos adicionais suplementares ao Orçamento Fiscal e ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal, bem como de procedimentos adotados pela unidade de planejamento e de orçamento deste Conselho.

O Conselho, por unanimidade, DECIDIU REFERENDAR as Resoluções CJF n. 813/2022, n. 815/2022, n. 816/2022 e n. 817/2022, que tratam da abertura de créditos adicionais suplementares em favor da Justiça Federal, bem como os procedimentos adotados pela unidade de planejamento e de orçamento do Conselho da Justiça Federal, nos termos do voto da relatora. Presidiu o julgamento a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Plenário, 13 de fevereiro de 2023. Presentes à sessão os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, MARCO AURÉLIO BELLIZZE OLIVEIRA, ASSUSETE DUMONT REIS MAGALHÃES, SÉRGIO LUÍZ KUKINA, PAULO DIAS MOURA RIBEIRO, JOSÉ AMILCAR MACHADO, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, MARISA FERREIRA DOS SANTOS, RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR e MÔNICA JACQUELINE SIFUENTES.

A Resolução CJF n. 813/2022 abriu, aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal, crédito adicional suplementar no valor global de R$ 118.112.967,00 (cento e dezoito milhões, cento e doze mil e novecentos e sessenta e sete reais).

A Resolução CJF n. 816/2022 abriu, aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal, crédito adicional suplementar no valor global de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

A Resolução CJF n. 817/2022 abriu, aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal, crédito adicional suplementar no valor global de R$ 58.630.886,00 (cinquenta e oito milhões, seiscentos e trinta mil e oitocentos e oitenta e seis reais).

Trata o presente processo de alterações orçamentárias instruídas por esta Diretoria Executiva de Planejamento e de Orçamento, no valor global de R$ 365.858.095,00, visando suplementar o orçamento das Unidades da Justiça Federal para cobertura do impacto orçamentário decorrente do cumprimento da decisão do Colegiado do CJF, proferida nos autos do Processo 0003402-07.2022.4.90.8000, na sessão virtual de 16 a 18 de novembro de 2022, observado o disposto na Resolução CJF n. 224/2012, bem como para acerto de obrigações da folha de benefícios da Justiça Federal da 4ª Região, na Ação 00S6 - Benefício Especial e demais Complementações de Aposentadorias.

Registra-se, nesta oportunidade, que as referidas alterações orçamentárias foram elaboradas com base na legislação e normas orçamentárias e consubstanciadas, naquelas relativas ao cumprimento da decisão do Colegiado do CJF, proferida nos autos do Processo 0003402-07.2022.4.90.8000, no disposto do art. 13 da Resolução CJF n. 224/2012 e em conformidade com a Decisão 0416030, de modo que, em face da inexistência de disponibilidade orçamentária total para quitação do passivo objeto da referida decisão, somente serão atendidos os beneficiários enquadrados no grupo PRIORIDADE 1, assim compreendidos: a) portadores de doença grave, especificada em lei, ou outra doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, comprovada em laudo médico oficial; b) pessoas com deficiência; c) beneficiários com idade igual ou superior a 80 anos, bem como os beneficiários enquadrados no grupo PRIORIDADE 2, compreendidos por aqueles que tiverem idade igual ou superior a 60 anos e inferior a 80 anos.

Destaca-se que a relação dos beneficiários com os respectivos enquadramentos nos grupos de prioridade da Resolução CJF 224/2012, bem como os valores e segregação por ativo/inativo/contribuição patronal foram encaminhados pelos TRFs, por meio do Formulário 11, cujo resumo é demonstrado no quadro a seguir:

PASSIVO ATS (CONSOLIDAÇÃO FORMULÁRIO 11)

PRIORIDADE	ATIVO	INATIVO	TOTAL ATIVO + INATIVO	PATRONAL	TOTAL COM PATRONAL
1	15.536.633,11	97.576.165,78	113.112.798,89	7.676.337,18	120.789.136,07
2	144.374.587,09	97.782.864,97	242.157.452,06	31.048.928,22	273.206.380,28
SUBTOTAL 1 + 2	159.911.220,20	195.359.030,75	355.270.250,95	38.725.265,40	393.995.516,35
3	372.953.783,61	23.490.722,58	396.444.506,19	82.172.264,19	478.616.770,38
TOTAL GERAL	532.865.003,81	218.849.753,33	751.714.757,14	120.897.529,59	872.612.286,73

Fonte: Formulário 11 encaminhado pelos TRFs em 23/12/2022.

Dessa forma, as alterações orçamentárias perfazem:

1. Créditos a serem abertos por ato do próprio CJF: Os créditos instruídos por esta Diretoria, documentos anexos, foram elaborados em conformidade com os arts. 44 e 45 da Lei n. 14.194 de 20/08/2021 (LDO 2022), com os tipos de créditos estabelecidos no art. 4º da Lei n. 14.303, de 21/01/2022 (LOA 2022), bem como com a Portaria SOF/ME n. 1.110, de 9 de fevereiro do ano em curso, e serão abertos por meio de resolução deste Conselho da Justiça Federal, totalizando R$ 208.413.050,00, conforme segue:

a) Tipo 402a - Pessoal e Benefícios - no valor total de R$ 200.903.895,00, conforme observado o disposto no item 2, alínea “a”, inciso II, do art. 4º, LOA 2022, por meio de compensação de saldos disponibilizados pelos tribunais regionais federais, bem como do saldo existente na Unidade Gestora Setorial (UG 090001), visando cobrir o impacto orçamentário decorrente do cumprimento da decisão do Colegiado do CJF proferida nos autos do Processo 0003402-07.2022.4.90.8000, na sessão virtual de 16 a 18 de novembro de 2022, observado o disposto na Resolução CJF n. 224/2012, no valor total de R$ 200.853.895,00, incluindo Ativos Civis da União, no valor de R$ 30.439.525,00, bem como Aposentadorias e Pensões Civis da União, no valor de R$ 170.414.370,00 - no Controle SIOP nº 338250 e 338246 - e o acerto das obrigações da folha de benefícios da Justiça Federal da 4ª Região até o final do exercício corrente, na Ação 00S6 - Benefício Especial e demais Complementações de Aposentadorias, no valor total de R$ 50.000,00, no Controle SIOP nº 338258.

b) Tipo 401a – Patronal - Controle SIOP nº 338257, no valor de R$ 7.509.155,00, observado o disposto no item 3, alínea “a”, inciso I, artigo 4º, LOA 2022, visando remanejar a dotação da ação Contribuição Patronal de Pessoal (09HB) – destinada ao pagamento das obrigações patronais da folha normal conforme item acima.

2. Descentralizações internas a serem atendidas por remanejamento: após a publicação dos atos referidos anteriormente serão promovidas descentralizações internas destinadas à mesma finalidade descrita no item 1, no montante de R$ 157.445.045,00, decorrente do saldo existente na Unidade Gestora Setorial (UG 090001) para: R$ 109.758.696,00 na Ação 20TP - Ativos Civis da União; R$ 23.585.788,00 na Ação 0181 - Aposentadorias e Pensões Civis da União; e R$ 24.100.561,00 na Ação 09HB - Contribuição Patronal de Pessoal.

Nesse sentido, submetemos à consideração de Vossa Excelência proposta de alterações orçamentárias no valor global de R$ 365.858.095,00 (trezentos e sessenta e cinco milhões, oitocentos e cinquenta e oito mil e noventa e cinco reais), contendo crédito suplementar a ser aberto por ato próprio, na forma das minutas de resolução de abertura de crédito por ato próprio deste Conselho da Justiça Federal, registradas nos documentos SEI n.0417187, 0417193, 0417199 e 0417203 nos valores de R$ 118.112.967,00, R$ 82.740.928,00, R$ 7.509.155,00 e R$ 50.000,00, respectivamente, bem como remanejamento interno no valor de R$ 157.445.045,00 e, ato contínuo, após a efetivação dos créditos e remanejamentos internos, as respectivas liberações financeiras necessárias.

Em face do exposto, submeto ao Colegiado, para referendo, as mencionadas Resoluções (0417276, 0417278, 0417279 e 0417547), bem como os procedimentos adotados pela unidade de planejamento e de orçamento deste Conselho.