SEI/CJF - 0430099 - Ata de Julgamento

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

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Local: Plenário do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP

Presentes os Excelentíssimos Senhores Conselheiros: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Ministro OG FERNANDES (videoconferência), Ministra ASSUSETE DUMONT REIS MAGALHÃES, Ministro SÉRGIO LUÍZ KUKINA (videoconferência), Ministro MOURA RIBEIRO, Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO (videoconferência), Desembargador Federal GUILHERME CALMON, Desembargadora Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS, Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Desembargador Federal EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR, Desembargadora Federal MÔNICA JACQUELINE SIFUENTES, bem como a Representante do Ministério Público Federal – MPF, Dra. MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI (videoconferência), o Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE, Juiz Federal NELSON GUSTAVO MESQUITA RIBEIRO ALVES e o Representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, Dr. FELIPE SARMENTO CORDEIRO.

Verificado o quórum, a Ministra Presidente declarou aberta a sessão ordinária do Conselho da Justiça Federal.

Iniciando os trabalhos da sessão, submeteu à aprovação do Colegiado a ata da Sessão Ordinária presencial, com suporte de vídeo, do dia 12/12/2022. A ata foi previamente disponibilizada aos integrantes do Colegiado, razão pela qual foi dispensada sua leitura. Não havendo objeções, declarou-a aprovada.

Ato contínuo, iniciou-se o julgamento dos processos pautados, cujos resultados estão registrados abaixo, conforme ordem de julgamento:

Descrição: Referendo das Resoluções CJF n. 813/2022, n. 815/2022, n. 816/2022 e n. 817/2022, que tratam da abertura de créditos adicionais suplementares em favor da Justiça Federal.

O Conselho, por unanimidade, DECIDIU REFERENDAR as Resoluções CJF n. 813/2022, n. 815/2022, n. 816/2022 e n. 817/2022, que tratam da abertura de créditos adicionais suplementares em favor da Justiça Federal, bem como os procedimentos adotados pela unidade de planejamento e de orçamento do Conselho da Justiça Federal, nos termos do voto da relatora. Presidiu o julgamento a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Plenário, 13 de fevereiro de 2023. Presentes à sessão os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, MARCO AURÉLIO BELLIZZE OLIVEIRA, ASSUSETE DUMONT REIS MAGALHÃES, SÉRGIO LUÍZ KUKINA, PAULO DIAS MOURA RIBEIRO, JOSÉ AMILCAR MACHADO, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, MARISA FERREIRA DOS SANTOS, RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR e MÔNICA JACQUELINE SIFUENTES.

Partes: Rosane Rocha dos Santos (Recorrente), Secretário-Geral do CJF (Recorrido) e Diego dos Santos Vicentini Ribeiro (Advogado).

Descrição: Recurso Administrativo interposto por Rosane Rocha dos Santos, servidora aposentada do Conselho da Justiça Federal, em face da decisão proferida pelo então Secretário-Geral, que indeferiu pedido de restituição dos proventos, em sua integralidade, decorrentes da acumulação da aposentadoria auferida no CJF com os proventos de pensão militar.

Após o voto da relatora, Conselheira Maria Thereza de Assis Moura, no sentido de negar provimento ao recurso administrativo, pediu vista o Conselheiro Moura Ribeiro. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Plenário, 13 de fevereiro de 2023. Presentes à sessão os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, MARCO AURÉLIO BELLIZZE OLIVEIRA, ASSUSETE DUMONT REIS MAGALHÃES, SÉRGIO LUÍZ KUKINA, PAULO DIAS MOURA RIBEIRO, JOSÉ AMILCAR MACHADO, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, MARISA FERREIRA DOS SANTOS, RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR e MÔNICA JACQUELINE SIFUENTES.

Partes: Conselho da Justiça Federal (Interessado), Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Interessado), Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Interessado), Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Interessado), Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Interessado), Tribunal Regional Federal da 5ª Região (Interessado) e Tribunal Regional Federal da 6ª Região (Interessado).

Descrição: Procedimento instaurado para uniformização da metodologia de cálculos das parcelas remuneratórias proporcionais, para fins de uso no SERH, com alteração da Resolução CJF n. 4, de 14 de março de 2008, e da Resolução CJF n. 3, de 10 de março de 2008.

O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR a proposta de resolução que altera o § 4º do art. 55 da Resolução CJF n. 3/2008 e o parágrafo único do art. 1º da Resolução CJF n. 4/2008, nos termos do voto da relatora. Presidiu o julgamento a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Plenário, 13 de fevereiro de 2023. Presentes à sessão os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, MARCO AURÉLIO BELLIZZE OLIVEIRA, ASSUSETE DUMONT REIS MAGALHÃES, SÉRGIO LUÍZ KUKINA, PAULO DIAS MOURA RIBEIRO, JOSÉ AMILCAR MACHADO, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, MARISA FERREIRA DOS SANTOS, RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR e MÔNICA JACQUELINE SIFUENTES.

Partes: Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE (Requerente) e Fernando Marcelos Mendes (Advogado).

Descrição: Submete ao Plenário do Conselho da Justiça Federal a apreciação da extensão dos efeitos da decisão de Id. 0406293, proferida na sessão virtual realizada no período de 16 a 18 de novembro de 2021, aos não associados da Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE, quando do requerimento administrativo.

Descrição: Proposta de alteração do Plano Estratégico de Gestão de Pessoas da Justiça Federal (PEGP) para o período de 2021 a 2026, constante do Anexo da Resolução n. 750/2022, de 22 de fevereiro de 2022, elaborada de forma colaborativa, por grupo de trabalho, composto por servidores da Secretaria de Estratégia e Governança e de Gestão de Pessoas do Conselho da Justiça Federal, bem como por representantes das unidades de gestão de pessoas dos Tribunais Regionais Federais.

O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR a proposta de alteração do Anexo da Resolução CJF n. 750/2022, de 22 de fevereiro de 2022, que aprovou o Plano Estratégico de Gestão de Pessoas da Justiça Federal (PEGP) para o período de 2021 a 2026, nos termos do voto da relatora. Presidiu o julgamento a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Plenário, 13 de fevereiro de 2023. Presentes à sessão os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, MARCO AURÉLIO BELLIZZE OLIVEIRA, ASSUSETE DUMONT REIS MAGALHÃES, SÉRGIO LUÍZ KUKINA, PAULO DIAS MOURA RIBEIRO, JOSÉ AMILCAR MACHADO, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, MARISA FERREIRA DOS SANTOS, RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR e MÔNICA JACQUELINE SIFUENTES.

Partes: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal - SINDJUS/DF (Recorrente), Secretário-Geral do CJF (Recorrido), Tribunal Regional Federal da 5ª Região (Consulente) e Justiça Federal (Interessado).

Descrição: Recurso Administrativo interposto pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e Ministério Público da União no Distrito Federal SINDJUS/DF, em face da decisão proferida pelo Secretário-Geral do Conselho da Justiça Federal, na presente consulta, bem como nova consulta formulada pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região acerca da interpretação do caput do art. 1º da Lei n. 14.523/2023, quanto ao reajuste ou absorção dos valores de quintos/décimos incorporados por servidores no período de 08/04/1998 a 04/09/2001, amparados ou não por decisão transitada em julgado, diante da orientação firmada pelo STF no RE 638.155/CE e da jurisprudência consolidada pelo Tribunal de Contas da União.

Finalizado o julgamento dos processos pautados, o Ministro Og Fernandes trouxe ao conhecimento do Colegiado a Recomendação n. 13 de 26 de janeiro de 2023, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, que dispõe sobre o retorno ao trabalho presencial no âmbito da Justiça Federal. Também apresentou o projeto "A Justiça Federal e os 35 anos da Constituição Federal", que contará com um conjunto de eventos comemorativos a serem realizados pela Corregedoria-Geral da Justiça Federal. Por fim, informou que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região habilitou no Sistema eproc da Turma Nacional de Uniformização a possibilidade de autenticação do usuário usando sua conta na plataforma "gov.br", desde que o usuário, interno ou externo, tenha nível ouro na plataforma em questão. Ressaltou que a referida ação se alinha às diretrizes da Plataforma de Cidadania Digital previstas no Decreto 8.936/2016.

A sessão foi encerrada definitivamente às 12h42 de 13 de fevereiro de 2023, tendo sido aprovada, na sessão de 20 de março de 2023, a presente ata contendo os aspectos mais importantes da sessão, que foi gravada em áudio e vídeo disponíveis para consulta.

Autenticado eletronicamente por Juiz Federal DANIEL MARCHIONATTI BARBOSA, Secretário-Geral do Conselho da Justiça Federal, em 20/03/2023, às 11:37, conforme art. 1º, §2º, III, b, da Lei 11.419/2006.

Autenticado eletronicamente por Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Presidente do Conselho da Justiça Federal, em 28/03/2023, às 11:37, conforme art. 1º, §2º, III, b, da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.cjf.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0430099 e o código CRC 5DE9FE58.