JUSTIÇA FEDERAL

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
 

PORTARIA CJF n. 96, DE 10 DE fevereiro DE 2023.

Dispõe sobre a 2ª edição do Manual de Sustentabilidade nas Compras e Contratações do Conselho da Justiça Federal.

O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 1º, inciso V, da Portaria CJF n. 407, de 5 de agosto de 2021, tendo em vista o disposto no Processo n. 0000949-81.2020.4.90.8000,

CONSIDERANDO a sustentabilidade como princípio da licitação, como valor e diretriz de atuação da Administração Pública, consoante à Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021;

CONSIDERANDO a Resolução CNJ n. 400, de 16 de junho de março de 2021, que dispõe sobre a política de sustentabilidade no âmbito do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO a Resolução CJF n. 709, de 1º de junho de 2021, que dispõe sobre Política de Sustentabilidade da Justiça Federal,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a 2ª edição do Manual de Sustentabilidade nas Compras e Contratações do Conselho da Justiça Federal, como parâmetro de inclusão de critérios de sustentabilidade a serem observados na aquisição de bens e na contratação de obras e serviços para o Conselho da Justiça Federal, nos termos do anexo desta Portaria.

Art. 2º A implantação e o desenvolvimento das compras e contratações no âmbito do Conselho da Justiça Federal deve adotar as seguintes diretrizes:

I – melhoria da qualidade e da efetividade do gasto público;

II – gerenciamento eficiente e eficaz de bens e serviços;

II – integração de tecnologias que acarretem menos impacto socioambiental.

Art. 3º O Manual de Sustentabilidade nas Compras e Contratações do Conselho da Justiça Federal será objeto de constantes revisões e atualizações, para assegurar sua evolução no referente à legislação vigente, aos avanços tecnológicos e à inovação.

Art. 4º O Setor de Apoio Socioambiental encarregar-se-á do acompanhamento quanto à aplicação e atualização do Manual de Sustentabilidade nas Compras e Contratações do Conselho da Justiça Federal, bem como das seguintes informações:

I – aspectos técnicos de sustentabilidade para compor os editais de licitação e termos de referência do órgão;

II – integração de boas práticas relacionadas a compras e contratações sustentáveis desenvolvidas em outros órgãos públicos.

Art. 5º O Manual de Sustentabilidade nas Compras e Contratações do Conselho da Justiça Federal é instrumento consultivo para a análise de processos de contratação pública e das práticas socioambientais para todos os gestores do órgão.

Art. 6º O Manual de Sustentabilidade nas Compras e Contratações do Conselho da Justiça Federal será disponibilizado na intranet e no site do Conselho da Justiça Federal.

Art. 7º Fica revogada a Portaria CJF n. 323, de 17 de agosto de 2020.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 Juiz Federal DANIEL MARCHIONATTI BARBOSA

Secretário-Geral do Conselho da Justiça Federal

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Autenticado eletronicamente por Juiz Federal DANIEL MARCHIONATTI BARBOSA, Secretário-Geral do Conselho da Justiça Federal, em 10/02/2023, às 18:33, conforme art. 1º, §2º, III, b, da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.cjf.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0428777 e o código CRC CDC605D3.

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