SEI/CJF - 0427731 - Pauta de sessão do CJF

JUSTIÇA FEDERAL

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

Descrição: Referendo das Resoluções CJF n. 813/2022, n. 815/2022, n. 816/2022 e n. 817/2022, que tratam da abertura de créditos adicionais suplementares em favor da Justiça Federal.

Partes: Rosane Rocha dos Santos (Recorrente) e Secretário-Geral do Conselho da Justiça Federal (Recorrido)

Descrição: Recurso Administrativo interposto por Rosane Rocha dos Santos, servidora aposentada do Conselho da Justiça Federal, em face da decisão proferida pelo então Secretário-Geral, que indeferiu pedido de restituição dos proventos, em sua integralidade, decorrentes da acumulação da aposentadoria auferida no CJF com os proventos de pensão militar.

Partes: Conselho da Justiça Federal (Interessado), Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Interessado),Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Interessado), Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Interessado), Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Interessado), Tribunal Regional Federal da 5ª Região (Interessado) e Tribunal Regional Federal da 6ª Região (Interessado).

Descrição: Procedimento instaurado para uniformização da metodologia de cálculos das parcelas remuneratórias proporcionais, para fins de uso no SERH, com alteração da Resolução CJF n. 4, de 14 de março de 2008, e da Resolução CJF n. 3, de 10 de março de 2008.

Descrição: Submete ao Plenário do Conselho da Justiça Federal a apreciação da extensão dos efeitos da decisão de Id. 0406293, proferida na sessão virtual realizada no período de 16 a 18 de novembro de 2021, aos não associados da Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE, quando do requerimento administrativo.

Descrição: Proposta de alteração do Plano Estratégico de Gestão de Pessoas da Justiça Federal (PEGP) para o período de 2021 a 2026, constante do Anexo da Resolução n. 750/2022, de 22 de fevereiro de 2022, elaborada de forma colaborativa, por grupo de trabalho, composto por servidores da Secretaria de Estratégia e Governança e de Gestão de Pessoas do Conselho da Justiça Federal, bem como por representantes das unidades de gestão de pessoas dos Tribunais Regionais Federais.

Partes: Tribunal Regional Federal da 5ª Região (Consulente), Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal - SINDJUS/DF (Recorrente), Secretário-Geral do Conselho da Justiça Federal (Recorrido) e Justiça Federal (Interessada)

Descrição: Recurso Administrativo interposto pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e Ministério Público da União no Distrito Federal SINDJUS/DF, em face da decisão proferida pelo Secretário-Geral do Conselho da Justiça Federal, na presente consulta, bem como nova consulta formulada pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região acerca da interpretação do caput do art. 1º da Lei n. 14.523/2023, quanto ao reajuste ou absorção dos valores de quintos/décimos incorporados por servidores no período de 08/04/1998 a 04/09/2001, amparados ou não por decisão transitada em julgado, diante da orientação firmada pelo STF no RE 638.155/CE e da jurisprudência consolidada pelo Tribunal de Contas da União.

Autenticado eletronicamente por Juiz Federal DANIEL MARCHIONATTI BARBOSA, Secretário-Geral do Conselho da Justiça Federal, em 06/02/2023, às 19:32, conforme art. 1º, §2º, III, b, da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.cjf.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0427731 e o código CRC 410E4F9F.