JUSTIÇA FEDERAL
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
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PORTARIA n. 82-CJF, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2023
Dispõe sobre a designação de gestores de contrato.
O DIRETOR EXECUTIVO DE ADMINISTRAÇÃO E DE GESTÃO DE PESSOAS DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 6º da Portaria CJF n. 509/2022, e considerando o que consta nos processos indicados a seguir,
RESOLVE:
Art. 1º Designar os servidores VALDICK DE CALDAS BRAGA, matrícula 1058, e MARIANO PEREIRA DOS SANTOS JÚNIOR, matrícula 831, ambos da Seção de Manutenção Predial da Secretaria de Administração, como gestor e gestor substituto, respectivamente, do contrato a seguir descrito:
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Processo |
Contrato |
Contratada |
Objeto |
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008/2023 |
NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A. |
Regular e estabelecer condições, procedimentos, direitos e obrigações das PARTES referentes ao uso da rede elétrica de propriedade da DISTRIBUIDORA para atendimento das necessidades da demanda do CONTRATANTE na área de concessão, observados o montante de uso do sistema de distribuições – MUSD contratado e o ponto de conexão, necessário ao funcionamento de suas instalações e estabelecer os termos, as condições e os procedimentos técnicos, operacionais e comerciais referentes ao uso e a conexão do CONTRATANTE ao sistema de distribuição que interligará a rede de distribuição à unidade consumidora. |
Art. 2º Cabe aos gestores, no cumprimento de suas atribuições, acompanhar e fiscalizar a execução do objeto contratado, aplicando o Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos do Superior Tribunal de Justiça, disponível na intranet deste Conselho.
Art. 3º Ficam convalidados os atos que possam ter sido praticados pelos servidores designados, em razão dos prazos e trâmites processuais para a edição e a publicação desta portaria, desde que tenham observado as formalidades legais e o manual indicado no artigo anterior.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 | Autenticado eletronicamente por Luiz Antonio de Souza Cordeiro, Diretor(a) Executivo(a) - Diretoria Executiva de Administração e de Gestão de Pessoas, em 02/02/2023, às 13:47, conforme art. 1º, §2º, III, b, da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.cjf.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0425975 e o código CRC CB029986. |
| Processo nº0000009-76.2019.4.90.8000 | SEI nº0425975 |