JUSTIÇA FEDERAL

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
 

PORTARIA CJF n. 79, DE 10 DE fevereiro DE 2023.

Dispõe sobre a revogação das Portarias CJF n. 32/2020 e n. 444/2020.

A PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista os termos do Processo SEI n. 0007185-75.2019.4.90.8000, e 

CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Exmo. Ministro Luiz Fux, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.298, que suspendeu sine die a eficácia, ad referendum do Plenário do Supremo Tribunal Federal, da implantação do juiz das garantias e seus consectários previstos na Lei n. 13.964/2019,

RESOLVE:

Art. 1º Revogar as Portarias CJF n. 32/2020 e n. 444/2020, que instituíram grupo de trabalho para desenvolver estudos e propor a regulamentação do instituto do Juiz das Garantias e demais efeitos da aplicação da Lei n. 13.964/19.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Presidente

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Autenticado eletronicamente por Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Presidente do Conselho da Justiça Federal, em 10/02/2023, às 18:08, conforme art. 1º, §2º, III, b, da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.cjf.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0425749 e o código CRC F94E1161.

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