JUSTIÇA FEDERAL

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
 

PORTARIA n. 22, DE 11 DE JANEIRO DE 2023

A PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo n. 0000620-19.2020.4.90.8000,

RESOLVE:

Art. 1º Divulgar os dias de feriado nacional e estabelecer os dias de ponto facultativo no ano de 2023, para cumprimento pelas unidades administrativas do Conselho da Justiça Federal e para os fins dos arts. 219 e 224, § 1º, da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), na forma a seguir:

I – 20 e 21 de fevereiro, feriados (art. 62, inc. III, da Lei n. 5.010, de 30 de maio de 1966);

II – 22 de fevereiro, ponto facultativo até as 14 horas;

III – 5 a 9 de abril, feriados (art. 62, inc. II, da Lei n. 5.010, de 30 de maio de 1966);

IV – 21 de abril, feriado (art. 1º da Lei n. 10.607, de 19 de dezembro de 2002);

V – 1º de maio, feriado (art. 1º da Lei n. 10.607, de 19 de dezembro de 2002);

VI – 8 de junho, ponto facultativo (art. 1º, inc. VIII, da Portaria n. 11.090, de 27 de dezembro de 2022, do Ministério da Economia);

VII – 11 de agosto, feriado (art. 62, inc. IV, da Lei n. 5.010, de 30 de maio de 1966);

VIII – 7 de setembro, feriado (art. 1º da Lei n. 10.607, de 19 de dezembro de 2002);

IX – 12 de outubro, feriado (art. 1º da Lei n. 6.802, de 30 de junho de 1980);

X – 28 de outubro, ponto facultativo (art. 236 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990);

XI – 1º e 2 de novembro, feriados (art. 62, inc. IV, da Lei n. 5.010, de 30 de maio de 1966);

XII – 15 de novembro, feriado (art. 1º da Lei n. 10.607, de 19 de dezembro de 2002);

XIII – 8 de dezembro, feriado (art. 62, inc. IV, da Lei n. 5.010, de 30 de maio de 1966);

XIV – 25 de dezembro, feriado (art. 1º da Lei n. 10.607, de 19 de dezembro de 2002).

Art. 2º Caberá aos gestores em níveis CJ-4 e CJ-3 a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA 

Presidente

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Autenticado eletronicamente por Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Presidente do Conselho da Justiça Federal, em 11/01/2023, às 18:14, conforme art. 1º, §2º, III, b, da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.cjf.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0419933 e o código CRC B49EFF6A.

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