CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

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MCTI - Estudos técnicos preliminares

1 Análise de Viabilidade da Contratação (Art. 14, Resolução CNJ 468/2022)

1.1. Descrição da necessidade (Art. 18, § 1º, I, da Lei n. 14.133/2021)

Contratação de empresa especializada para renovação de licenciamento de softwares, aplicativos, banco de dados e sistemas operacionais destinados aos equipamentos servidores e estações de trabalho do Conselho da Justiça Federal (CJF).

1.2. Motivação da contratação

O CJF possui atualmente um parque computacional diversificado de equipamentos de informática, divididos em estações de trabalho, notebooks e servidores de rede, utilizados como concentradores dos serviços corporativos. A integração desse conjunto de computadores, por meio da utilização de softwares, sistemas e aplicativos, permite a obtenção dos diversos serviços que interligam a comunicação e subsidiam os trabalhos dos usuários do Conselho.

A qualidade dos serviços prestados pela Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) e demais unidades que compõem o CJF está diretamente ligada à utilização das soluções Microsoft por ora contratadas, uma vez que essas, além de serem consideradas nicho de excelência pelo mercado de TI, influenciaram no processo de modernização do parque computacional, com diversos benefícios durante todo o período da contratação.

Com o advento pandêmico do SARS-COV-2 no ano de 2020, o CJF teve que adaptar rapidamente suas rotinas produtivas, disponibilizando condições tecnológicas e ferramentas colaborativas que permitissem o trabalho remoto de seus servidores e prestadores de serviço, mantendo suas atividades disponíveis. Isso foi possível mediante utilização, dentre outros, de serviços conhecidos como Office 365, que permitiram a mobilidade dos servidores e prestadores nesse cenário de pandemia, o acesso remoto aos arquivos institucionais, comunicação por meio de ferramentas de colaboração e de videoconferência, e de acesso seguro, oferecidos pelo fabricante a partir de qualquer lugar com acesso à internet. O trabalho remoto e o teletrabalho se consolidaram como uma realidade e é necessário a renovação do licenciamento dessa solução, sob pena de haver interrupção desses serviços, considerando a proximidade do encerramento da vigência das atuais subscrições em 30 de maio de 2023.

O licenciamento se faz necessário tendo em vista que essas ferramentas são utilizadas em larga escala na infraestrutura do CJF e no ambiente de usuários, como parte integrante do conjunto de ferramentas tecnológicas necessárias ao desempenho de suas atividades diárias, tanto presencial quanto em teletrabalho.

Portanto, a continuidade do uso dos produtos da plataforma Microsoft mitiga os custos de treinamento dos usuários e das equipes técnicas, migração e configuração de ambientes e mudança de cultura organizacional. A considerar ainda que diversos serviços e sistemas de infraestrutura do Conselho são baseados nesses softwares. Uma alteração para outras plataformas não seria técnica e economicamente viável em curto e médio prazo, sem afetar a qualidade dos serviços prestados.

Também são utilizados alguns desses produtos, com foco na segurança da informação, buscando proteger a TI dos ataques cibernéticos como spam, malware e comportamentos maliciosos. Os produtos Microsoft estão configurados em diversas camadas do ambiente de tecnologia do CJF, incluindo as estações de trabalho dos colaboradores, servidores de rede que hospedam os serviços de TI, correio eletrônico, autenticação dos usuários etc.

Permitir, de forma transparente aos usuários serviços integrados, plataformas servidoras robustas e capacitadas que não só mantenham os controles de acessos autorizados, como também a garantia de compatibilidade entre as ferramentas e os meios de integração, ou seja, a infraestrutura de integração dos ambientes de tecnologia com os usuários locais e remotos, validados automaticamente por controles de segurança. Esse conceito é mais bem aproveitado e performático quando configurado com o máximo possível de ferramentas compatíveis nativamente. Essa integração funcional entre tecnologia e usuários é proporcionada pelos softwares da Microsoft, considerando toda a vivência já experimentada pelo CJF nos contratos passados.

Com a continuidade do licenciamento dos produtos Microsoft, busca-se:

a) Permitir a continuidade dos serviços coorporativos ofertados, provendo a continuidade do uso das subscrições já em uso no CJF, permitindo a adequação do licenciamento ao atendimento das demandas internas;

b) Proteger o investimento já realizado, a capacitação, o treinamento e o conhecimento registrado pelos servidores e prestadores do CJF no uso da plataforma Microsoft;

c) Disponibilidade dos serviços, aos usuários de trabalho remoto e presencial, de forma transparente, pela utilização dos mesmos recursos;

d) Minimização de riscos de falha de segurança dos componentes de TI proporcionados pela integração das ferramentas de segurança com as de uso comum dos usuários;

e) Adequação do licenciamento as mudanças à força de trabalho, ao parque de computadores e os servidores de rede existentes no CJF;

f) Elevar o nível de proteção do ambiente de servidores e estações do CJF;

g) Fornecer visualizações interativas e recursos de “business intelligence” com uma interface simples para que os usuários finais criem os seus próprios relatórios e dashboards;

h) Gerenciamento unificado de pontos de extremidade de equipamentos corporativos;

i) Gerenciar projetos, programas e equipes utilizando ferramenta adequada de planejamento;

j) Integração do serviço colaborativo de mensageria, videoconferência e telefonia em atividades presenciais e remotas;

k) Permitir o trabalho colaborativo simultâneo dos servidores com segurança em regime presencial e remoto;

l) Gerar diagramas de diversos tipos, como organogramas, fluxogramas, modelagem de dados, diagramas de redes, plantas baixas, cartazes etc.;

m) Gerenciar banco de dados relacional de serviços e aplicações corporativas;

n) Manter atualizado o sistema operacional para servidores desenvolvido pela Microsoft; e

o) Manter a proteção das estações de ameaças cibernéticas de forma integrada com os serviços colaborativos.

1.3. Demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis (Art. 18, § 1º, IX, da Lei n. 14.133/2021)

Os resultados a serem alcançados com esta contratação são:

a) Manutenção das medidas e controles de segurança sobre ameaças cibernéticas já implementadas para todo o parque de estações de trabalho, servidores de rede e ambiente de nuvem;

b) Integração nativa dos diversos produtos sem a necessidade de grande investimento em treinamentos de técnicos e usuários;

c) Desenvolvimento colaborativo e publicação de painéis com informações de acesso restrito e acesso identificado;

d) Fornecimento, sem ônus adicional, de todas as atualizações disponibilizadas pelo fabricante que visem corrigir problemas ou implementar melhorias nos produtos contratados;

e) Unificação da plataforma dos serviços de colaboração, como trocas de mensagens, áudio e videoconferências, reuniões, compartilhamento de arquivos e trabalho em equipe;

f) Suporte técnico remoto prestado pelo próprio fabricante, acessível por telefone ou por meio de página web;

g) Serviços estruturados de planejamento, por parceiros do fabricante, de forma a viabilizar a implantação eficiente de produtos Microsoft das linhas de aplicação e servidores, bem como serviços em nuvem;

h) Análise de ameaças avançadas, mediante detecção de comportamentos anormais em sistemas locais e identificação de ataques direcionados e ameaças internas antes de causar danos; e

i) Rastreamento do estado de segurança geral, com recomendações de ações para reduzir ainda mais a superfície de ataque do ambiente de tecnologia.

1.4. Demonstração da previsão da contratação no plano de contratações anual (Art. 18, § 1º, II, da Lei n. 14.133/2021)

Contratação compõe o Plano de Contratações Anual 2023 item nº 64 disposta na planilha (id. 418266) processo SEI nº 0000698-13.2022.4.90.8000.

1.5. Alinhamento entre a contratação e o planejamento estratégico

A contratação está alinhada com as seguintes diretrizes estratégicas aplicáveis ao Conselho da Justiça Federal:

a) Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026 – Resolução CNJ n. 325, de 30 de junho de 2020:

i. Macro desafio do Poder Judiciário: fortalecimento da estratégia nacional de TIC e de proteção de dados.

b) Estratégia Nacional de Segurança da Informação do Poder Judiciário – Resolução CNJ n. 396, de 7 de junho de 2021:

i. Objetivos estratégicos: aumentar a resiliência às ameaças cibernéticas, permitir a manutenção e a continuidade dos serviços, ou o seu restabelecimento em menor tempo possível.

c) Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário 2021 – 2026 – Resolução CNJ n. 370 de 28 de janeiro de 2021:

i. Objetivo estratégico: aprimorar a Segurança da Informação a Gestão de Dados.

d) Estratégia do Conselho da Justiça Federal – Portaria CJF n. 576, de 24 de junho de 2020:

i. Objetivo estratégico: fortalecer a segurança da informação - promover ações que objetivam viabilizar e assegurar a disponibilidade, a integridade e a confidencialidade das informações, assim como a transparência e a proteção aos dados pessoais, desde a sua coleta até o seu processamento e o compartilhamento.

e) Plano Estratégico de Tecnologia da Informação da Justiça Federal – Resolução CJF n. 685, de 15 de dezembro de 2020:

i. Objetivo estratégico: promover e fortalecer a segurança da informação digital na Justiça Federal.

f) Plano Diretor de Tecnologia da Informação 2021 – 2023 - Portaria CJF n. 600, de 11 de fevereiro de 2021:

i. Iniciativa 4: Aprimorar serviços de TI do CJF.

ii. Iniciativa 6: Manter serviços de TI em operação.

iii. Iniciativa 13: Aperfeiçoar a infraestrutura de TI do CJF.

iv. Iniciativa 15: Aprimorar a Segurança da Informação do CJF e da JF.

1.6. Contratações correlatas e/ou interdependentes (Art. 18, § 1º, XI, da Lei n. 14.133/2021)

Não há contratações correlatas ou interdependentes.

1.7. Definição dos requisitos (Art. 18, § 1º, III, da Lei n. 14.133/2021)

1.7.1. Requisitos de negócio

a) Garantir a continuidade das atividades finalísticas do CJF e manter a capacidade de atendimento às áreas de negócio, que dependem das soluções de tecnologia da informação;

i. Ator Envolvido 1: Contratada.

ii. Ator Envolvido 2: Subsecretaria de Segurança da Tecnologia da Informação - SUSTI.

iii. Ator Envolvido 3: Subsecretaria de Tecnologia – SUTEC.

iv. Ator Envolvido 3: Divisão de Relacionamento e da AC-JUS – DIRAC.

v. Ator Envolvido 4: Secretaria de Tecnologia da Informação – STI.

vi. Ator Envolvido 5: Conselho da Justiça Federal – CJF.

b) Fornecer às unidades internas do CJF soluções tecnológicas que agreguem valor ao negócio com qualidade e eficiência;

i. Ator Envolvido 1: Contratada.

ii. Ator Envolvido 2: Subsecretaria de Segurança da Tecnologia da Informação - SUSTI.

iii. Ator Envolvido 3: Subsecretaria de Tecnologia – SUTEC.

iv. Ator Envolvido 3: Divisão de Relacionamento e da AC-JUS – DIRAC.

v. Ator Envolvido 4: Secretaria de Tecnologia da Informação – STI.

vi. Ator Envolvido 5: Conselho da Justiça Federal – CJF.

c) Aprimorar e integrar a gestão e a governança institucional;

i. Ator Envolvido 1: Contratada.

ii. Ator Envolvido 2: Subsecretaria de Segurança da Tecnologia da Informação - SUSTI.

iii. Ator Envolvido 3: Subsecretaria de Tecnologia – SUTEC.

iv. Ator Envolvido 3: Divisão de Relacionamento e da AC-JUS – DIRAC.

v. Ator Envolvido 4: Secretaria de Tecnologia da Informação – STI.

vi. Ator Envolvido 5: Conselho da Justiça Federal – CJF.

d) Permitir a integração tecnológica, viabilizando a utilização de ferramentas comuns para a comunicação e o intercâmbio de dados e informações, além de possibilitar projetos de TI conjuntos entre as instituições;

i. Ator Envolvido 1: Contratada.

ii. Ator Envolvido 2: Subsecretaria de Segurança da Tecnologia da Informação - SUSTI.

iii. Ator Envolvido 3: Subsecretaria de Tecnologia – SUTEC.

iv. Ator Envolvido 3: Divisão de Relacionamento e da AC-JUS – DIRAC.

v. Ator Envolvido 4: Secretaria de Tecnologia da Informação – STI.

vi. Ator Envolvido 5: Conselho da Justiça Federal – CJF.

e) Disponibilizar serviços, aos usuários de trabalho remoto e presencial, de forma transparente, pela utilização dos mesmos recursos;

i. Ator Envolvido 1: Contratada.

ii. Ator Envolvido 3: Divisão de Relacionamento e da AC-JUS – DIRAC.

iii. Ator Envolvido 4: Secretaria de Tecnologia da Informação – STI.

iv. Ator Envolvido 5: Conselho da Justiça Federal – CJF.

f) Analisar ameaças avançadas, mediante detecção de comportamentos anormais em sistemas locais e identificar os ataques direcionados e ameaças internas antes de causar danos;

i. Ator Envolvido 1: Contratada.

ii. Ator Envolvido 2: Subsecretaria de Segurança da Tecnologia da Informação - SUSTI.

iii. Ator Envolvido 3: Subsecretaria de Tecnologia – SUTEC.

iv. Ator Envolvido 4: Secretaria de Tecnologia da Informação – STI.

v. Ator Envolvido 5: Conselho da Justiça Federal – CJF.

g) Incrementar o nível de segurança do ambiente tecnológico, consequentemente reduzindo os riscos e a exposição a ataques cibernéticos.

i. Ator Envolvido 1: Contratada.

ii. Ator Envolvido 2: Subsecretaria de Segurança da Tecnologia da Informação - SUSTI.

iii. Ator Envolvido 3: Subsecretaria de Tecnologia – SUTEC.

iv. Ator Envolvido 4: Secretaria de Tecnologia da Informação – STI.

v. Ator Envolvido 5: Conselho da Justiça Federal – CJF.

1.7.2. Requisitos Temporais

a) A reunião inicial de alinhamento deverá ocorrer após a assinatura do contrato e ser executada em, no máximo, 5 (cinco) dias corridos após a assinatura do contrato.

b) O prazo de entrega para os documentos que comprovem o fornecimento do licenciamento e todas as demais obrigações deverão ser disponibilizadas à CONTRATANTE no prazo máximo de 30 (trinta) dias a serem contados a partir da abertura da Ordem de Serviço.

c) Atender aos Chamados Técnicos, de acordo com o tópico Níveis Mínimos de Serviço para Chamados Técnicos).

d) Atender as Ordens de Serviço, de acordo com o tópico Níveis Mínimos de Serviço para Ordem de Serviço).

1.7.3. Requisitos de Segurança da informação

e) A CONTRATADA deverá assinar Termo de Sigilo/Confidencialidade obrigando-se a não realizar, promover, incentivar a divulgação de qualquer dado ou informação do ambiente computacional do CONTRATANTE, bem como dos dados ou informações contidas nele sem a prévia autorização.

f) Obedecer às normas internas do CONTRATANTE, relativas à segurança, à identificação, ao trânsito e à permanência de pessoas em suas dependências.

g) Manter sigilo, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, de todos os dados ou informações do CONTRATANTE ou suas representações obtidas em função da prestação do objeto contratado, além de qualquer assunto de interesse do CONTRATANTE ou de terceiros de que tomar conhecimento em razão da execução do objeto deste Contrato, devendo orientar seus profissionais nesse sentido.

h) Atendimento à legislação pertinente a Segurança da Informação, principalmente à Instrução Normativa GSI/PR nº 1, de 27 de maio de 2020, que disciplina a gestão de segurança da Informação e Comunicações na Administração Pública Federal, bem como ao Decreto nº 3.505, de 13 de junho de2000, que institui a Política de Segurança da Informação nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, além da NC14/IN01/DSIC/GSIPR, que estabelece princípios, diretrizes e responsabilidades relacionados à segurança da informação para o tratamento da informação em ambiente de computação em nuvem.

i) Manter em caráter confidencial, mesmo após o término do prazo de vigência ou rescisão do contrato, as informações relativas:

i. à política de segurança adotada pelo CONTRATANTE e às configurações de hardware e de software decorrentes;

ii. ao processo de instalação, configuração e customizações de produtos, ferramentas e equipamentos;

iii. a quaisquer dados e informações armazenadas em sistemas do CONTRATANTE.

1.7.4. Requisitos de Manutenção e Suporte

a) No contrato atual de subscrições Microsoft, foi previsto que a CONTRATADA deveria realizar além do fornecimento de licenças de software, a prestação dos serviços de 100 horas anuais de suporte técnico na modalidade PREMIER e atualização de versões, ambos realizados diretamente pelo fabricante. Os serviços de suporte planejados em 2019 eram aplicáveis a todos os produtos de software do fabricante, principalmente aos produtos adquiridos e seus correlatos. O serviço representa o valor anual de R$ 88.536,00, ou o valor de R$ 7.378,00 por mês, aproximadamente.

b) Quando da definição do objeto da nova contratação, foi verificado que o fabricante mudou a forma de prestação e precificação do serviço de suporte técnico PREMIER, não sendo mais possível ao CONTRATANTE dimensionar a quantidade de horas de suporte pretendido, conforme condições detalhadas no sítio https://www.microsoft.com/pt-br/unifiedsupport/details. No novo modelo UNIFIED, o fabricante cobra um valor entre 8% e 10% do total anual gasto com licenciamento dos softwares, como medida básica do valor do serviço de suporte UNIFIED. Desta forma, a equipe de planejamento avaliou o consumo do serviço de suporte PREMIER realizado nos últimos dois anos e meio, e o levantamento identificou que:

·Período de junho/2020 a maio/2012 – Foram consumidas 60 horas nas ativações de funções do pacote EMS365 E3, e 5 horas e 22 minutos para suporte técnico reativo aos produtos de infraestrutura;

·Período de junho/2021 a maio/2022 – Foram consumidas 77 horas nas ativações de funções do pacote EMS365 E3, e apenas 22 minutos para suporte técnico reativo aos produtos de infraestrutura;

·Período de junho/2022 a dezembro/2022 – Neste último ano do contrato, existe 50 horas de serviços proativos a serem ainda utilizados e estão disponíveis 25 horas de suporte reativo, válidas até 31 de maio de 2023.

c) Com base nas informações de consumo do serviço de suporte técnico verificado no atual contrato, e considerando o novo dimensionamento dos softwares a serem licenciados pelo CJF junto ao fabricante MICROSOFT, o fabricante estimou em R$ 400.000,00 por ano, ou R$ 33.000,00 por mês o custo estimado do serviço de suporte na modalidade UNIFIED para o novo contrato do CJF, o que representaria um aumento superior a 400% em relação ao valor gasto atualmente. Importante informar que modelo de suporte UNIFIED, não é possível ao CJF reduzir o escopo dos softwares como forma de diminuir a base de cálculo do serviço, mesmo considerado que a contratação será organizada em dois grupos, pois do ponto de vista do fabricante, mesmo que os softwares sejam fornecidos por dois ou mais parceiros, o cliente continua sendo o mesmo, e a base de cálculo do suporte será a mesma, considerando todos os softwares licenciados para o CJF.

d) Desta forma, a equipe de planejamento sugere que neste momento não seja contratado o serviço de suporte avançado na modalidade UNIFIED, o que poderá ser realizado mais adiante em processo específico, caso seja verificado necessidade de garantia de níveis de serviço que não são atendidos pelo suporte básico incluído na modalidade de licenciamento Enterprise Agreement, conforme condições detalhadas pelo fabricante no documento VISÃO GERAL DO CONTRATO ENTERPRISE, disponível no sítio: (https://download.microsoft.com/download/8/9/A/89A3F8B9-94DE-4956-A56E-F6D2B215D0E6/Enterprise_Agreement_At_a_Glance.pdf - página 9 Software Assurance Support)

1.7.4.1. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO DE SUPORTE BÁSICO A SER ESPECIFICADO NA NOVA CONTRATAÇÃO

a) Durante todo o período de vigência do Contrato a empresa a ser contratada deverá fornecer suporte básico aos softwares do fabricante MICROSOFT, a ser acionado por meio de central de atendimento disponível por meio de sítio na internet, e-mail e telefone, sem custo adicional ao CONTRATANTE para consultas, aberturas de chamados técnicos e envio de arquivos para análise, durante 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias por ano, obrigatoriamente em português brasileiro.

b) Não poderá haver limitação para o número de chamados técnicos, via web;

c) A Forma de atendimento dos chamados técnicos será preferencialmente remota, podendos ser realizada presencialmente quando necessário ou recomendável. No caso de atendimento remoto, a CONTRATADA deve informar por e-mail o fiscal técnico do Contrato, assim que o atendimento for iniciado, e após sua conclusão, contendo evidências das atividades executadas. Caso haja necessidade de intervenção local, esta poderá ser previamente combinada com o CONTRATANTE;

d) Fornecer automaticamente todas as atualizações de versão que ocorrerem durante a vigência contratual. Entende-se como “atualização” o provimento de toda e qualquer evolução de software, incluindo correções, “patches”, “fixes”, “updates”, “service packs”, novas “releases”, “versions”, “builds”, “upgrades”, englobando inclusive versões não sucessivas, nos casos em que a liberação de tais versões ocorra durante o período de garantia especificado;

e) Cada novo release, versão de firmware, atualização de produtos que sejam relacionados aos itens do objeto deverá ser disponibilizada pela CONTRATADA sem ônus adicional;

f) Substituir licenças equivalentes durante a vigência do Contrato, quando necessário, sem qualquer ônus para o CONTRATANTE;

g) Contemplar a resolução de qualquer problema nas licenças descritas neste documento, sem nenhum ônus adicional para o CONTRATANTE;

h) Disponibilizar acesso ao VLSC - Volume Licensing Service Center, serviço disponibilizado pela Microsoft para acompanhamento e uso das licenças e benefícios do Contrato.

i) Na abertura de Chamados Técnicos, serão fornecidas informações de identificação do produto, anormalidade observada, nome do responsável pela solicitação do serviço.

j) Será aberto um Chamado Técnico para cada problema reportado, sendo iniciada a contagem do tempo de atendimento a partir da hora de acionamento.

k) A CONTRATADA garante que os produtos licenciados para uso não infringem quaisquer patentes, direitos autorais ou trade-secrets, devendo a CONTRATADA se responsabilizar por quaisquer despesas relacionadas que ocorram.

l) A CONTRATADA deve fornecer, para cada chamado técnico aberto, um número único de registro para acompanhamento pelo CONTRATANTE.

m) Todas os serviços serão prestados esperando-se a aplicação das melhores práticas e recomendações do mercado e do fabricante.

n) Somente serão aceitas justificativas para o não atendimento a um chamado técnico, caso o fato seja gerado por motivo de caso fortuito ou força maior, ou por dependência do CONTRATANTE. Neste caso, a CONTRATADA deve formalizar antecipadamente ao Gestor do Contrato ou ao Fiscal Técnico os motivos que impedem a execução do serviço.

o) Os chamados técnicos somente deverão ser encerrados após expressa anuência do Gestor do Contrato ou do Fiscal Técnico.

p) Caso o técnico da CONTRATADA enseje dano irreparável a equipamento(s) do CONTRATANTE, por conta de conduta antiprofissional, erro ou quaisquer outros motivos, fica a CONTRATADA obrigada a realizar a troca por equipamento igual ou superior ao que foi danificado.

q) As evidências de prestação do serviço deverão constar do fechamento do chamado técnico.

1.7.5. Modelo de Execução do Serviço – para cada grupo do objeto

a) A reunião inicial de alinhamento deverá ocorrer após a assinatura do contrato e ser executada em, no máximo, 05 (cinco) dias corridos após a assinatura do contrato.

b) A Ordem de Serviço será encaminhada à CONTRATADA em um prazo máximo de 05 (cinco) dias a partir da assinatura do contrato.

c) Quando da elaboração da Ordem de Serviço pelo CJF, serão informadas as quantidades de cada item de software que se pretende utilizar no mês seguinte da prestação do serviço, não podendo ser inferior à quantidade mínima de subscrições informado no planejamento. Quando houver necessidade, o CJF poderá elevar a seu critério a quantidade de itens de software que se pretende utilizar no mês seguinte, até o limite informado da RESERVA DE SUBSCRIÇÕES.

d) O prazo de entrega para os documentos que comprovem o fornecimento do licenciamento e todas as demais obrigações deverão ser disponibilizadas ao CONTRATANTE no prazo máximo de 30 (trinta) dias a serem contados a partir da abertura da Ordem de Fornecimento/Serviço.

e) O Processo de Execução do Serviço deverá seguir o seguinte curso:

(MÊS DE COMPETÊNCIA - 1):

a) O CONTRATANTE autoriza a disponibilização da subscrição das licenças e/ou a prestação dos serviços para o mês de competência mediante emissão de Ordem de Serviço (OS), à CONTRATADA, com a estimativa das licenças e/ou serviços a serem utilizados.

b) A CONTRATADA recebe e aprova as Ordens de Serviço.

MÊS DE COMPETÊNCIA:

a) A CONTRATADA atende a Ordem de Serviço demandada, disponibilizando o quantitativo de licenças e/ou serviços demandados pelo CONTRATANTE.

b) A partir do vigésimo quinto dia do mês de competência, a CONTRATADA deverá elaborar o RTA - Relatório Técnico de Atividades, detalhando o quantitativo de licenças e/ou serviços que estão efetivamente em uso no momento da elaboração do RTA.

(MÊS DE COMPETÊNCIA + 1):

a) Até o quinto dia corrido, a CONTRATADA entregará o RTA. Neste período a CONTRATADA poderá interagir com o CONTRATANTE para tratar de eventuais ajustes a fim de que o RTA entregue seja definitivo.

b) O CONTRATANTE receberá o RTA, atestará o quantitativo dos produtos entregues emitindo TERMO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO – TRP, em até 10 (dez) dias corridos, contados do recebimento do RTA.

RELATÓRIO TÉCNICO DE ATIVIDADES (RTA):

a) A CONTRATADA deverá elaborar Relatório Técnico de Atividades (RTA), até o quinto dia corrido de cada mês de competência, detalhando o quantitativo de licenças e/ou serviços que foram efetivamente utilizados no mês de referência, ficando estabelecido o último dia corrido do mês de competência como a data base para efeitos de medição mensal.

b) O Relatório Técnico de Atividades deverá ser elaborado conforme Relatório Técnico de Atividades (RTA), e deverá conter no mínimo:

i. Identificação do Item;

ii. Part Number;

iii. Nome do Produto;

iv. Descritivo; e

v. Quantidade de licenças e/ou serviços efetivamente utilizados pelo CONTRATANTE no mês de referência.

1.7.6. Do Modelo de Remuneração

a) A subscrição das licenças e/ou a prestação dos serviços será remunerada, exclusivamente, em função da quantidade efetiva de licenças e/ou serviços utilizados pelo CONTRATANTE e dos níveis mínimos de serviços alcançados.

b) A CONTRATADA deverá elaborar Relatório Técnico de Atividades (RTA) até o quinto dia corrido de cada mês de competência, detalhando o quantitativo de licenças e/ou serviços que foram efetivamente utilizados no mês de referência, ficando estabelecido o último dia corrido de cada mês como a data base para efeitos de medição mensal.

c) O Valor Mensal do Item corresponde ao valor em reais das subscrições das licenças e/ou prestação dos serviços, de cada respectivo item, devendo ser calculado a partir da seguinte fórmula:

Valor Mensal do Item = [Quantidade x Valor Unitário (R$)], onde:

Quantidade - Quantidade de licenças e/ou serviços do respectivo item, ficando estabelecido o último dia corrido de cada mês como a data base para efeitos de medição mensal;

Valor Unitário - Valor Unitário do respectivo item.

d) O Valor Mensal da Solução, valor a ser faturado, corresponde ao valor em reais total da solução para o mês de referência, ou seja, corresponde ao somatório do Valor Mensal de cada respectivo item deduzindo-se o Fator de Redução (glosa), caso exista para o mês de referência, devendo ser calculado a partir da seguinte fórmula:

Valor Mensal da Solução = Σ (Valor Mensal dos Itens) – FR, onde:

Valor Mensal dos Itens - Valor Mensal de cada respectivo item;

Fator de Redução (glosa) - Os serviços serão avaliados mensalmente e caso exista pontos perdidos na avaliação mensal dos serviços, a fórmula de cálculo terá Fator de Redução. O cálculo para a avaliação mensal dos serviços será realizado conforme o Acordo de Níveis de Serviço (ANS).

1.7.7. Do Faturamento

a) O pagamento de todos os itens (1 a 13) será efetuado mensalmente, exclusivamente, em função da quantidade efetiva de licenças e/ou serviços utilizados pelo CONTRATANTE e dos níveis mínimos de serviços alcançados.

b) Deve-se obedecer aos seguintes eventos:

c) Recebimento, por parte do CONTRATANTE, do Relatório Técnico de Atividades (RTA) elaborado pela CONTRATADA.

d) Após o recebimento do Relatório Técnico de Atividades (RTA), o CONTRATANTE registra o recebimento provisório dos serviços, por meio do Termo de Recebimento Provisório (TRP), pelo responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser elaborado relatório circunstanciado, contendo o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato e demais documentos que julgarem necessários, devendo encaminhá-los ao gestor do contrato para recebimento definitivo.

e) Até o décimo quinto dia corrido após o mês da competência o CONTRATANTE deverá aprovar o Relatório Técnico de Atividades (RTA), emitido pela CONTRATADA, com o objetivo de esclarecer o valor a ser faturado pela CONTRATADA.

f) A aprovação do Relatório Técnico de Atividades (RTA) consiste nas seguintes atividades:

i. Avaliar e solicitar eventuais ajustes no RTA pela CONTRATADA.

ii. Emissão do Termo de Recebimento Definitivo (TRD) da OS aprovada no período.

g) O gestor do contrato analisará os relatórios e toda documentação apresentada pela fiscalização técnica e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicará as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à CONTRATADA, por escrito, as respectivas correções.

h) Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações, devendo ser corrigidos/refeitos/substituídos no prazo fixado pela equipe de fiscalização do contrato, às custas da CONTRATADA, sem prejuízo da aplicação de penalidades.

i) O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da CONTRATADA pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.

j) Autorização de Emissão de Fatura, a ser concedida pelo CONTRATANTE.

k) Apresentação da fatura pela CONTRATADA, contendo o Termo de Recebimento Definitivo da área técnica do CONTRATANTE responsável pela gestão dos serviços. O detalhamento da Fatura listará valores referentes a cada OS finalizada, aprovada e ainda não paga.

l) Atestação da fatura pelo CONTRATANTE em até 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento desta.

1.7.8. Metodologia de Avaliação da Execução dos Serviços

Os serviços deverão ser avaliados com base nos níveis mínimos de serviços (NMS) estabelecidos a seguir:

1.7.8.1. Níveis Mínimos de Serviços para ORDEM DE SERVIÇO

a) O Indicador de Atraso na Entrega (IAE) tem a finalidade de medir o tempo de atraso na entrega das subscrições de licenças constantes nas Ordens de Serviço demandadas pelo CONTRATANTE.

b) O indicador deve ser IAE <=0, visando garantir a entrega dos produtos constantes nas Ordens de Serviço dentro do prazo previsto.

c) O indicador terá como instrumento de medição as ordens de serviço, os termos de recebimento provisório e os termos de recebimento definitivo.

d) A forma de acompanhamento do indicador será realizada por meio da verificação da data de entrega constante na Ordem de Serviço e da data de recebimento provisório das subscrições das licenças.

e) A periodicidade de avaliação será realizada a cada Ordem de Serviço emitida.

f) O mecanismo de cálculo (métrica) será:

g) TEX = (DEE - DDE)

h) Onde:

i) TEX = Tempo de execução (quantidade de dias entre o envio da OS e o recebimento provisório).

j) DDE = Data definida para entrega das subscrições de licenças constante na Ordem de Serviço.

k) DEE = Data efetiva da entrega das subscrições de licenças.

l) O não cumprimento dos níveis mínimos exigidos ensejará em glosas, de acordo com o estipulado no item 4.16 deste Termo de Referência.

1.7.8.2. Níveis Mínimos de Serviço para CHAMADOS TÉCNICOS

a) O Indicador de Atendimento dos Chamados Técnicos tem a finalidade de medir o tempo de atendimento inicial pela CONTRATADA para os chamados Técnicos de Suporte demandados pelo CONTRATANTE, nos termos dos requisitos de manutenção e suporte especificados.

b) Os Chamados Técnicos deverão ter início de atendimento pela equipe a CONTRATADA em até 2h (duas horas), contados a partir da data e da hora de abertura dele, sob regime de 24x7x365 (24 horas por dia, 7 dias por semana e 365 dias por ano).

c) Os prazos para início de atendimento serão contados em horas corridas a partir do registro do Chamado Técnico.

d) O não cumprimento dos níveis mínimos exigidos ensejará em glosas.

1.7.9. Requisitos de capacitação

Não se aplica

1.7.10. Requisitos de sustentabilidade ambiental

a) O fornecedor deverá ser responsável por qualquer prejuízo que venha causar ao CJF em virtude de ter suas atividades suspensas, paralisadas ou proibidas por falta de cumprimento de normas ligadas ao produto objeto da contratação;

b) O fornecedor deverá, no tocante às tecnologias assistivas, quando couber, observar o disposto no art. 4º, inciso V, da Resolução CNJ n. 401, de 16 de junho de 2021 e ainda com o art. 3º, inciso III, “b”, da Resolução CJF n. 709, de 1º de junho de 2021.  

c) O fornecedor deverá observar, sempre que possível, para a execução dos serviços as normas em vigor atinentes à sustentabilidade e ao Manual de Sustentabilidade, instituído pela Portaria CJF n. 323, de 14 de agosto de 2020.

d) O fornecedor deverá respeitar a legislação vigente e as normas técnicas, elaboradas pela ABNT e pelo INMETRO para aferição e garantia de aplicação dos requisitos mínimos de qualidade, segurança e acessibilidade dos produtos objeto da contratação.

1.7.11. Requisitos legais e normativos aplicáveis ao objeto da contratação

a) Resolução CJF n. 6, de 7 de abril de 2008, alterada pela Resolução CF n. 687, de 15 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a implantação da Política de Segurança da Informação do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus.

b) Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

1.8. Alternativas de soluções e análise de mercado de Tecnologia da Informação e Comunicação (Art. 18, § 1º, V, da Lei n. 14.133/2021)

A análise comparativa de soluções visa a elencar as alternativas de atendimento à demanda considerando, além do aspecto econômico, os aspectos qualitativos em termos de benefícios para o alcance dos objetivos da contratação.

Diante da complexidade do ambiente tecnológico do CJF, não existe uma solução única (do ponto de vista da abrangência, e não da exclusividade) que permita ser aplicada em todo o parque tecnológico, de forma a sustentar e prover todos os serviços de TI abarcados por este licenciamento.

Desta forma, a estrutura de software interna é um conjunto de sistemas e aplicativos, pagos e gratuitos, que provêm os serviços demandados. Alguns desses serviços permitem a utilização de um ou outro produto, seja ele gratuito ou comercial; entretanto, outros serviços requerem a exclusividade de um determinado produto.

1.8.1. ALTERNATIVA 1 - Subscrição de Licenças na Modalidade EAS – Enterprise Agreement Subscription

Nesse tipo de solução haveria a contratação de subscrição de Licenças Microsoft na modalidade EAS, que é um programa de licenciamento por volume, voltado para organizações com 250 ou mais estações de trabalho que padronizem seu ambiente na plataforma Microsoft por um período mínimo de três anos. Tem como característica o aluguel dos softwares (licença não perpétua), ao invés da aquisição propriamente dita. Todos os benefícios de manutenção e atualização de novas versões serão válidos durante a vigência do contrato, podendo ser renovados no ano subsequente.

Ao final do contrato, o cliente possui três opções: renovar o EAS, não renovar (o que significa desinstalar todos os softwares), efetuar novo contrato ou adquirir definitivamente a licença. Esta última opção é chamada de buy out, em que o cliente adquire a licença perpétua e tem a opção de também adquirir a manutenção e atualização de novas versões.

Vantagem: Ambiente já em uso e consolidado; possibilidade de atualização tecnológica; possibilidade de instalação e utilização dos softwares com respectivo acerto contratual apenas no aniversário do contrato sem que seja cobrado custo adicional pelo uso; contrato de 12 meses, o que permite crescimento ou redução a cada aniversário, e não um compromisso de 3 anos como na modalidade Select Plus.

Desvantagem: Nesse tipo de solução, a Administração deverá investir um valor significativo para o serviço; ao final do contrato, se não houver contratação, os softwares deverão ser desinstalados, podendo impactar nas atividades críticas do Órgão; a propriedade da licença não é do contratante, uma vez que a modalidade é de subscrição. Para que a propriedade das licenças seja do contratante é necessária a execução do buy out ao final dos 36 meses de contrato.

É uma opção viável, pois é o licenciamento atual praticado no CJF, não traz riscos adicionais, não gera mudança tecnológica, permite a atualização constante.

ESTIMATIVA DE CUSTO ANUAL DA ALTERNATIVA 1

1.8.2. ALTERNATIVA 2 - Subscrição de Licenças na Modalidade EA – Enterprise Agreement

Nesse tipo de solução haveria a contratação de subscrição de Licenças Microsoft na modalidade EA, que é um programa de licenciamento por volume, voltado para organizações com 250 ou mais estações de trabalho que padronizem seu ambiente na plataforma Microsoft por um período mínimo de três anos. Tem como característica a aquisição dos softwares (licença perpétua). Todos os benefícios de manutenção e atualização de novas versões serão válidos durante a vigência do contrato, podendo ser renovado no 3º ano apenas o software assurance (SA), que consiste no direito de atualização, suporte e benefícios.

Ao final do 3º ano do contrato, o cliente possui opção de renovar o software assurance (SA) dos produtos adquiridos ou não renovar (o que significa manter instalado na última versão lançada até a vigência do contrato).

Vantagem: Ambiente já em uso e consolidado; possibilidade de atualização tecnológica; possibilidade de instalação e utilização dos softwares com respectivo acerto contratual apenas no aniversário do contrato sem que seja cobrado custo adicional pelo uso; contrato de 12 meses, o que permite crescimento ou redução a cada aniversário, e não um compromisso de 3 anos como na modalidade Select Plus; continuidade de uso das licenças, na última versão disponível no final do contrato, sem impactar as atividades do contratante.

Desvantagem: Nesse tipo de solução, a Administração deverá investir um valor significativo para o serviço; utilização de receita de capital.

ESTIMATIVA DE CUSTO ANUAL DA ALTERNATIVA 2

A aquisição dos produtos teria maior custo nesta Modalidade EA. Na simulação de custos, utilizando uma média entre a tabela de preços sugeridos pela Microsoft e a tabela de preço do acordo MS/SGD (Trata-se de uma relação de soluções de TIC ofertadas pelo mercado que possuem condições padrões definidas pelo Órgão Central do SISP, podendo incluir o nome da solução, descrição, níveis de serviço, Preço Máximo de Compra de Item de TIC (PMC-TIC), entre outros elementos), a modalidade EA demonstrou ser 32,64% superior que a EAS.

1.9. Registro de soluções consideradas inviáveis

1.9.1. Conforme Resolução 468/2022 CNJ, as soluções identificadas e consideradas inviáveis deverão ser registradas no Estudo Técnico Preliminar (breve descrição e justificativa, dispensando-se a realização dos respectivos cálculos de custo total de propriedade).

ALTERNATIVA 3 - Aquisição de Licenças Microsoft

Neste tipo de solução haveria a aquisição de Licenças Microsoft na modalidade Microsoft Select Plus, que é destinada a médias e grandes organizações com 250 ou mais usuários ou dispositivos que querem licenciar software e serviços em qualquer nível de unidade de negócios e ainda obter as vantagens de economia de preço.

O Select Plus, por não ser um contrato de padronização, como o EA ou EAS, não possui o mesmo nível de desconto destes, assim como não possui a possibilidade de contratação como serviço (verba de custeio). Dado seu modelo de contratação, exige que novos softwares instalados e/ou em uso sejam reportados e pagos até 60 dias após o início do uso ou instalação, prevalecendo o que ocorrer primeiro.

Vantagem: Adequação às necessidades atuais do CJF; disponibilização de benefícios do software assurance, que inclui: serviços de suporte técnico, voucher de treinamento presencial e e-learning, programa de uso doméstico, ou seja, disponibilização de licenças do Microsoft Office para uso doméstico e disponibilização do Office para uso em múltiplos dispositivos, entre outros; usuários capacitados e habituados no uso das soluções; incremento na produtividade com as novas ferramentas disponibilizadas pelo fabricante; cultura organizacional habituada no uso das ferramentas.

Desvantagem: Custo inicial elevado do licenciamento; risco elevado de defasagem tecnológica no caso da não renovação do contrato.

Não é uma opção viável, pois envolve um investimento financeiro muito alto e gera alta depreciação tecnológica após curto período. Portanto, não será considerada.

1.9.2. ALTERNATIVA 4 – IMPLANTAÇÃO DE SOLUÇÃO DE SOFTWARE LIVRE

Nesta solução seria necessária a migração dos serviços e tecnologia em uso no ambiente tecnológico do CJF, os quais são baseados na plataforma de produtos Microsoft para produtos disponibilizados pela comunidade software livre.

A única vantagem visualizada seria de custo zero na aquisição dos licenciamentos.

Em contrapartida, poderiam ser classificadas como desvantagens:

a) Necessidade/custos com capacitação dos usuários;

b) Documentação escassa ou de difícil localização;

c) Indisponibilidade de serviço de suporte especializado da comunidade;

d) Possível perda de produtividade;

e) Possível aumento no custo de chamados de suporte na Central de Atendimento;

f) Custo com migração dos serviços da tecnologia atualmente em uso para o software livre;

g) Solução incompleta, pois nem todos os serviços utilizados pela STI existem em modalidade gratuita;

h) Falta de integração entre soluções gratuitas e de software do fabricante Microsoft.

Dentre as soluções de software livre, pode-se destacar:

A1 - LIGHTBASE

O LightBase é um banco de dados textual, de modelo documental, mas que também guarda os dados de forma relacional e visa em seu âmago a recuperação ágil e fácil de conteúdo, inclusive textos de arquivos (OCR). Possui dados autocontidos o que torna fácil de estender e manter. Possui módulos separados para indexação, para persistência, para recuperação de conteúdo e todos os seus componentes são baseados em tecnologias livres.

Ainda, segundo a comunidade, é um banco de dados simples, intuitivo, e fácil de aprender e sua meta é ser acessível para o usuário final, uma vez que seu modelo, composição e sua forma de operar é extremamente simples. Não possui relacionamentos, embora se o desenvolvedor desejar, também poderá utilizar o modelo relacional, isso porque o LightBase também é aderente a esse modelo. Permite guardar grande quantidade de informação e encontrá-la de forma simples, direta e objetiva. Possui tecnologia livre e nacional.

Vantagem: Não possui custo de licenciamento.

Desvantagem: Não possui qualquer tipo de integração com as seguintes tecnologias Microsoft utilizadas atualmente: Active Directory, Exchange, Sharepoint e Office.

A2 - CACIC

O software CACIC – Configurador Automático e Coletor de Informações Computacionais, é capaz de fornecer um diagnóstico preciso do parque computacional e disponibilizar informações como o número de equipamentos e sua distribuição nos mais diversos órgãos, os tipos de softwares utilizados e licenciados, configurações de hardware, entre outras. É um sistema baseado em agentes, capaz de obter um diagnóstico preciso do parque computacional e fornecer informações de diversos tipos de dispositivos e softwares presentes em um computador, como unidades de CDROM, memória RAM, placas de rede, discos rígidos, softwares instalados e outras funcionalidades.

Tem, como funcionalidades principais: suporte a inventário em plataformas Windows e GNU/Linux, obtenção automatizada de dados e hardware e software, controle de patrimônio, alertas relativos às alterações de hardware e inserção de dispositivos USB, suporte ao controle de licenças e controle de softwares adquiridos versus inventariados.

Vantagem: Licenciamento gratuito, código fonte aberto (open source), disponível para os sistemas operacionais Windows e Linux.

Desvantagem: Não possui integração com a maioria das soluções atualmente em uso pela STI, nem suporte e técnicos especializados nesta plataforma

A3 - LIBREOFFICE

O LibreOffice é uma suíte de escritório. Ela incorpora várias aplicações que a tornam a mais avançada suíte de escritório livre e de código aberto do mercado. O processador de textos Writer, a planilha Calc, o editor de apresentações Impress, a aplicação de desenho e fluxogramas Draw, o banco dedados Base e o editor de equações Math são os componentes do LibreOffice. A suíte utiliza o formato OpenDocument (ODF - OpenDocument Format) e é também compatível (parcialmente) com os formatos do Microsoft Office, além de outros formatos legados.

É uma suíte de aplicações de escritório destinada tanto à utilização pessoal quanto profissional. Ela é compatível com as principais suítes de escritório do mercado. Oferece todas as funções esperadas de uma suíte profissional: editor de textos, planilha, editor de apresentações, editor de desenhos e banco de dados. E muito mais: exportação para PDF, editor de fórmulas científicas, extensões etc.

Vantagem: Licenciamento gratuito, código fonte aberto (open source), disponível para os sistemas operacionais Windows, Solaris, Linux e Mac OS X.

Desvantagem: Não possui aplicativo de correio eletrônico corporativo, aplicativo para sincronização de repositório de arquivos, aplicativo de bloco de
anotações digital, não suporta a importação de arquivos PDF, não oferece suporte para integração com mensagem instantânea (IM), voz, vídeo, VoIP ou compartilhamento de tela, possui dependência do Java Runtime Enviroment (JRE) para algumas funcionalidades, não possui integração nativa com nenhum tipo de plataforma colaborativa e não oferece qualquer suporte próprio para isso, tem segurança precária, limitada apenas a proteger os documentos com senha, não dispõe de nenhum tipo de tecnologia que proteja informações confidenciais contra acesso não autorizado, não possui integração nativa com as tecnologias Microsoft utilizadas no CJF, tais como: Active Directory, Exchange, SharePoint, SQL Server, OneDrive for Business etc., não possui suporte para edição em dispositivos móveis (Android, iOS etc.), bem como não possui um suporte funcional para edição colaborativa online ou mesmo edição via web e, por fim, o fabricante não presta qualquer tipo de serviço de suporte técnico ao LibreOffice, contando para isso com profissionais certificados de parceiros.

O custo de adoção de uma ferramenta livre, como o LibreOffice, pode ser muito maior do que a continuação do uso do Microsoft Office. Apesar de não haver gastos com o licenciamento da solução open source, haverá gastos difíceis de mensurar com exatidão nas seguintes áreas: custo de integração (especialmente os sistemas internos), de gerenciamento, de implementação, treinamento dos usuários, impacto nos negócios (falhas no software, incompatibilidade, erros de run-time, tempo de parada, ausência de suporte oficial e vulnerabilidades de segurança) e custo de suporte do help desk (devido às diferenças dos produtos, visto que a cultura dos usuários está assentada no Office).

A4 - ASTERISK

O Asterisk é um software Livre, de código aberto, que implementa em software os recursos encontrados em um PABX convencional, utilizando tecnologia de VoIP. Dentre suas funcionalidades inclui recursos disponíveis em sistemas PBX proprietários, tais como: correio de voz, chamadas em conferência, resposta de voz interativa (menus de telefone) e distribuição automática de chamadas; suporta vários protocolos padrão de Voz sobre IP, incluindo: SIP, MGCP e H.323; suporta a maioria dos telefones SIP, atuando como registrador e agente de usuário back-to-back; e pode servir como um gateway entre telefones IP e a rede telefônica pública comutada (PSTN).

Vantagem: Licenciamento gratuito, código fonte aberto (open source) através do licenciamento GPL v2.

Desvantagem: Não possui integração com as seguintes tecnologias Microsoft utilizadas: Active Directory, Exchange, SharePoint, Office. Não possui suporte para ser instalado no sistema operacional Windows Server, apenas em Linux. As tarefas de implantação e administração são complexas, contando apenas com comando através de uma console de texto e diversos arquivos de configuração. Não possui um programa para certificação de dispositivos e telefones compatíveis. O suporte oferecido através de contratação com o fabricante está disponível apenas em inglês e a empresa que o fornece não possui presença nem parceiros no Brasil.

A5 - PIDGIN

O Pidgin (anteriormente denominado Gaim) é um cliente de mensagens instantâneas multiplataforma gratuito e de código aberto, baseado numa biblioteca denominada libpurple que tem suporte para muitos protocolos de mensagens instantâneas, permitindo ao usuário registar simultaneamente vários serviços a partir de uma aplicação.

Como funcionalidade fornece um front-end gráfico para o libpurple usando GTK +. O libpurple suporta muitos protocolos de mensagens instantâneas. Também suporta múltiplos sistemas operacionais, incluindo o Windows e muitos sistemas Unix como o Linux, o BSD e o Amiga OS. Foi projetado para ser estendido com plugins. Plugins são muitas vezes escritos por desenvolvedores de terceiros. Eles podem ser usados para adicionar suporte para protocolos, o que é útil para aqueles como o que têm problemas de licenciamento, como também podem adicionar outras características significativas. Por exemplo, o plug-in "Off-the-Record Messaging" (OTR) fornece criptografia de ponta a ponta. Suporta transferências de arquivos para muitos protocolos. Ele não possui alguns recursos específicos do protocolo, como o compartilhamento de pastas disponíveis. Transferências de arquivos diretamente ponto a ponto são suportadas em protocolos como o XMPP e MSN. Possui suporte para chamadas de voz / vídeo, porém as chamadas só podem ser iniciadas através do protocolo XMPP.

Vantagem: Licenciamento gratuito; código fonte aberto (open source); disponível para os sistemas operacionais Windows, Linux e Mac OS X; suporta diversos protocolos de comunicação, como o Bonjour (Apple), Sametime (Lotus), IRC e XMPP (Google); extensível através de plug-ins.

Desvantagem: Não suporta dispositivos móveis, como o Android e iOS, como também não possui uma versão para browser web; as senhas do aplicativo são guardadas em arquivo de texto, sem qualquer tipo de criptografia; a Libpurple, a biblioteca sobre a qual o Pidgin foi construído, é conhecida pelos inúmeros problemas de segurança recorrentes; padrão de interface do usuário é obsoleto e pouco amigável; não possui suporte nativo para integração com telefonia. Chamadas de áudio e vídeo são suportadas apenas para o protocolo XMPP; não possui suporte para gravar uma chamada/conferência de áudio ou vídeo; não permite o compartilhamento de recursos como área de trabalho, janelas ou apresentações PowerPoint e não possui integração comas tecnologias Microsoft utilizadas internamente.

O Pidgin pode ser uma alternativa a se considerar quando a necessidade de negócio envolve a capacidade de poder se comunicar com diversos protocolos de instant messaging diferentes, em um ambiente muito heterogêneo. Contudo, em face de suas inúmeras limitações e restrições, não é uma solução adequada para um ambiente de produtividade moderno, eficiente e ágil, em que a facilidade para o compartilhamento de informações é requisito primordial, ponto principal da política de modernização da TI perseguida pela STI.

Não é uma opção viável, pois além do risco, tempo e treinamentos necessários, não atende às necessidades de TI. Portanto, não será considerada.

1.10. Análise e comparação entre as estimativas de custos totais de propriedade das soluções de TIC (Art. 18, § 1º, VI, da Lei n. 14.133/2021)

1.11. Justificativa da escolha da alternativa de solução a contratar

ALTERNATIVA 1 - Subscrição de Licenças na Modalidade EAS – Enterprise Agreement Subscription

1.11.1. Alternativa/Solução escolhida:

1.11.1.1. Bem/Serviço: