SEI/CJF - 0414499

JUSTIÇA FEDERAL

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

A PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que compete à Presidente do Conselho da Justiça Federal editar atos complementares em cumprimento à Lei n. 14.226/2021 e à Resolução CJF n. 742/2021;

Art. 1º O art. 6º da Portaria CJF n. 385, de 1º de agosto de 2022, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 6º As Requisições de Pequeno Valor (RPVs) e os precatórios apresentados pelos juízos da execução vinculados à 6ª Região continuarão a ser direcionados ao sistema próprio do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, até a entrada em produção do sistema de gestão de precatórios e RPVs do Tribunal Regional Federal da 6ª Região.

§ 1º As Requisições de Pequeno Valor (RPVs), de que trata o caput, apresentadas após a entrada em produção do sistema da 6ª Região, serão autuadas, processadas e pagas pelo Tribunal Regional Federal da 6ª Região.

§ 2º Compete ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região receber, requisitar, processar administrativamente e efetuar os pagamentos das RPVs apresentadas a partir da entrada em produção do sistema mencionado no caput.

§ 3º Os precatórios apresentados no período de 3 de abril de 2022 a 2 de abril de 2023 ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, pelos juízos da execução vinculados à 6ª Região, serão reunidos em lista autônoma pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região e requisitados pelo Presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, a quem competirá o processamento e o pagamento nos prazos e forma fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Regulamento do CJF.

§ 4º Em caso de reinclusão de precatórios cancelados e de complementação de pagamento, a partir da entrada em produção do sistema mencionado no caput, as novas requisições de pagamento deverão ser apresentadas pelo juízo da execução vinculado à 6ª Região diretamente ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região, o qual procederá na forma regulamentada pelo Conselho da Justiça Federal visando sua vinculação à requisição originária.” (NR)

Autenticado eletronicamente por Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Presidente do Conselho da Justiça Federal, em 21/12/2022, às 13:06, conforme art. 1º, §2º, III, b, da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.cjf.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0414499 e o código CRC 18A635AD.