SEI/CJF - 0412157 - Ata de Julgamento

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

Setor de Clubes Esportivos Sul - Lote 09 - Trecho III - Polo 8 - Bairro Asa Sul - CEP 70200-003 - Brasília - DF - www.cjf.jus.br

Local: Plenário do Tribunal Regional Federal da 4ª Região - Porto Alegre/RS

Presentes os Excelentíssimos Senhores Conselheiros: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Ministro OG FERNANDES, Ministra ASSUSETE DUMONT REIS MAGALHÃES, Ministro SÉRGIO LUÍZ KUKINA, Ministro MOURA RIBEIRO, Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO, Desembargador Federal GUILHERME CALMON, Desembargadora Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS, Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Desembargador Federal EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR, Desembargadora Federal MÔNICA JACQUELINE SIFUENTES, bem como a Dra. ANA BORGES COELHO SANTOS (Representante do Ministério Público Federal – MPF), o Juiz Federal NELSON GUSTAVO MESQUITA RIBEIRO ALVES (Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE) e o Dr. LUIZ CLÁUDIO SILVA ALLEMAND (Representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB).

Verificado o quórum, a Ministra Presidente declarou aberta a sessão ordinária do Conselho da Justiça Federal. Registrou que o Ministro Marco Aurélio Bellizze não compareceu por motivo justificado.

Em seguida, a Ministra Presidente deu início à solenidade de posse dos Ministros PAULO DIAS DE MOURA RIBEIRO e REYNALDO SOARES DA FONSECA, eleitos, respectivamente, para os cargos de membro efetivo e suplente do Conselho da Justiça Federal para o período de dois anos, nos termos do inciso III, § 2º e § 5º do art. 3º do Regimento Interno do Conselho da Justiça Federal. Os termos de posse foram assinados eletronicamente no SEI 0003198-35.2021.4.90.8000 pela Presidente, pelos empossados e pelo Secretário-Geral do Conselho da Justiça Federal. Prestado o compromisso dos deveres do cargo pelo Ministro Moura Ribeiro, o Secretário-Geral do Conselho da Justiça Federal procedeu à leitura do respectivo termo de posse, tendo a Ministra Presidente declarado empossado o Ministro Moura Ribeiro no cargo de Conselheiro Efetivo do Conselho da Justiça Federal. Em seguida, o Ministro Reynaldo Soares da Fonseca prestou o compromisso dos deveres do cargo, o que foi seguido da leitura do respectivo termo de posse pelo Secretário-Geral do Conselho da Justiça Federal. Ato contínuo, a Ministra Presidente declarou empossado o Ministro Reynaldo Soares da Fonseca no cargo de Conselheiro Suplente do Conselho da Justiça Federal.

A Ministra Presidente prosseguiu dando boas-vindas aos dois novos ministros integrantes do Colegiado, bem como ao Desembargador Federal Guilherme Calmon, Presidente, em exercício, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Após, submeteu a ata da Sessão Ordinária por videoconferência do dia 24/10/2022 à aprovação do Colegiado e a ata da Sessão Ordinária Virtual realizada no período de 16 a 18/11/2022. As atas foram previamente disponibilizadas aos integrantes do Colegiado, razão pela qual foi dispensada sua leitura. Não havendo objeções, declarou-as aprovadas.

Ato contínuo, iniciou-se o julgamento dos processos pautados, cujos resultados estão registrados abaixo, conforme ordem de julgamento:

Partes: Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Interessado) e Tribunal Regional Federal da 6ª Região (Interessado).

Descrição: Proposta de ato normativo para regulamentar os critérios para promoção de juízes para unidades vinculadas ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região ou ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região, conforme estabelecido no art. 8º, parágrafo único, da Lei n. 14.226/2021.

O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR a proposta de ato normativo que dispõe sobre a aferição do merecimento para a promoção de juízas e juízes federais e de juízas e juízes federais substitutos, nas hipóteses previstas no caput do art. 8º da Lei n. 14.226/2021, nos termos do voto da relatora. Presidiu o julgamento a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Plenário, 12 de dezembro de 2022. Presentes à sessão os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, ASSUSETE DUMONT REIS MAGALHÃES, SÉRGIO LUÍZ KUKINA, PAULO DIAS MOURA RIBEIRO, REYNALDO SOARES DA FONSECA (Suplente), JOSÉ AMILCAR MACHADO, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, MARISA FERREIRA DOS SANTOS, RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR e MÔNICA JACQUELINE SIFUENTES.

Tipo da Matéria: Programação Financeira e Alterações de Plano Orçamentário.

Descrição: Proposta de resolução sobre os procedimentos relativos à programação financeira, alterações de plano orçamentário e de detalhamento do elemento de despesa para pagamento das folhas de pessoal e das despesas de custeio e de capital, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus, bem como os referentes ao pagamento de sentenças judiciais e, ainda, a definição dos prazos de encaminhamento dos planos anuais de aquisição de veículos ao Conselho da Justiça Federal, no exercício de 2023.

O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR a proposta de ato normativo que dispõe sobre os procedimentos relativos à programação financeira, alterações de plano orçamentário e de detalhamento do elemento de despesa para pagamento das folhas de pessoal e das despesas de custeio e de capital, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus, bem como os referentes ao pagamento de sentenças judiciais e, ainda, a definição dos prazos de encaminhamento dos planos anuais de aquisição de veículos ao Conselho da Justiça Federal, no exercício de 2023, nos termos do voto da relatora. Presidiu o julgamento a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Plenário, 12 de dezembro de 2022. Presentes à sessão os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, ASSUSETE DUMONT REIS MAGALHÃES, SÉRGIO LUÍZ KUKINA, PAULO DIAS MOURA RIBEIRO, REYNALDO SOARES DA FONSECA (Suplente), JOSÉ AMILCAR MACHADO, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, MARISA FERREIRA DOS SANTOS, RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR e MÔNICA JACQUELINE SIFUENTES.

Descrição: Propostas de Resoluções que tratam da abertura de créditos adicionais suplementares em favor da Justiça Federal.

O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR a abertura dos créditos adicionais ao Orçamento Fiscal e ao Orçamento de Seguridade Social da União, bem como os procedimentos adotados pela unidade de planejamento, nos termos do voto da relatora. Presidiu o julgamento a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Plenário, 12 de dezembro de 2022. Presentes à sessão os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, ASSUSETE DUMONT REIS MAGALHÃES, SÉRGIO LUÍZ KUKINA, PAULO DIAS MOURA RIBEIRO, REYNALDO SOARES DA FONSECA (Suplente), JOSÉ AMILCAR MACHADO, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, MARISA FERREIRA DOS SANTOS, RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR e MÔNICA JACQUELINE SIFUENTES.

O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR o Plano Anual de Auditoria deste Conselho, exercício 2023, nos termos do voto da relatora. Presidiu o julgamento a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Plenário, 12 de dezembro de 2022. Presentes à sessão os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, ASSUSETE DUMONT REIS MAGALHÃES, SÉRGIO LUÍZ KUKINA, PAULO DIAS MOURA RIBEIRO, REYNALDO SOARES DA FONSECA (Suplente), JOSÉ AMILCAR MACHADO, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, MARISA FERREIRA DOS SANTOS, RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR e MÔNICA JACQUELINE SIFUENTES.

Descrição: Consulta do Tribunal Regional Federal da 4ª Região acerca da possibilidade de implantar o Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos (CPTEC) no âmbito da 4ª Região, a partir do aprimoramento do Sistema AJG.

Após o voto apresentado pela relatora, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, para conhecer a consulta e respondê-la no sentido de que o TRF da 4ª Região fica autorizado a aprimorar o Sistema AJG, objetivando implementar uma solução tecnológica que viabilize a implantação do CPTEC no Sistema AJG e a publicação exigida pela Resolução CNJ n. 215/2015, e que essa solução tecnológica possa ser utilizada pelos demais tribunais, pediu vista a Conselheira Marisa Ferreira dos Santos. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Plenário, 12 de dezembro de 2022. Presentes à sessão os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, ASSUSETE DUMONT REIS MAGALHÃES, SÉRGIO LUÍZ KUKINA, PAULO DIAS MOURA RIBEIRO, REYNALDO SOARES DA FONSECA (Suplente), JOSÉ AMILCAR MACHADO, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, MARISA FERREIRA DOS SANTOS, RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR e MÔNICA JACQUELINE SIFUENTES.

Partes: Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE (Requerente) e Alberto Emanuel Albertin Malta (Advogado).

Descrição: Requerimento da Associação dos Juízes Federais – AJUFE visando ao pagamento integral do passivo referentes às meias-diárias que foram decotadas em razão da aplicação das Instruções Normativas n. 2/2017 e 1/2019.

Após o voto apresentado pela relatora, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, no sentido de declarar a prescrição das parcelas anteriores a 25 de outubro de 2017 e julgar improcedente o pedido formulado pela Associação dos Juízes Federal do Brasil, pediu vista o Conselheiro Edilson Pereira Nobre Júnior. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Plenário, 12 de dezembro de 2022. Presentes à sessão os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, ASSUSETE DUMONT REIS MAGALHÃES, SÉRGIO LUÍZ KUKINA, PAULO DIAS MOURA RIBEIRO, REYNALDO SOARES DA FONSECA (Suplente), JOSÉ AMILCAR MACHADO, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, MARISA FERREIRA DOS SANTOS, RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR e MÔNICA JACQUELINE SIFUENTES.

Sustentou oralmente pela requerente o advogado Alberto Emanuel Albertin Malta (OAB/DF 46.056).

Partes: Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE (Requerente) e Justiça Federal (Interessada).

Descrição: Requerimento de revisão formulado pela Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE quanto ao índice de correção monetária de passivo referente à complementação da Parcela Autônoma de Equivalência - PAE pago aos magistrados, com a substituição da Taxa Referencial pelo indexador IPCA-E, acrescidos de juros de mora, compensando-se os valores eventualmente recebidos e sem a incidência de imposto de renda.

Partes: Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE (Requerente), Associação dos Juízes Federais da 1ª Região - AJUFER (Requerente), Associação dos Juízes Federais de Santa Catarina - AJUFESC (Requerente), Associação dos Juízes Federais do Rio Grande do Sul - AJUFERGS (Requerente), Associação dos Juízes Federais do Rio de Janeiro e Espírito Santo - AJUFERJES (Requerente), Associação dos Juízes Federais da 5ª Região - REJUFE (Requerente), Associação dos Juízes Federais do Mato Grosso do Sul - AJUFEMS (Requerente), Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul - AJUFESP (Requerente), Associação dos Juízes Federais da Bahia – AJUFBA (Requerente), Associação dos Juízes Federais do Piauí – AJUFEPI (Requerente), Associação Paranaense dos Juízes Federais - APAJUFE (Requerente), Associação dos Juízes Federais de Minas Gerais - AJUFEMG (Requerente).

Descrição: Requerimento da Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE e demais entidades de classe de âmbito regional no qual pleiteiam a adequação da Resolução CJF n. 764/2022, no tocante à indenização de férias acumuladas por necessidade de serviço, ao entendimento firmado pela Corregedoria Nacional de Justiça no julgamento do Pedido de Providências n. 0005692-38.2022.2.00.0000.

Prosseguindo no julgamento, após a declaração de suspeição apresentada pelo Conselheiro Vistor, Ministro Og Fernandes, o Conselho, por maioria, DECIDIU JULGAR PROCEDENTE o pedido formulado pela Associação dos Juízes Federais do Brasil e demais entidades de classe de âmbito regional, nos termos da divergência inaugurada pelo Conselheiro Edilson Pereira Nobre Júnior, no que foi acompanhando pelos Conselheiros Marco Aurélio Bellizze Oliveira, Assusete Dumont Reis Magalhães, Sérgio Luíz Kukina, José Amilcar Machado, Messod Azulay Neto, Marisa Ferreira dos Santos, Ricardo Teixeira do Valle Pereira e Mônica Jacqueline Sifuentes. Vencida a relatora, Ministra Maria Thereza de Assis Moura. E, por unanimidade, DECIDIU APROVAR a alteração da Resolução CJF n. 764/2022, nos termos apresentados pelo Conselheiro Edilson Pereira Nobre Júnior. Relator para o acórdão: Conselheiro Edilson Pereira Nobre Júnior. Presidiu o julgamento a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Plenário, 12 de dezembro de 2022. Presentes à sessão os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, ASSUSETE DUMONT REIS MAGALHÃES, SÉRGIO LUÍZ KUKINA, PAULO DIAS MOURA RIBEIRO, REYNALDO SOARES DA FONSECA (Suplente), JOSÉ AMILCAR MACHADO, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, MARISA FERREIRA DOS SANTOS, RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR e MÔNICA JACQUELINE SIFUENTES.

Partes: Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Consulente) e Justiça Federal (Interessada).

Descrição: Consulta do Tribunal Regional Federal da 2ª Região acerca do procedimento a ser adotado em caso de ocorrência de pagamento da gratificação por trabalhos com raios-X, cumulativamente com a percepção do adicional de insalubridade, a fim de uniformizar o entendimento da matéria no âmbito da Justiça Federal.

Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista apresentado pela Conselheira Assusete Magalhães, o Conselho, por unanimidade, DECIDIU CONHECER a consulta e RESPONDÊ-LA no sentido da impossibilidade de pagamento cumulativo de Adicional de Insalubridade e da Gratificação por Trabalho com Raio-X, no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º Graus, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Plenário, 12 de dezembro de 2022. Presentes à sessão os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, ASSUSETE DUMONT REIS MAGALHÃES, SÉRGIO LUÍZ KUKINA, PAULO DIAS MOURA RIBEIRO, REYNALDO SOARES DA FONSECA (Suplente), JOSÉ AMILCAR MACHADO, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, MARISA FERREIRA DOS SANTOS, RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR e MÔNICA JACQUELINE SIFUENTES.

Partes: Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Consulente) e Justiça Federal (Interessada).

Descrição: Consulta realizada pela Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, referente à eventual disponibilização de cota de combustível aos magistrados que se utilizam de veículos blindados, objeto do Acordo de Cooperação Técnica MJSP/CJF n. 6/2020 11699708, bem como acerca da manutenção dos referidos automóveis, considerando o art. 6º da Resolução CNJ n. 83/2009 e Resoluções CJF n. 72/2009, 197/2012 e 526/2019.

Finalizado o julgamento dos processos pautados, a sessão foi encerrada definitivamente às 12h45 de 12 de dezembro de 2022, tendo sido aprovada, na sessão de 13 de fevereiro de 2022, a presente ata contendo os aspectos mais importantes da sessão, que foi gravada em áudio e vídeo disponíveis para consulta.

Autenticado eletronicamente por Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Presidente do Conselho da Justiça Federal, em 13/02/2023, às 11:49, conforme art. 1º, §2º, III, b, da Lei 11.419/2006.

Autenticado eletronicamente por Juiz Federal DANIEL MARCHIONATTI BARBOSA, Secretário-Geral do Conselho da Justiça Federal, em 13/02/2023, às 11:50, conforme art. 1º, §2º, III, b, da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.cjf.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0412157 e o código CRC 44DCF8F5.