JUSTIÇA FEDERAL

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
 

PORTARIA n. 694, DE 21 DE novembro DE 2022.

Institui grupo de trabalho com o objetivo de regulamentar os critérios para promoção de juízes para unidades vinculadas ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região ou ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região, conforme estabelecido no art. 8º, parágrafo único, da Lei n. 14.226/2021.

A PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no art. 8º, parágrafo único, da Lei n. 14.226/2021, e tendo em vista o que consta no Processo SEI n. 0003778-95.2022.4.90.8000,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir grupo de trabalho para realizar estudos com o objetivo de regulamentar os critérios de promoção de juízes para as unidades vinculadas ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região ou ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região, ou para os referidos Tribunais, conforme estabelecido no art. 8º, parágrafo único, da Lei n. 14.226/2021.

Art. 2º O grupo de trabalho será composto pelos seguintes membros:

I – Juiz Federal Daniel Marchionatti Barbosa, Secretário-Geral do Conselho da Justiça Federal;

II – Juiz Federal Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves, representante do Tribunal Regional Federal da 6ª Região;

III – Juíza Federal Maria Cecília de Marco Rocha, representante do Tribunal Regional Federal da 1ª Região;

IV – Juiz Federal Mário de Paulo Franco Júnior, representante da Associação dos Juízes Federais do Estado de Minas Gerais;

V – Juiz Federal Shamyl Cipriano, representante da Associação dos Juízes Federais da 1ª Região;

VI – Juíza Federal Alcioni Escobar da Costa Alvim, em auxílio à Corregedoria-Geral da Justiça Federal;

VII – Juiz Federal Erivaldo Ribeiro dos Santos, em auxílio à Corregedoria-Geral da Justiça Federal.

Art. 3º O grupo de trabalho deverá apresentar a conclusão dos estudos, referidos no art.1º desta Portaria, no prazo de 30 dias, prorrogáveis por igual período.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Presidente

---

Autenticado eletronicamente por Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Presidente do Conselho da Justiça Federal, em 21/11/2022, às 19:49, conforme art. 1º, §2º, III, b, da Lei 11.419/2006.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.cjf.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0405471 e o código CRC 4712F731.

---