JUSTIÇA FEDERAL

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
 

DECISÃO

Tratam os autos da Resolução CJF n. 714/2021, que dispõe sobre o Programa de Gestão Documental e Memória da Justiça Federal de 1º e 2º graus.

O Diretor do Centro de Gestão Documental informa que o Comitê de Gestão Documental da Justiça Federal - Coged está elaborando proposta de atualização da Resolução CJF n. 714/2021 (Inteiro teor), a fim de alinhar seu conteúdo às inovações na matéria de gestão documental, introduzidas pela Resolução CNJ n. 469/2022 (Inteiro teor).

Esclarece, ainda, que a referida Resolução do CNJ estabeleceu novas diretrizes e normas sobre a digitalização de documentos judiciais e administrativos, bem como sobre a gestão de documentos digitalizados do Poder Judiciário. Por essa razão, na condição de Coordenador do referido Comitê, o Diretor do Centro de Gestão Documental propõe a suspensão dos dispositivos que tratam do assunto (arts. 14 a 16 da Resolução CJF n. 714/2021), de modo a sanar eventuais dúvidas e divergências quanto à sua aplicação.

Nesse contexto, acolho a proposta de suspensão da aplicação dos arts. 14 a 16 da Resolução CJF n. 714/2021, com sua imediata substituição pela integralidade do regramento instituído pela Resolução CNJ n. 469/2021, até que sobrevenha proposta de atualização do normativo deste Conselho, a ser aprovada pelo Colegiado.

Dê-se ciência desta decisão aos Tribunais Regionais Federais e ao Comitê de Gestão Documental da Justiça Federal.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Presidente

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Autenticado eletronicamente por Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Presidente do Conselho da Justiça Federal, em 21/11/2022, às 19:49, conforme art. 1º, §2º, III, b, da Lei 11.419/2006.

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