SEI/CJF - 0397220 - Acórdão

PROCESSO ADMINISTRATIVO COMUM. ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ORGÂNICA DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL.

2. Nos termos do art. 8º, inciso XXIV, do Regimento Interno do CJF, compete ao Plenário "deliberar sobre as adequações necessárias da estrutura organizacional da Secretaria do Conselho da Justiça Federal".

3. Proposta de Resolução que remaneja cargos e funções comissionas, bem como altera a estrutura organizacional.

O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR a proposta de resolução que dispõe sobre a alteração da estrutura orgânica do Conselho da Justiça Federal, nos termos do voto da relatora. Presidiu o julgamento a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Plenário, 24 de outubro de 2022. Presentes à sessão os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, MARCO BUZZI, MARCO AURÉLIO BELLIZZE OLIVEIRA, ASSUSETE DUMONT REIS MAGALHÃES, SÉRGIO LUÍZ KUKINA, JOSÉ AMILCAR MACHADO, MESSOD AZULAY NETO, MARISA FERREIRA DOS SANTOS, RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR e MÔNICA JACQUELINE SIFUENTES.

Foram juntadas aos autos minutas de Resolução e de anexos que dispõem sobre a alteração da estrutura orgânica do Conselho da Justiça Federal (minuta 0391390 e anexos 0394739, 0394740 e 0394741).

Os autos foram incluídos na pauta da sessão ordinária a ser realizada em 24 de outubro de 2022.

Trata-se de proposta de nova estrutura organizacional de unidades vinculadas à Presidência, em atenção à solicitação da Secretaria-Geral do Conselho da Justiça Federal.

Segundo disposto no art. 24 da Lei n. 11.416/2006, os órgãos do Poder Judiciário fixarão, em ato próprio, a lotação das funções comissionadas e cargos em comissão nas unidades componentes de sua estrutura.

Nesta oportunidade, submeto proposta que visa ao ajuste da estrutura orgânica do CJF, com remanejamento interno de cargos e funções, bem como alterações de nomenclaturas de algumas assessorias e setores, sem alteração no quantitativo total, ou nos níveis dos cargos e das funções já existentes, conforme explicitado no Despacho (id. 0394737) proferido pela Secretária de Estratégia e Governança:

[...]

1) Presidência:

- Remanejamento da Assessoria de Assuntos Institucionais – ASINT, nível CJ-3, para a Secretaria-Geral.

- Remanejamento da Assessoria de Comunicação Social e Cerimonial – ASCOM, nível CJ-3, para a Secretaria-Geral, alterando a nomenclatura da unidade para Assessoria de Comunicação Social, e remanejamento do Setor de Planejamento Visual – SETAVI, nível FC-5, da Assessoria de Imprensa e de Cerimonial – ASIMP, para a Assessoria de Multimídia – ASMUT.

- Extinção da Assessoria de Imprensa e de Cerimonial – ASIMP, nível CJ-2.

- Remanejamento da Assessoria Especial de Segurança Institucional e de Transporte – ASSEP, nível CJ-3, com a Seção de Segurança Institucional e de Transporte – SESTRA, nível FC-6, e o cargo em comissão Assessor “A”, nível CJ-2, para a Diretoria Executiva de Administração e de Gestão de Pessoas.

2) Secretaria-Geral:

- Remanejamento do Centro de Saúde – CESAU, nível CJ-1, com o Setor de Saúde e Bem-Estar – SETABE, para a Diretoria Executiva de Administração e de Gestão de Pessoas, alterando a nomenclatura da unidade para Assessoria de Saúde – ASMED.

- Criação da Assessoria Parlamentar – ASPAR, nível CJ-2.

- Extinção do Setor de Gestão Documental – SETDOM, nível FC-5, do Centro de Gestão Documental – CEGDOC.

- Extinção do Setor de Sistemas de Processos Eletrônicos Administrativos – SETPAD, nível FC-5, do Centro de Gestão Documental – CEGDOC.

- Extinção do Setor de Sistemas de Processos Eletrônicos Judiciais – SETPEJ, nível FC-5, do Centro de Gestão Documental – CEGDOC.

- Criação de duas funções de confiança Assistente V, nível FC-5, no Centro de Gestão Documental - CEGDOC.

- Criação de função de confiança Assistente V, nível FC-5, no Centro de Cooperação Jurídica Internacional – CECINT.

3) Secretaria de Administração:

- Modificação da nomenclatura da Subsecretaria de Compras, Licitações, Contratos e Patrimônio – SUCOP para Subsecretaria de Compras, Licitações e Contratos – SUCOP.

- Modificação da nomenclatura da Subsecretaria de Manutenção Predial e de Serviços Gerais e Gráficos – SUMAG para a Subsecretaria de Manutenção Predial, Material e Patrimônio e de Serviços Gerais e Gráficos – SUMAG.

- Remanejamento da Seção de Material e Patrimônio – SEMAPA, da Subsecretaria de Compras, Licitações e Contratos – SUCOP, para a Subsecretaria de Manutenção Predial, Material e Patrimônio e de Serviços Gerais e Gráficos – SUMAG.

4) Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças:

- Extinção da Seção de Análise de Custos – SEACUT, nível FC-6, da Divisão de Contabilidade e Custos – DICOS, da Subsecretaria de Programação Orçamentária e Financeira – SUPRO.

5) Diretoria Executiva de Administração e de Gestão de Pessoas:

- Criação da função de confiança, Assessor “C”, nível FC-6, na Diretoria Executiva de Administração e de Gestão de Pessoas.

6) Secretaria de Gestão de Pessoas:

- Extinção da Divisão de Pagamento de Pessoal – DIPAG, nível CJ-1, da Subsecretaria de Pagamento – SUPAG.

- Criação do cargo em comissão Assessor “B”, nível CJ-1, na Secretaria de Gestão de Pessoas – SGP.

- Modificação da nomenclatura da Subsecretaria de Benefícios e Políticas de Pessoas – SUBEP para Subsecretaria de Desenvolvimento de Pessoas – SUDEP, da Seção de Políticas de Gestão de Pessoas – SEPOGE para Seção de Educação Corporativa – SEEDUC e da Seção de Desenvolvimento na Carreira e Concessão de Benefícios – SEDESB para Seção de Gestão de Desempenho e Carreira – SEDESC.

- Modificação da nomenclatura da Seção de Alocação e Férias – SEAFES da Subsecretaria de Provimento e Alocação de Pessoas – SUPAV para Seção de Registros e Informações Funcionais – SERINF.

7) Secretaria de Tecnologia da Informação:

- Extinção da Assessoria Técnica de Autoridade Certificadora da Justiça – AC-JUS, nível CJ-1, da Secretaria de Tecnologia da Informação.

- Criação da Divisão de Relacionamento e da AC-JUS – DIRAC, nível CJ-1, na Secretaria de Tecnologia da Informação.

- Remanejamento da Seção de Atendimento e Suporte ao Usuário – SEATEN, da Subsecretaria de Infraestrutura e de Suporte Técnico – SUTEC, para a Divisão de Relacionamento e da AC-JUS – DIRAC.

Consigno que os ajustes, além de serem convenientes e oportunos, não acarretam aumento de despesa.

Ante o exposto, nos termos do art. 8º, inciso XXIV, do Regimento Interno deste Conselho, submeto ao Colegiado a minuta de Resolução.

Dispõe sobre alteração da estrutura orgânica do Conselho da Justiça Federal.

A PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o decidido no Processo n. 0002960-38.2022.4.90.8000,

Art. 1º Alterar a estrutura orgânica do Conselho da Justiça Federal, que passa a ser a constante dos Anexos I, II e III desta Resolução, que serão disponibilizados no sítio eletrônico do Conselho da Justiça Federal.

Parágrafo único. A critério da Presidência, poderá ser diferido o termo inicial dos efeitos dessa reestruturação.