SEI/CJF - 0395826 - MCTI - Estudos técnicos preliminares

A presente contratação tem por objetivo dar continuidade aos serviços de proteção, salvaguarda e restauração dos dados do CJF, para que o órgão esteja em conformidade com sua nova política de backup aprovada em 2021, conforme portaria CJF n. 540/2021.

1.2. Motivação da contratação

A Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) adquiriu em julho de 2017 uma solução de backup de armazenamento em disco visando atender a todo o ambiente de desenvolvimento, homologação e produção do CJF.

Na época, foram adquiridos dois equipamentos do tipo appliance DD6800 com um total de 300 TB de espaço com suporte e garantia por 60 meses (CTR 23/2017 SEI 0000084-46.2019.4.90.8000). O suporte e a garantia dos equipamentos, portanto, expiraram no dia 31 de julho de 2022, de forma que após esta data, qualquer falha pode significar a possibilidade de perda dos dados de backup e a impossibilidade de restauração dos dados quando necessário.

Com o crescimento exponencial de novas demandas, e consequentemente o aumento da infraestrutura e provimento de novos serviços e aplicações de TI, o suporte e garantia do armazenamento de backup é imprescindível para manter a conformidade com a política de backup do CJF (CJF-POR-2021/00540) vigente e preservar o investimento já realizado.

Desse modo, é de grande importância que o suporte e garantia dos nossos equipamentos e softwares da solução Data Domain estejam ativos por pelo menos mais 36 meses, quando então os equipamentos provavelmente sairão de linha e o fabricante não proverá mais o suporte.

1.3. Benefícios esperados

1.3.1. Redução dos riscos de interrupção dos serviços e sistemas em decorrência da implantação de mudanças na infraestrutura de TI;

1.3.2. Aumentar a segurança e eficiência dos backups dos dados de todos os sistemas do CJF;

1.3.3. Aumentar e manter os serviços com elevado padrão de desempenho, qualidade e confiabilidade;

1.3.4. Assegurar a sustentabilidade dos serviços que envolvem a infraestrutura de TI;

1.3.5. Fornecer níveis de disponibilidade condizentes com as necessidades do CJF, provendo ininterruptamente os serviços de backup durante 24 horas por dia nos 365 dias do ano e possuir recursos que minimizem ocasionais indisponibilidades;

1.3.6. Fornecer níveis de desempenho condizentes com as necessidades do CJF, provendo serviços de backup com tempos de resposta que não acarretem impactos na percepção dos usuários desses serviços;

1.3.7. Fornecer níveis de segurança às informações do CJF condizentes com os requisitos de integridade e confiabilidade do CJF, provendo recursos que permitam operacionalização de melhores práticas relativas a essas questões;

1.3.8. Existência de serviços especializados para realizar os diagnósticos e todas as ações de suporte para restabelecer o pleno funcionamento dos recursos de proteção de dados no menor tempo de espaço possível;

1.3.9. Estar em conformidade com a PORTARIA Nº CJF-POR-2018/00085 de 15 de março de 2018, que dispõe sobre a institucionalização da política de backup e restauração de arquivos do Conselho da Justiça Federal e dá outras providências;

1.3.10. Prover maior segurança para os usuários acerca dos dados armazenados pelo CJF;

1.4. Alinhamento entre a contratação e o planejamento estratégico

Promover a transformação digital para aprimoramento dos serviços prestados pelo CJF.

Iniciativas elencadas no Plano Diretor de Tecnologia da Informação - PDTI:

Alcançar a satisfação do usuário de TI por meio de inovações tecnológicas para ampliação da capacidade técnica e infraestrutura operacional.

1.5. Contratações correlatas e/ou interdependentes

1.6. Definição dos requisitos (art. 14, I, caput)

1.6.1. Requisitos de negócio

1.6.1.1.. Assegurar a efetividade dos serviços de TI para o CJF e a Justiça Federal, através da continuidade dos serviços de cópias de segurança do ambiente de forma satisfatória, conforme a Política de Backup;

1.6.1.2.. Assegurar a restauração dos dados requisitados pelos usuários do CJF de acordo com a Política de Backup do órgão;

1.6.1.3.. A solução deve permitir armazenar a quantidade de dados necessária para cumprir com a retenção dos dados de acordo com a Política de Backup;

1.6.1.4.. A garantia da solução deve permitir reparar eventuais falhas e substituir peças com defeito por outras de configuração idêntica ou superior;

1.6.1.5.. A garantia da solução deve permitir a atualização dos produtos licenciados assim que novas versões e releases dos softwares que fizerem parte da solução contratada estiverem disponíveis.

1.6.2. Requisitos técnicos

1.6.2.1.. Os serviços de suporte deverão ser capazes de atender às demandas de compatibilidade da solução de backup com a infraestrutura computacional existente no CJF

1.6.3. Requisitos temporais

1.6.3.1.. A solução ofertada deve ter prazo de garantia de funcionamento por pelo menos 36 meses.

1.6.4. Requisitos de suporte

1.6.4.1.. Será prestado serviço de suporte técnico durante toda a vigência do contrato, com direito a atualizações de versões da solução que incorporem correções de defeitos e melhorias implementadas pelo fabricante.

1.6.5. Requisitos legais e normativos aplicáveis ao objeto da contratação

1.7. Alternativas de soluções e análise de mercado de Tecnologia da Informação e Comunicação (art. 14, I, “a” e “b”; II, caput, “a” a “g”)

1.7.1. Alternativa 1: Adquirir nova solução de backup

A primeira alternativa considera a aquisição de uma nova solução de backup para substituir a existente. Em levantamento de mercado realizado, incluindo o estudo realizado acerca dos equipamentos utilizados por outros entes da Administração Pública, foram encontradas potenciais soluções, apresentadas adiante.

1.7.1.2.2. Análise: Pregão da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal (SSP-DF), Pregão 27/2021, UASG 450107

1.7.1.3.. Solução 1.3: Atualização da controladora Dell EMC Data Domain DD6800 para DD9400.

1.7.1.3.2. Análise: Pregão do Banco de Brasília S.A. (BRB), Pregão 40/2021, UASG 925008.

1.7.1.4.. Solução 1.4: Aquisição solução VERITAS NETBACKUP com tamanho semelhante ao atual existente no CJF – MEC.

1.7.1.4.2. Análise: INEP - PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 15/2021 – UASG 153978 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23036.002193/2021-64.

1.7.1.5.. Solução 1.5: aquisição solução de armazenamento para proteção de dados – DELL ECX 500.

1.7.2. Alternativa 2: utilizar a solução de backup existente no CJF sem garantia e suporte técnico

A alternativa em questão utilizaria os servidores do CJF e terceirizados do contrato de Sustentação de Infraestrutura para realizar a manutenção do equipamento de backup.

Tal alternativa, apesar de registrada no presente documento, não se apresenta como viável, tendo em vista que não seria possível substituir peças ou componentes dos equipamentos que vierem a apresentar defeitos, incorporando risco inaceitável para o órgão.

1.7.3. Alternativa 3: Renovar a Garantia e Suporte Técnico do equipamento existente no CJF

A presente alternativa tem como propósito avaliar as soluções de mercado para extensão da garantia dos equipamentos atualmente em uso pelo CJF, requerendo, conforme apurado, menores investimentos.

1.7.3.1.2. Análise: levantamento de mercado realizado, incluindo o estudo realizado acerca de soluções utilizados por outros entes da Administração Pública conforme pode ser consultado mapa comparativo de preços anexado aos autos.

1.7.3.2.. Solução 3.2: renovação suporte e garantia DELL por contratação direta do fabricante

1.7.3.2.3. Análise: a presente análise é baseada em estudo realizado diretamente com o fabricante DELL, que apresentou proposta para contratação direta tendo em vista a Carta de Exclusividade encaminhada pela empresa (id. 0393859). Como pode ser observado na carta em comento, há critérios técnicos para definição quanto à aplicabilidade da exclusividade. Conforme estudos realizados pelas áreas técnicas da STI (id. 0393871) e com base em informação apresentada pela própria DELL (id. 0393861), o CJF enquadra-se em ao menos dois dos critérios técnicos apresentados, quais sejam, o de capacidade de armazenamento de 750 TB e o do número mínimo de trinta e cinco processadores. Para tal levantamento, a empresa esclareceu (id. 0393861) que a análise é baseada na totalidade dos equipamentos (da DELL) utilizados pelo cliente, e não somente naqueles que são objetos da contratação, no caso a extensão da garantia.

Há de se ressaltar, entretanto, que as versões imediatamente anteriores dos estudos preliminares (id. 0377590) e do Termo de Referência (id. 0376519) consideravam a realização de licitação, tendo em vista que as revendas manifestaram, à época, a possibilidade de realização do certame, conforme mapa comparativos de preços apresentada (id. 0377599) e outros documentos anexados aos autos. Após questionamento da Assessoria Jurídica (id. 0382209) quanto à hipótese de se contratar, diretamente, o fabricante, foi realizada nova pesquisa de preços junto às revendas, inclusive para se considerar, adicionalmente, a estimativa do pagamento mensal. Na ocasião, uma das empresas consultadas relatou que não mais seria possível apresentar nova estimativa tendo em vista que a DELL havia informado que a contratação seria tratada diretamente com o fabricante (id. 0393877).

Registra-se, ainda, que a Secretaria de Tecnologia da Informação do CJF consultou diversos órgãos do Poder Judiciário e da Comunidade TI Controle quanto à ocorrência de eventuais contratações diretas da DELL para extensão de garantia e suporte. Na ocasião, o Tribunal Superior Eleitoral informou que em licitação realizada para esse fim somente o fabricante apresentou lances. Adicionalmente, a empresa elencou algumas contratações por inexigibilidade realizadas por diferentes órgãos (id. 0393861), a exemplo do TJPI, TJMG, MPMG, Defensoria Pública do RS e TCM-BA.

Assim, a própria DELL apresentou suas estimativas considerando o pagamento antecipado e o pagamento mensal (id. 0393873), conforme solicitado pelo CJF.

1.8. Justificativa da escolha da alternativa de solução a contratar (art. 14, IV)

1.8.1. Alternativa/Solução escolhida

1.8.1.1.. Como visto no levantamento realizado para a alternativa 1, os custos de aquisição de uma nova solução de backup são superiores à extensão da garantia e suporte técnico da solução em uso pelo CJF. Devido às fortes restrições financeiras deste Conselho e ao impedimento da aquisição/expansão de solução de backup pelo Secretário-Geral em 2021, esta alternativa somente se tornará prioridade caso a nossa versão da nossa solução de backup esteja impossibilitado de renovação do suporte e da garantia.

1.8.1.2.. A alternativa 2 é inviável pelo fato que o CJF não possui servidores com nível de conhecimento técnico e com expertise suficiente para resolver os problemas específicos que venham a ocorrer na solução de backup existente, com o risco de termos a realização de backup interrompida e até mesmo a perda de dados. Além disso, caso haja alguma falha ou queima de algum componente físico da solução de backup, seria necessária a compra do equipamento para substituição, questão que, por si só, traz inúmeros outros riscos, como a do custo e a da viabilidade de aquisição de componentes defeituosos, como o tempo necessário para conclusão do processo de compra.

1.8.1.3.. Portanto, a solução escolhida é a alternativa 3, extensão da garantia e suporte técnico, incluindo atualização de firmwares, sistemas operacionais e versões de softwares de gerência, pelo período de 36 meses.

1.8.1.4.. Ressalta-se, porém, que os estudos complementares realizados a partir do questionamento da Assessoria Jurídica levaria a decisão para a aquisição direta, tendo em vista a análise apresentada na solução 3.2 - renovação suporte e garantia DELL por contratação direta do fabricante.

1.8.1.5.. Entretanto, como já exposto no citado item, o planejamento imediatamente anterior previa a realização de licitação, abordagem ordinária e transparente, ainda que potencialmente somente uma empresa apresente lances, no caso o próprio fabricante (a empresa DELL).

1.8.1.6.. Adicionalmente, esclarece-se que a estimativa de preços foi atualizada em virtude a novel proposta apresentada pela Dell, conforme documentado neste instrumento, questão que, naturalmente, também afeta o novo mapa comparativo de preços.

1.8.1.7.. Adicionalmente, traz-se ainda a seguinte questão: contratar a partir de pagamento antecipado com desconto aplicado ou por meio de pagamento mensal?

1.8.1.8.. Assim, é necessário realizar a análise com base em recente precedente documentado no processo SEI n. 0000615-88.2022.4.90.8000, em que questão similar foi suscitada referente à contratação de extensão de garantia das soluções de segurança de perímetro. No precedente em questão, a deliberação da Secretaria-Geral foi no sentido de que era inoportuno o pagamento antecipado na referida contratação, diante dos riscos envolvidos (id. 0387640).

1.8.1.9.. Assim, considerando que é possível afirmar que os riscos da contratação da extensão da garantia dos equipamentos de backup guardam certa semelhança com o precedente em comento, resta a análise quanto aos potenciais benefícios. Assim, comparando-se tão somente os preços apresentados na proposta do fabricante (id. 0393873), temos o seguinte resultado:

1.8.1.10.. Como pode ser observado, a diferença entre os valores para pagamento antecipado e para pagamento mensal é significativamente inferior àquela observada na contratação do processo precedente, da ordem de 20% (a empresa970 mil). Como a proposta da DELL apresenta uma diferença de menos de 6%, entende-se, a partir do entendimento da Secretaria-Geral, apoiada em análise da Assessoria Jurídica, que os benefícios não se justificam frente aos riscos da estratégia de pagamento antecipado.

1.8.1.11.. Em conclusão, conforme razões expostas, sugere-se que a contratação se dê por licitação com pagamento mensal.

1.8.1.12.. Custo estimado: o valor da renovação do suporte e garantia para 36 meses é de R$1.652.486,33.

1.8.2. Justificativa: a solução já utilizada pelo CJF atende a todas as funcionalidades de negócio exigidas pela unidade requisitante para que o CJF consiga realizar a proteção dos dados e a restauração dos dados quando requisitados. Cabe ressaltar que foi a solução que apresentou a melhor relação custo/benefício para o presente momento em que o CJF se encontra financeiramente.

1.9. Descrição da solução de TI a contratar como um todo

1.10. Relação entre a demanda prevista e a quantidade dos bens e/ou serviços a serem contratados

Atualmente, o serviço de proteção de dados do CJF é composto pelo seguinte cenário:

(Part Numbers: PN 456-109-724 EMC, PN 458-001-801 EMC, PN 458-001-802 EMC, PN 458-001-800 EMC e PN 456-104-123 EMC)

Como o CJF centraliza os cerca de 60 sistemas (corporativos e nacionais), para cada novo sistema criado ou modificado, surgem novas demandas de criação de equipamentos virtuais de desenvolvimento, homologação e produção. Com isso para cada ambiente fornecido, é necessária inclusão desse ativo nas políticas de backup do CJF

Pelo fato de o suporte técnico do equipamento tratar-se de serviço de natureza contínua, ou seja, serviços auxiliares e necessários à Administração, no desempenho de suas atribuições, que se interrompidos podem comprometer a continuidade de suas atividades e cuja contratação deva estender-se por mais de um exercício, o prazo de vigência do contrato deverá ser de 36 meses, quando o appliance DD6800 está estimado para entrar em EOS (End of Support).

Considerando a necessidade de atendermos às áreas de negócio do CJF com uma solução robusta de cópia de segurança corporativa de todos os servidores virtuais, storage e aplicações, se faz necessária a extensão da garantia e suporte técnico do ambiente de proteção de dados, visando oferecer um melhor serviço de continuidade, integridade e garantia de restauração contínua dos dados sem perda dos mesmos.

1.11. Necessidades de adequação do ambiente do órgão para viabilizar a execução contratual (art. 14, V)

1.11.1. Não há necessidade de adequação do ambiente do CJF tendo em vista tratar-se de garantia e suporte técnico de solução já existente fisicamente no órgão.

2 Sustentação do Contrato (art. 12, § 1o, II)

2.1. Recursos materiais e humanos necessários à execução contratual (art. 15, I)

2.1.1. Recursos orçamentários estimados: R$ 1.652.486,33

2.1.2. Equipe de fiscalização:

2.1.2.1.. Gestor do contrato: dedicação estimada em aproximadamente 30 minutos/dia.

2.1.2.2.. Fiscal Requisitante da STI: dedicação estimada em aproximadamente 30 min/dia

2.1.2.3.. Fiscal técnico da STI: dedicação estimada em aproximadamente 30 min/dia.

2.1.2.4.. Fiscal administrativo da SAD: dedicação estimada em aproximadamente 30 min/semana.

2.2. Continuidade do fornecimento da solução de TIC em eventual interrupção contratual (art. 15, II)

2.2.1. Evento: Indisponibilidade orçamentária

2.2.1.1.. Ação de Contingência: Aguardar a disponibilidade orçamentária para o prosseguimento da contratação.

2.2.2. Evento: Empresa impedida de prosseguir com a prestação do serviço

2.2.2.1.. Ação de Contingência: revisar o termo de referência; contratação emergencial; realização de nova licitação.

2.2.2.2.. Responsável: equipe de planejamento da contratação / STI / SAD / ASJUR e SG.

2.2.3. Evento: Falência da contratada ou do fabricante dos equipamentos

2.2.3.1.. Ação de Contingência: Iniciar a contratação de nova empresa para prestar suporte técnico como extensão da garantia do equipamento

2.2.3.2.. Responsável: equipe de planejamento da contratação / STI / SAD / ASJUR e SG.

2.3. Atividades de transição contratual e de encerramento do contrato (art. 15, III)

2.3.1. Atividade: Coincidir a data da nova contratação de serviço de extensão de garantia e suporte técnico atual para o equipamento não ficar período sem suporte.

2.3.2. Atividade: Avaliar se será renovado a vigência do contrato, caso possível, ou se será contratado suporte técnico ou nova aquisição através de uma nova licitação.

2.3.2.1.. Responsável: Gestor do contrato, com apoio dos fiscais técnico e requisitante.

2.4. Estratégia de independência do órgão (art. 15, IV)

Não se aplica, visto que o CJF depende dos serviços de suporte técnico e garantia da solução de backup. O corpo técnico do CJF não possui expertise suficiente para conseguir estar independente do suporte do fabricante.

3 Estratégia para a Contratação (art. 12, § 1o, III)

3.1. Definição do objeto

Contratação de empresa especializada para extensão de garantia do fabricante, serviços de atualização e suporte técnico do equipamento e appliance Dell DD6800 e seus componentes, manutenção corretiva e preventiva da solução de backup existente, incluindo substituição de equipamentos e peças, pelo prazo de 36 meses.

3.2. Natureza do objeto com a indicação dos elementos necessários para caracterizar o bem e/ou serviço a ser contratado (art. 16, I)

O objeto da presente contratação pode ser objetivamente especificado por meio de padrões usuais de mercado. Desta forma, é classificado como serviço comum, nos termos do parágrafo único do art. 1º da Lei 10.520, de 17 de julho de 2002 a art. 3º do Decreto 10.024/2019.

Desse modo, fica definida como forma de seleção do fornecedor LICITAÇÃO na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO do tipo MENOR PREÇO GLOBAL.

3.3. Justificativa para o parcelamento ou não do objeto (art. 16, II e III)

Trata-se de um único item, sendo declarada vencedora a empresa que apresentar o menor preço global, desde que respeitados os critérios de habilitação.

Quanto ao parcelamento do objeto, por se tratar de um único item, visto que todas as atividades relacionadas ao item do objeto, quais sejam, manutenção e suporte técnico, renovação de garantia, atualização tecnológica e substituição de componentes com defeito, se referem a um mesmo equipamento instalado com mesma origem de fabricação, devendo a empresa que vier a prestar os serviços manter-se credenciada junto ao fabricante da solução instalada durante toda a execução contratual.

Deste modo, a adjudicação do objeto ao licitante será por item único (menor preço global) e está pautada na necessidade de prestação de serviços a partir da contratação de um único fornecedor, facilitando a gestão do contrato, uma vez que a prestação de tal serviço, desmembrada por mais de uma empresa, acarretaria elevado custo de administração e uma coordenação complexa entre os fornecedores, de forma que comprometeria a qualidade e efetividade dos resultados para o CJF.

Neste sentido, um único fornecedor torna-se responsável pela integração de todos os componentes e pela manutenção da estabilidade e operacionalidade de toda a solução, sendo o parcelamento uma alternativa inviável. A Administração ganha em capacidade de gestão do contrato e em agilidade na resolução dos problemas advindos de falhas das soluções ou outros eventos relacionados ao contrato.

3.4. Classificação orçamentária e fonte de recurso (art. 16, V)

3.4.1. Classificação orçamentária:

3.4.2. Fonte de Recursos (Programa/Ação): JF/Ações de Informática

3.4.3. Estimativa de Impacto Econômico-Financeiro:

3.4.3.6.. Valor estimado: 12 x 45.902,40 = R$ 550.828,80

3.4.3.9.. Valor estimado: 12 x 45.902,40 = R$ 550.828,80

3.4.3.12.. Valor estimado: 11 x 45.902,40 = R$ 504.926,40

3.5. Vigência (art. 16, VI)

3.5.1. 30 dias corridos contado da assinatura do contrato, para a etapa de entrega pela contratada da comprovação de extensão da garantia adquirida no site do fabricante do equipamento, emissão do TRP (Termo de Recebimento Provisório) e emissão do TRD (Termo de Recebimento Definitivo);

3.5.2. 36 (trinta e seis) meses, improrrogável e irreajustável, a partir da assinatura do Termo de Recebimento Definitivo (TRD), referente à garantia, serviços de atualização, suporte técnico, manutenção corretiva e preventiva, na forma do art. 57, § 1º, da Lei nº 8.666/93.

3.5.3. A vigência inicial de 36 meses justifica-se por se tratar de serviço de natureza contínua, ou seja, serviços auxiliares e necessários à Administração, no desempenho de suas atribuições, que se interrompidos podem comprometer a conformidade com a Política de Backup e cuja contratação deva estender-se por mais de um exercício.

3.5.4. A caracterização do objeto da licitação como serviço contínuo justifica-se quando se verificam presentes os requisitos de essencialidade e habitualidade para o CJF, visto que sua essencialidade se atrela à necessidade de existência e manutenção do contrato, dado que eventual paralisação da solução de backup implica em graves prejuízos as atividades do CJF, principalmente, quando se considera o aumento no número de ataques cibernéticos a órgãos públicos nos últimos anos.

3.5.5. Quanto a habitualidade do serviço, verifica-se que existe a necessidade de a atividade ser prestada mediante contratação de terceiros de modo permanente, considerando que o CJF não possui corpo técnico com habilidades e conhecimentos avançados necessários para operar na solução de backup caso ocorra problemas que, em geral, somente o engenheiro da fabricante consiga resolver.

3.6. Dinâmica de execução contratual (art. 18, § 3º, III, “a”, 3 ,4 e 5)

3.6.1. Procedimentos

3.6.1.1.. Em até 3 dias após a emissão da primeira Ordem de Serviço, para entrega da extensão da garantia e suporte técnico da solução de backup do CJF, deverá ser feita uma reunião inicial de forma remota ou na sede do CONTRATANTE.

3.6.1.2.. A CONTRATADA disponibilizará, para o serviço de suporte técnico, canal de atendimento por e-mail e/ou por telefone, com DDD local da região da CONTRATANTE ou 0800, disponibilizado 24/7, todos os dias do mês;

3.6.1.3.. Durante a realização dos serviços, deverão ser respeitadas janelas de manutenção definidas pelo CJF, minimizando a indisponibilidade de qualquer serviço de produção;

3.6.2. Instrumentos formais para execução dos serviços (art. 18, § 3º, III, “a”, 3)

3.6.2.1.. A execução dos serviços deverá ser precedida de abertura de Ordem de Serviço (OS);

3.6.2.2.. A OS registrará os prazos e os produtos/resultados a serem entregues, bem como informações técnicas necessárias para a execução do serviço;

3.6.3. Prazos de execução

3.6.3.1.. O prazo para a entrega do objeto (comprovação de licença estendida) será de 30 (trinta) dias corridos, a contar da assinatura do contrato.

3.6.3.2.. Serão considerados injustificados os atrasos não comunicados tempestivamente e indevidamente fundamentados, ficando a aceitação da justificativa ficará a critério do Contratante.

3.6.3.3.. Havendo pedido de prorrogação do prazo de entrega, a eventual concessão ocorrerá somente nas hipóteses previstas no Art. 57, §1°, da Lei nº 8.666/93, em caráter excepcional e sem efeito suspensivo, e deverá ser encaminhado por escrito, com antecedência mínima de 1 (um) dia do seu vencimento, anexando-se documento comprobatório do alegado pela Contratada.

3.6.3.4.. Eventual pedido de prorrogação deverá ser encaminhado ao CJF preferencialmente na forma eletrônica.

3.6.3.5.. Em casos excepcionais, autorizados pelo Contratante, o documento comprobatório do alegado poderá acompanhar a entrega do produto.

3.6.3.6.. Serão considerados injustificados os atrasos não comunicados tempestivamente ou indevidamente fundamentados, e a aceitação da justificativa ficará a critério do Contratante.

3.6.3.7.. O prazo de garantia do objeto não poderá ser inferior a 36 (trinta e seis) meses.

3.6.4. Níveis mínimos de serviço

Criticidade	Descrição	Prazo máximo para início de atendimento	Prazo máximo para restauração de serviço (contados a partir do início do atendimento)
Severidade 1 (Alta)	Problemas que tornem a Solução de Proteção de Dados inoperante. Alto impacto nas operações críticas de negócio.	Em até 1 (uma) hora deve ter um técnico do fornecedor On-site.	Em até 6 horas
Severidade 2 (Média/Alta)	Problemas ou dúvidas que prejudicam a operação da Solução de Proteção de Dados, mas não interrompe o acesso aos dados. Alto impacto no ambiente de produção ou grande restrição de funcionalidade.	Em até 2 horas deve ter um técnico do fornecedor On-site.	Em até 10 horas
Severidade 3 (Média/Baixa)	Problemas ou dúvidas que criam algumas restrições à operação da infraestrutura de backup. O defeito não gera impacto ao negócio.	Em até 4 horas um técnico do fornecedor entra em contato.	Em até 24 horas
Severidade 4 (Baixa)	Problemas ou dúvidas que não afetam a operação da infraestrutura de backup. O problema é pequeno, ou de documentação.	Em até 12 horas um técnico do fornecedor entra em contato.	Em até 72 horas

3.6.5. Acompanhamento e verificação da execução contratual, dos prazos de garantia e dos níveis de serviços exigidos (art. 18, § 3º, III, “a”, 4)

3.6.5.1.. Mensalmente deverá ser entregue um Relatório de Serviços de suporte realizados no mês, para validação do gestor do contrato, com apoio dos fiscais;

3.6.6. Forma de comunicação (art. 18, § 3º, III, “a”, 5)

3.6.6.1.. Função: recebimento provisório e definitivo do objeto principal.

3.6.6.2.. Forma de comunicação: documento de recebimento provisório e definitivo.

3.6.6.4.. Responsável pela comunicação: equipe de fiscalização do contrato.

3.6.6.7.. Função: resolução de questões contratuais de qualquer natureza

3.6.6.12.. Periodicidade: na ocorrência de questões contratuais a serem resolvidas.

3.7. Recebimento do objeto (art. 18, § 3º, III, “a”, 6)

3.7.1. Em conformidade com os artigos 73 a 76 da Lei n.º 8.666/93, o objeto deste contrato será aceito:

3.7.1.1.. Provisoriamente, mediante recibo, imediatamente depois de efetuada a entrega do objeto, para efeito de posterior verificação de sua conformidade;

3.7.1.2.. Definitivamente, mediante Termo de Recebimento Definitivo, em até 10 (dez) dias úteis, partir do Termo de Recebimento Provisório, após validação do objeto pela equipe de contratação.

3.7.2. Após o recebimento provisório, a fiscalização avaliará as características do objeto, identificando eventuais problemas. Estando em conformidade, será efetuado o Recebimento Definitivo.

3.7.3. Se, após o aceite provisório, constatar-se que o objeto foi entregue em desacordo com o especificado no instrumento contratual, no Instrumento Convocatório, no Contrato ou na proposta, com incorreção, ou incompleto, serão interrompidos os prazos de recebimento e suspenso o pagamento após a notificação por escrito à Contratada, condição que será mantida até o saneamento da situação.

3.7.3.1.. Na hipótese de ocorrer a situação descrita no item anterior, o objeto será rejeitado parcial ou totalmente, conforme o caso, e a Contratada será obrigada a sanear a situação dentro do prazo contratual, sob pena de se considerar atraso na entrega.

3.7.3.2.. No caso de haver a necessidade de se substituir o objeto recebido provisoriamente, a Contratada o fará a suas expensas.

3.7.3.3.. O aceite provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança do serviço, nem a ético-profissional pela perfeita execução do contrato, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.

4 Declaração de viabilidade da contratação

A contratação pretendida é viável, consoante demonstrado nos estudos preliminares.

5 Equipe de Planejamento e Apoio a Contratação - EPAC (art. 16, VII)

5.1. O presente Estudo Técnico Preliminar foi elaborado pela Equipe de Planejamento e Apoio a Contratação identificada adiante e os aspectos administrativos da contratação foram devidamente verificados pelo integrante administrativo e aprovados pela(s) autoridade(s) administrativa(s) competente.

Integrante Requisitante: ADRIANA JESUS DE MORAIS, matrícula 382, da Secretaria de Tecnologia da Informação;

Integrante Técnico: DIEGO VIEIRA SOUTO (titular), matrícula 1042, da Secretaria de Tecnologia da Informação;

Integrante Técnico Suplente: ADRIANA JESUS DE MORAIS (suplente), matrícula 382, da Secretaria de Tecnologia da Informação;

Integrante Administrativo: CELIA REGINA CÉSAR SILVA (titular), matrícula 1005, da Secretaria de Administração;

Integrante Administrativo Suplente: ANDRÉ ARGOLO DINIZ DE CARVALHO (suplente), matrícula 993, da Secretaria de Administração.

Autenticado eletronicamente por Diego Vieira Souto, Chefe - Seção de Suporte à Infraestrutura, em exercício, em 19/10/2022, às 15:49, conforme art. 1º, §2º, III, b, da Lei 11.419/2006.

Autenticado eletronicamente por Adriana Jesus de Morais, Subsecretário(a) - Subsecretaria de Infraestrutura e Suporte Técnico, em 19/10/2022, às 15:54, conforme art. 1º, §2º, III, b, da Lei 11.419/2006.

Autenticado eletronicamente por Célia Regina César Silva, Chefe - Seção de Apoio ao Planejamento das Contratações, em 20/10/2022, às 08:33, conforme art. 1º, §2º, III, b, da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.cjf.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0395826 e o código CRC C4E0A3F4.

Requisito	Alternativa	Sim	Não	Não se aplica
A Solução encontra-se implantada em outro órgão ou entidade da Administração Pública Federal?	1, 3	X
A Solução encontra-se implantada em outro órgão ou entidade da Justiça Federal?	1, 3	X
A Solução está disponível no Portal do Software Público Brasileiro?	1, 3		X
A Solução é um software livre ou software público?	1, 3		X
A Solução é aderente às políticas, premissas e especificações técnicas definidas pelos Padrões e-PING, e-MAG?	1, 3			X
A Solução é aderente às regulamentações da ICP-Brasil? (quando houver necessidade de certificação digital)	1, 3			X
A Solução é aderente às orientações, premissas e especificações técnicas e funcionais do Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão de Processos e Documentos do Judiciário – MoReq-Jus?	1, 3			X

Proposta DELL	Valor mensal (R$)	Valor total (R$)
Pagamento antecipado	43.279,40	1.558.058,54
Pagamento mensal	45.902,40	1.652.486,33
Diferença percentual	5,7%	5,7%

Grupo	Item	Especificação	Unidade	Quantidade
1	1.1	Suporte e manutenção corretiva e preventiva da solução de backup existente, incluindo dois appliances físicos DD 6800, serviço de suporte técnico, atualização de firmwares, de sistemas operacionais, de versões dos softwares de gerência, com substituição de equipamentos e peças, com extensão de garantia por 36 meses	Mês	36

1 Análise de Viabilidade da Contratação (art. 12, § 1o, I)

1.1. Descrição da necessidade