JUSTIÇA FEDERAL

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
 

PORTARIA n. 566-CJF

Institui a Comissão de Aprimoramento da Gestão de Bens Apreendidos em Processos Criminais na Justiça Federal.

A PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo n. 0000196-42.2019.4.90.8000, e  

CONSIDERANDO que a eficiência e a efetividade das decisões judiciais são objetivos a serem perseguidos pelo Poder Judiciário;

CONSIDERANDO a necessidade de adequada gestão dos bens apreendidos em processos penais em andamento em todo o país, tendo em vista seu volume, importância e valor, e a circunstância de estarem sob a responsabilidade administrativa do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO a necessidade de aprofundamento nas relações interinstitucionais, entre entidades e órgãos nacionais e estrangeiros, de forma a possibilitar o amadurecimento do processo legislativo e normativo regulamentador da gestão de bens apreendidos em processos penais em andamento na Justiça Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir a Comissão de Aprimoramento da Gestão de Bens Apreendidos em Processos Criminais na Justiça Federal, identificada como COAGEB.

Art. 2º São atribuições da COAGEB:

I - conhecer, acompanhar e monitorar trabalhos desenvolvidos no território nacional e estrangeiro na área de administração de bens apreendidos, com vistas à otimização do gerenciamento dos depósitos de bens móveis;

II - emitir notas técnicas para o aperfeiçoamento da legislação correlata;

III - propor medidas para o aperfeiçoamento procedimental das rotinas de recebimento, devolução e/ou destruição de bens apreendidos;

IV - organizar reuniões e propor encontros e seminários com membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, das Defensorias Públicas, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Poder Executivo, do Poder Legislativo, das universidades e de quaisquer parceiros que, de qualquer modo, possam contribuir para o debate e apresentação de propostas que visem ao aprimoramento da gestão de bens apreendidos;

V - criar um cadastro nacional de administradores e leiloeiros;

VI - idealizar um sistema nacional de gerenciamento da alienação de bens apreendidos em processos criminais em curso na justiça federal;

VII - propor medidas para o aperfeiçoamento procedimental das rotinas afetas às apreensões de criptoativos.

Art. 3º A COAGEB será composta pelos seguintes membros:

I – Desembargadora Federal Salise Monteiro Sanchotene, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que coordenará a Comissão;

II – Desembargador Federal André Prado de Vasconcelos, do Tribunal Regional Federal da 6ª Região;

III – Juiz Federal Daniel Marchionatti Barbosa, Secretário-Geral do Conselho da Justiça Federal;

IV– Juiz Federal Rodrigo Pessoa Pereira da Silva, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região;

V – Juíza Federal Valéria Caldi Magalhães, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região;

VI – Juíza Federal Raecler Baldresca, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região;

VII – Juiz Federal Marcelo Costerano Cavali, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região;

VIII – Juiz Federal Walter Nunes da Silva Junior, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

Parágrafo único. Prestará auxílio à Comissão, a servidora Andrea Viana Ferreira Becker, do Conselho da Justiça Federal.

Art. 4º Ficam revogadas as Portarias CJF n. 11, de 8 janeiro de 2019; 479, de 5 de outubro de 2020; e 338, de 29 de junho de 2022.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Presidente

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Autenticado eletronicamente por Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Presidente do Conselho da Justiça Federal, em 05/10/2022, às 13:14, conforme art. 1º, §2º, III, b, da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.cjf.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0385939 e o código CRC 667E9FB3.

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