JUSTIÇA FEDERAL

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
 

PORTARIA n. 564-CJF

Dispõe sobre a representação da Justiça Federal no El PacCto - Programa de Assistência contra o Crime Transnacional Organizado da União Europeia.

A PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n. 0001815-22.2020.4.90.8000, e 

CONSIDERANDO que o EL PAcCTO é um importante programa transversal de cooperação internacional que abarca a cadeia penal em seu conjunto e que promove a assistência técnica entre a Europa e a América Latina para a troca de boas práticas, o reforço da cooperação internacional e o desenvolvimento de capacidades. 

CONSIDERANDO que o Centro de Cooperação Jurídica Internacional - CECINT do Conselho da Justiça Federal vem atuando ativamente do programa no intuito de viabilizar o cumprimento de decisões e determinações judiciais no exterior.

CONSIDERANDO a nomeação de nova gestão no Conselho da Justiça Federal para o biênio 2022-2024.

RESOLVE:

Art. 1º Determinar que a Justiça Federal seja representada no El PacCto - Programa de Assistência contra o Crime Transnacional Organizado, inserido no Programa Regional de Cooperação Técnica da União Europeia para a América Latina e Caribe -  pela Presidência do Conselho da Justiça Federal, nos termos do artigo 10, I, do Regimento Interno do Conselho da Justiça Federal.

Art. 2º Revogar a Portaria N. 547-CJF, de 10 de novembro de 2020. 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Presidente

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Autenticado eletronicamente por Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Presidente do Conselho da Justiça Federal, em 22/09/2022, às 18:03, conforme art. 1º, §2º, III, b, da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.cjf.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0385471 e o código CRC 895D341B.

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