JUSTIÇA FEDERAL

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
 

PORTARIA n. 525-CJF

Dispõe sobre a outorga de poderes para para representar o Conselho da Justiça Federal perante à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em assuntos relacionados à Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) e Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial)

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, usando de suas atribuições legais, considerando o teor da Portaria CJF nº 234, de 21.05.2019, e tendo em vista o contido no Processo Administrativo nº 0002896-86.2022.4.90.8000,

RESOLVE:

Art. 1º Outorgar poderes aos servidores ADRIANA ALVES XAVIER DURÃO, matrícula nº 1078, e ALBERTO VALLE DE PAULA, matrícula nº 122, Subsecretária de Pagamento e Subsecretário de Pagamento substituto, respectivamente, para representar o Conselho da Justiça Federal perante à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em assuntos relacionados à Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) e Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), no âmbito do Conselho.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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Autenticado eletronicamente por Kelson Ferreira Rocha, Secretário(a) - Secretaria de Administração, em 29/09/2022, às 13:56, conforme art. 1º, §2º, III, b, da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.cjf.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0380367 e o código CRC 7143BAE1.

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