SEI/CJF - 0380142

JUSTIÇA FEDERAL

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

Institui o fluxo para o atendimento a situações de urgência e emergência em saúde no âmbito do Conselho da Justiça Federal.

O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e em atenção ao quanto decidido no Processo n. 0005893-17.2019.4.90.8000,

Art. 1º O fluxo para o atendimento a situações de urgência e emergência em saúde no Conselho da Justiça Federal (CJF) fica instituído por esta Portaria e seu Anexo.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Portaria, consideram-se situações de urgência e emergência em saúde as ocorrências nas dependências da sede deste Conselho em que haja necessidade de intervenção dos bombeiros civis (terceirizados), da unidade de segurança institucional e da unidade de saúde do CJF, para prestação de socorro a pessoas nelas envolvidas.

Art. 2º Em situações de urgência e emergência, o primeiro atendimento é prestado pelos bombeiros civis, conforme fluxo constante do Anexo.

§ 1º Fica instituído o ramal 7190 para o acionamento dos bombeiros civis plantonistas em situação de urgência e emergência.

§ 2º As alterações no fluxo de que trata o caput devem ser publicadas no Boletim de Serviço Eletrônico do CJF.

Art. 4º O horário de expediente da unidade de saúde do CJF é das 13 às 18 horas, salvo alterações devidamente autorizadas pela Administração Superior.

Art. 5º O acionamento da ambulância do CJF, a critério médico, fica a cargo da unidade de segurança do Órgão.

Art. 6º Para a adequada prestação do atendimento a situações de urgência e emergência em saúde, as equipes de bombeiros civis e de saúde que atuam no CJF deverão manter-se atualizadas em procedimentos de Suporte Básico de Vida (SBV).

Art. 7º As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos têm direito a receber atendimento prioritário no âmbito do CJF, com a finalidade de proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

§ 1º Os direitos previstos neste artigo são extensivos ao(à) acompanhante da pessoa com deficiência ou a seu(sua) atendente pessoal.

§ 2º A prioridade conferida por esta Portaria pode ser afetada por avaliação médica em face da gravidade dos casos a atender.

Art. 8º Fica revogada a Portaria CJF n. 142, publicada em 15 de março de 2022.

Autenticado eletronicamente por Juiz Federal DANIEL MARCHIONATTI BARBOSA, Secretário-Geral, em 03/09/2022, às 17:56, conforme art. 1º, §2º, III, b, da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.cjf.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0380142 e o código CRC 3B6AAA0F.