SEI/CJF - 0344147 - Recomendaçao

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

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Dispõe sobre recomendação aos Tribunais Regionais Federais para que, no âmbito de suas jurisdições, façam o acompanhamento e o registro do retorno da atividade presencial dos seus magistrados.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL e o CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a fundamental importância da presença física das autoridades representativas do Poder Judiciário Federal em suas unidades de lotação;

CONSIDERANDO a necessidade de ser realizado um controle efetivo sobre a prestação jurisdicional e o atendimento presencial dos jurisdicionados, em especial os excluídos digitais;

CONSIDERANDO que a contingência do teletrabalho estabelecida por força da pandemia de coronavírus não afasta a obrigatoriedade de ser mantido o serviço presencial nas seções e subseções judiciárias;

CONSIDERANDO que a gestão máxima das varas judiciais compete aos Juízes Federais titulares e substitutos, cabendo a eles o controle do atendimento aos cidadãos e demais interlocutores do Judiciário Federal;

CONSIDERANDO o disposto no art. 35, V, da LOMAM, e o art. 93 da Constituição Federal, segundo os quais os magistrados têm o dever de trabalhar presencialmente no seu local de lotação, ressalvados os casos devidamente autorizados pelos respectivos Tribunais;

Art. 1º Recomendar aos Tribunais Regionais Federais que, no âmbito de suas jurisdições, façam o devido acompanhamento e o registro do retorno das atividades presenciais dos seus magistrados.

Art. 2º Às Corregedorias Regionais da Justiça Federal caberá a fiscalização das unidades jurisdicionais sobre este tema, cujos dados deverão ser encaminhados até o dia 10 de cada mês à Corregedoria-Geral da Justiça Federal, para fins de análise por ocasião das inspeções.

Autenticado eletronicamente por Ministro JORGE MUSSI, Vice-Presidente e Corregedor-Geral da Justiça Federal, em 30/05/2022, às 17:06, conforme art. 1º, §2º, III, b, da Lei 11.419/2006.

Autenticado eletronicamente por Ministro HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS, Presidente, em 31/05/2022, às 09:54, conforme art. 1º, §2º, III, b, da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.cjf.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0344147 e o código CRC 50F9C499.