JUSTIÇA FEDERAL

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
 

PORTARIA n. 220-CJF

Autoriza os agentes da polícia judicial do quadro de segurança institucional a portar a arma de fogo no Conselho da Justiça Federal.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, usando de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Processo n. 0002897-40.2021.4.90.8000,  o § 2º do art. 7-A da Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, a Resolução Conjunta CNJ/CNMP n. 4 de 28 de fevereiro de 2014, a Resolução CJF n. 686 de 15 de dezembro de 2020 e a Instrução Normativa n. 201-DG/PF de 09 de julho de 2021,

RESOLVE:

 Art. 1º Ficam os agentes da polícia judicial listados no anexo autorizados a portar arma de fogo institucional, no exercício das funções de segurança relacionadas:

I – à preservação da integridade física dos magistrados;

II – às autoridades;

III – aos servidores e usuários do Conselho da Justiça Federal;

IV – à proteção das instalações e do patrimônio do Conselho;

V - às atribuições descritas no Manual de Organização do Conselho da Justiça Federal;

VI - outras constantes na Resolução CNJ n. 344/2020, Resolução CNJ 435/2020 e Resolução CJF n. 502/2018, bem como no Plano de Segurança Orgânica do CJF.

Art. 2º O porte de arma institucional, respeitado o limite máximo de que trata a Lei n. 10.826/2003, terá validade de 10 (dez) anos contados a partir da data de emissão do  porte de arma de fogo expedido pela Polícia Federal.

Art. 3º O agente da polícia judicial que estiver portando arma de fogo de propriedade do Conselho da Justiça Federal deve trazer consigo obrigatoriamente os seguintes documentos:

I – certificado de registro da arma de fogo;

II – porte de arma de fogo;

III – identidade funcional; e

IV – distintivo conforme Resolução CJF n. 735/2021.

Art. 4º O agente da polícia judicial designado a portar arma de fogo institucional observará os normativos que regulamentam o porte de arma e regem a atividade de segurança no Conselho da Justiça Federal.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente do Conselho da Justiça Federal

Anexo I

(Portaria CJF n. de xx de abril/maio de 2022)

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Autenticado eletronicamente por Ministro HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS, Presidente, em 03/05/2022, às 12:38, conforme art. 1º, §2º, III, b, da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.cjf.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0334050 e o código CRC 84F5D354.

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