SEI/CJF - 0328189

JUSTIÇA FEDERAL

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

Dispõe sobre a aplicação de penalidades de multa moratória à empresa LIGA ATACADISTA DE MATERIAIS PARA ESCRITÓRIO.

O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, usando de suas atribuições legais, nos termos do art. 1º, do inciso XII, da Portaria n. 407 - CJF, de 05 de agosto de 2021, e conforme o que consta no Processo SEI n. 0002016-72.2021.4.90.8000

Art. 1º APLICAR a penalidade de multa moratória de R$ 815,45 (oitocentos e quinze reais e quarenta e cinco centavos), à empresa LIGA ATACADISTA DE MATERIAIS PARA ESCRITÓRIO, inscrita no CNPJ 37.682.354/0001-73, com fundamento no item 6.1 da cláusula sexta da Ata de Registro de Preços CJF n. 004/2021 e no art. 86 da Lei n. 8.666/1993, em razão do atraso de 20 dias na entrega do item 170; de 30 dias na entrega do item 171 e de 34 dias na entrega do item 172, contratados por meio da Nota de Empenho 2021NE241, e consequente descumprimento da obrigação constante do item 10.5, da cláusula décima.

Art. 2º APLICAR a penalidade de multa moratória de R$ 589,18 (quinhentos e oitenta e nove reais e dezoito centavos), à empresa LIGA ATACADISTA DE MATERIAIS PARA ESCRITÓRIO, inscrita no CNPJ 37.682.354/0001-73, com fundamento no item 6.1 da cláusula sexta da Ata de Registro de Preços CJF n. 004/2021 e no art. 86 da Lei n. 8.666/1993, em razão do atraso de 29 dias na entrega do item 179; de 20 dias na entrega do item 181; de 20 dias na entrega do item 182; de 20 dias na entrega do item 185; de 20 dias na entrega do item 192 e de 20 dias na entrega do item 194, contratados por meio da Nota de Empenho 2021NE242, e consequente descumprimento da obrigação constante do item 10.5, da cláusula décima.

Autenticado eletronicamente por Juiz Federal MIGUEL ÂNGELO ALVARENGA LOPES, Secretário-Geral, em 18/04/2022, às 09:41, conforme art. 1º, §2º, III, b, da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.cjf.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0328189 e o código CRC 11018231.