SEI/CJF - 0322050 - Acórdão

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

Setor de Clubes Esportivos Sul - Lote 09 - Trecho III - Polo 8 - Bairro Asa Sul - CEP 70200-003 - Brasília - DF - www.cjf.jus.br

ASSUNTO: Proposta de normativo que altera o Anexo III da Resolução CJF n. 490/2018.

PROCEDIMENTO NORMATIVO. CERTIDÃO DE DEFINIÇÃO DE VALOR DE BENEFÍCIO ESPECIAL. DECLARAÇÃO EXPRESSA NA CERTIDÃO DA DATA DO VALOR DO BENEFÍCIO ESPECIAL APURADO. ADEQUAÇÃO DO ANEXO III DA RESOLUÇÃO CJF N. 490/2018.

1. A Lei n. 12.618, de 30 de abril de 2012, ao instituir o regime de previdência complementar aos servidores públicos federais, assegurou benefício especial aos servidores e membros do Poder Judiciário, do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União optantes pelo novo regime, desde que tenham ingressado no serviço público até a data anterior ao início da vigência do regime de previdência complementar.

2. Por meio da Resolução CJF n. 490/2018, Anexo III, o Conselho da Justiça Federal definiu o modelo de Certidão de Definição do Valor de Benefício Especial a ser concedido aos magistrados e servidores optantes, após homologação da adesão ao referido regime.

3. Requerimento da Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE) pleiteando a atualização do Anexo III da Resolução do CJF de forma que conste, expressamente, a data o valor do benefício especial apurado.

4. Proposta de alteração da Certidão de Definição do Valor de Benefício Especial para constar a data do valor do benefício especial apurado, de modo a conferir maior segurança jurídica aos destinatários do ato expedido.

O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR a proposta de resolução que dispõe sobre a alteração do anexo III da Resolução CJF n. 490, de 28 de junho de 2018, bem como possibilitar a emissão de nova Certidão de Definição do Valor do Benefício Especial, quando requerida pelo interessado, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS. Plenário, 28 de março de 2022. Presentes à sessão os Conselheiros HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS, JORGE MUSSI, MARCO BUZZI, MARCO AURÉLIO BELLIZZE OLIVEIRA, ASSUSETE DUMONT REIS MAGALHÃES, SÉRGIO LUÍZ KUKINA, I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, MESSOD AZULAY NETO, MARISA FERREIRA DOS SANTOS, RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA e EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR.

Trata-se de normativo que visa alterar o Anexo III da Resolução CJF n. 490, de 28 de junho de 2018, que regulamenta os procedimentos operacionais para adesão ao regime previdenciário complementar, instituído pela Lei n. 12.618, de 30 de abril de 2012, para incluir expressamente a data do valor do benefício especial na Certidão de Definição do Valor de Benefício Especial.

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE), por meio da Petição n. 0303560, pleiteou o aperfeiçoamento do normativo deste Conselho para, sem alterar a metodologia do cálculo estabelecida pela referida Lei n. 12.618/2012, fazer constar, no Anexo III da Resolução CJF n. 490/2018, campo específico que demonstre a data da atualização dos cálculos para fins de apuração do benefício especial.

O EXMO. SR. CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS (Presidente): Cuida-se de pedido de revisão do Anexo III da Resolução CJF 490/2018 apresentado pela Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE para fazer constar, de forma expressa, a data de atualização dos cálculos para fins de apuração do benefício especial na Certidão de Definição do Valor de Benefício Especial.

Ao instruir o processo, a Secretaria de Gestão de Pessoas – SGP, por meio da Informação n. 0308397, entendeu não ser possível a inclusão da data de atualização do cálculo na certidão tendo em vista que o benefício especial somente deve ser atualizado por ocasião da concessão da aposentadoria ou da instituição da pensão por morte.

De outro modo, a Assessoria da Secretaria-Geral – ASESG constatou que a omissão apontada pela AJUFE na Certidão de Definição de Valor do Benefício Especial não se tratava de data de atualização do cálculo, o que, de fato, seria tecnicamente inadequado, mas da ausência de menção expressa da data a que se referia o valor do benefício especial apurado e declarado na respectiva certidão.

Desse modo, a mencionada assessoria apresentou minuta de normativo alterando, de forma pontual, o Anexo III da Resolução CJF n. 490/2018 para fazer constar, expressamente, que o valor do benefício especial declarado na Certidão de Definição do Valor do Benefício é o da data da alteração de regime previdenciário (ids. 0312261 e 0312312). Assim, aquele anexo deveria constar a seguinte informação:

“CERTIFICO, em face do apurado, que o valor do benefício especial a ser concedido ao servidor é de R$ XXXXXX, na data da alteração de regime previdenciário, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 3º da Lei n. 12.618/2012.”

Com efeito, a Administração Pública deve editar seus atos sempre com clareza, exatidão e autossuficiência, a fim de evitar interpretações equivocadas. Além disso, nos termos do art. 30 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), é dever das autoridades públicas atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação de normas.

Nesse sentido, entendo que o aperfeiçoamento do modelo de certidão proposto não modifica a metodologia do cálculo do benefício especial, mas tão somente permitirá melhor compreensão do benefício declarado.

Portanto, além de alterar a norma deste Conselho, torna-se relevante recomendar à Justiça Federal que, se houver manifestação de interesse de magistrado ou servidor, deve ser emitida nova certidão, conforme o novo Anexo III da Resolução CJF n. 490/2018.

Pelo exposto, voto pela aprovação da minuta de Resolução que ora apresento, bem como da possibilidade de emissão de uma nova Certidão de Definição de Valor do Benefício Especial, quando requerida pelo interessado.

Dispõe sobre a alteração do Anexo III da Resolução CJF n. 490, de 28 de junho de 2018.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o decidido no Processo SEI n. 0000230-66.2022.4.90.8000, na sessão realizada em ___ de _____ de 2022,

Art. 1º Alterar o Anexo III – Certidão de Definição do Valor do Benefício Especial – da Resolução CJF n. 490, de 28 de junho de 2018, conforme anexo desta Resolução.

Autenticado eletronicamente por Ministro HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS, Presidente, em 31/03/2022, às 09:33, conforme art. 1º, §2º, III, b, da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.cjf.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0322050 e o código CRC 9C803042.