CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

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Acórdão Nº 0318383

PROCESSO N. 0002086-15.2019.4.90.8000

RELATOR: Conselheiro Presidente HUMBERTO MARTINS

INTERESSADO: Conselho da Justiça Federal

ASSUNTO: Extinção, criação e remanejamento de funções comissionadas no âmbito da Secretaria do Conselho da Justiça Federal.

EMENTA

PROCESSO ADMINISTRATIVO COMUM. REMANEJAMENTO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. POSSIBILIDADE. LEI N. 11.416/2006.

1. O art. 24 da Lei n. 11.416/2006 autoriza os órgãos do Poder Judiciário a transformar, sem aumento de despesa, as funções comissionadas e os cargos em comissão de seu quadro de pessoal.

2. Nos termos do art. 8º, inciso XXIV, do Regimento Interno do CJF, compete ao Plenário “deliberar sobre as adequações necessárias da estrutura organizacional da Secretaria do Conselho da Justiça Federal”.

3. Proposta de normativo que extingue e cria funções comissionadas no âmbito da Secretaria de Gestão de Pessoas, remaneja função comissionada da Secretaria de Gestão de Obras da Diretoria Executiva de Planejamento e de Orçamento para a Secretaria de Administração da Diretoria Executiva de Administração e de Gestão de Pessoas e transfere a Ouvidoria para o gabinete da Secretaria-Geral.

4. Resolução aprovada.

ACÓRDÃO

O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR a proposta de resolução que dispõe sobre alteração da estrutura orgânica do Conselho da Justiça Federal, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS. Plenário Virtual, 14 a 16 de março de 2022. Votaram os Conselheiros HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS, JORGE MUSSI, MARCO BUZZI, MARCO AURÉLIO BELLIZZE OLIVEIRA, ASSUSETE DUMONT REIS MAGALHÃES, I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, MESSOD AZULAY NETO, MARISA FERREIRA DOS SANTOS, RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA e EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR.

RELATÓRIO

Tratam os autos de proposta de normativo que extingue e cria funções comissionadas no âmbito da Secretaria de Gestão de Pessoas, remaneja função comissionada da Secretaria de Gestão de Obras da Diretoria Executiva de Planejamento e de Orçamento para a Secretaria de Administração da Diretoria Executiva de Administração e de Gestão de Pessoas e transfere a Ouvidoria para o gabinete da Secretaria-Geral.

É, no essencial, o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS (Presidente): Cuida-se de proposta de normativo que extingue, cria e remaneja funções comissionadas no âmbito da Secretaria do Conselho da Justiça Federal.

A Secretaria de Gestão de Pessoas, por meio do Despacho n. 0298454, solicitou transformar duas funções comissionadas, níveis FC-4 e FC-3, em uma FC-6 (Assessor "C"), uma função comissionada “FC-4” em “FC-3” e uma “FC-2” em “FC-1” e, com o saldo remanescente, criar uma “FC-1”.

A unidade justificou que essas mudanças contribuirão para a melhoria do gerenciamento e da execução das atividades na Divisão de Pagamento de Pessoal (DIPAG) e na Subsecretaria de Provimento e Alocação de Pessoas (SUPAV).

Além disso, propôs transferir uma função comissionada, nível “FC-3”, da Secretaria de Gestão de Obras da Diretoria Executiva de Planejamento e de Orçamento para a Secretaria de Administração da Diretoria Executiva de Administração e de Gestão de Pessoas, com a finalidade de fortalecer a unidade responsável pela manutenção predial da sede do CJF. Essa transferência foi ratificada pelos titulares das Diretorias Executivas deste Conselho.

Submetidos os autos à Secretaria-Geral, verificou-se a necessidade de aprimorar o fluxo do tratamento das matérias que tramitam na Ouvidoria, demandando-se que a unidade seja incorporada ao gabinete da Secretaria-Geral, de modo que o ocupante do cargo em comissão, nível “CJ-3” (chefe de gabinete/SG) também passará a responder pelas atribuições da Ouvidoria. Com essa alteração, a função comissionada de nível FC-6 (“chefe de seção”) será transformada em "Assessor 'C'”, ampliando-se, assim, a força de trabalho da Secretaria-Geral.

Desse modo, a Secretaria de Estratégia e Governança apresentou minuta de normativo para contemplar as adequações pleiteadas e revogar a Resolução CJF n. 618, de 17 de janeiro de 2020. Esclareceu a unidade que foram adotados os seguintes procedimentos (0306316):

" [...]

1. Alterações na Secretaria de Gestão de Pessoas (id. 0298454)

- criação de uma função comissionada de Assessor "C", nível FC-6, a ser destinada à Divisão de Pagamento de Pessoal;

- criação de duas funções comissionadas de Assistente I, nível FC-1, a serem designadas, uma para a Divisão de Pagamento de Pessoal e outra para a Subsecretaria de Provimento e Alocação de Pessoas; e

- extinção de três funções comissionadas, sendo duas de Assistente IV, nível FC-4 e uma de Assistente II, nível FC-2.

2. Secretaria de Gestão de Obras e Secretaria de Administração (ids. 0303971 e 0298646)

- remanejamento de uma função de Assistente III, nível FC-3 da Secretaria de Gestão de Obras-SGO para a Secretaria de Administração, para regularizar situação já constituída no Órgão.

3. Secretaria-Geral (ids. 0303813 e 0305775)

- extinção da unidade organizacional "Ouvidoria", vinculada à Secretaria-Geral;

- extinção de uma função comissionada de Chefe de Seção, nível FC-6; e

- criação de uma função comissionada de Assessor "C", nível FC-6 a ser lotada na Secretaria-Geral.

[...]

Para os ajustes ora pretendidos serão utilizados os valores relativos à extinção das funções acima mencionadas e, para complementar, R$ 45,87 (quarenta e cinco reais e oitenta e sete centavos) do saldo remanescente de alterações estruturais anteriores, sobrando, após feitas as adequações solicitadas, R$ 42,34 (quarenta e dois reais e trinta e quatro centavos), passível utilização em outras prováveis alterações estruturais, conforme demonstrado na planilha de cálculo id.0301250."

Registro que as transformações e o remanejamento das funções comissionadas não geram aumento de despesa e encontram amparo no parágrafo único do art. 24 da Lei n. 11.416/2006, conforme constatou a Assessoria Jurídica, por meio do Parecer n. 029985. Nesse ponto, trago o que dispõe o referido art. 24:

Art. 24. Os órgãos do Poder Judiciário da União fixarão em ato próprio a lotação dos cargos efetivos, das funções comissionadas e dos cargos em comissão nas unidades componentes de sua estrutura.

Parágrafo único. Os órgãos de que trata este artigo ficam autorizados a transformar, sem aumento de despesa, no âmbito de suas competências, as funções comissionadas e os cargos em comissão de seu quadro de pessoal, vedada a transformação de função em cargo ou vice-versa. (negritei)

Assim, nos termos do art. 8º, inciso XXIV, do Regimento Interno deste Conselho, compete ao Plenário “deliberar sobre as adequações necessárias da estrutura organizacional da Secretaria do Conselho da Justiça Federal”.

Em face do exposto, submeto ao Colegiado a minuta de Resolução que ora apresento.

É como penso. É como voto.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

MINUTA DE RESOLUÇÃO

Dispõe sobre alteração da estrutura orgânica do Conselho da Justiça Federal e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o decidido no Processo n. 0002086-15.2019.4.90.8000,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar a estrutura orgânica do Conselho da Justiça Federal, que passa a ser a constante dos Anexos I, II e III desta Resolução, que serão disponibilizados no sítio do Conselho da Justiça Federal.

Art. 2º Revogar a Resolução CJF n. 618, de 17 de janeiro de 2020.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

ANEXO I

ESTRUTURA ORGÂNICA DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

I – PLENÁRIO

II – PRESIDÊNCIA – PR

1. Assessoria Especial de Segurança Institucional e de Transporte – ASSEP

1. Seção de Segurança Institucional e de Transporte – SESTRA

2. Assessoria de Comunicação Social e de Cerimonial – ASCOM

1. Assessoria de Multimídia – ASMUT

1. Setor de Edição e Produção – SETEPO

2. Setor de Rádio e TV – SETATV

2. Assessoria de Imprensa e de Cerimonial – ASIMP

1. Setor de Planejamento Visual – SETAVI

3. Secretaria de Auditoria Interna – SAI

1. Assessoria – ASSAI

2. Subsecretaria de Auditoria de Licitações, Contratos e de Pessoal – SUALP

1. Seção de Auditoria de Licitações, Dispensas e Inexigibilidades – SEALDI

2. Seção de Auditoria de Contratos – SEAUCO

3. Seção de Auditoria de Pessoal – SEAPES

3. Subsecretaria de Auditoria de Governança e de Gestão – SUAGO

1. Seção de Auditoria de Gestão e Prestação de Contas – SEAUGE

2. Seção de Auditoria Operacional e de Governança – SEAOGO

3. Seção de Auditoria Contábil – SEACON

4. Secretaria-Geral – SG

1. Gabinete da Secretaria-Geral e Ouvidoria – GAB-OUV

2. Centro de Cooperação Jurídica Internacional – CECINT-CJF

3. Assessoria Especial – ASESG

4. Assessoria Jurídica – ASJUR

5. Assessoria de Apoio às Sessões – ASSES

6. Centro de Gestão Documental – CEGDOC

1. Setor de Gestão Documental – SETDOM

2. Setor de Sistemas de Processos Eletrônicos Judiciais – SETPEJ

3. Setor de Sistemas de Processos Eletrônicos Administrativos – SETPAD

7. Centro de Revisão de Documentos e Publicações – CEREVI

8. Secretaria de Estratégia e Governança – SEG

1. Subsecretaria de Gestão Estratégica – SUEST

1. Seção de Gestão de Projetos – SEGESP

2. Seção de Planejamento Estratégico – SEPLES

1. Setor de Apoio Socioambiental – SETASA

2. Subsecretaria de Modernização da Gestão – SUMOG

1. Seção de Arquitetura Organizacional – SEAORG

2. Seção de Aperfeiçoamento de Processos – SEPROC

3. Subsecretaria de Inteligência Analítica – SUIAN

1. Seção de Análise de Dados – SETADE

9. Secretaria de Tecnologia da Informação – STI

1. Assessoria Técnica de Autoridade Certificadora da Justiça – AC-JUS

2. Subsecretaria de Segurança da Tecnologia da Informação – SUSTI

1. Seção de Segurança de Rede – SUSERE

3. Subsecretaria de Engenharia de Software – SUSOF

1. Seção de Sustentação de Software – SESUSO

2. Seção de Projetos de Softwares Corporativos – SECORP

3. Seção de Suporte à Engenharia de Software – SESUPE

4. Seção de Sistemas Nacionais – SESINA

4. Subsecretaria de Infraestrutura e de Suporte Técnico – SUTEC

1. Seção de Suporte à Infraestrutura – SESINF

2. Seção de Atendimento e Suporte ao Usuário – SEATEN

3. Seção de Suporte a Serviços – SESSER

5. Subsecretaria de Governança de Tecnologia da Informação – SUGOV

1. Seção de Projetos de Governança – SEPGOV

10. Diretoria Executiva de Planejamento e de Orçamento – DP

1. Gabinete – GAB-DP

2. Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças – SPO

1. Subsecretaria de Precatórios – SUPRE

1. Seção de Programação Financeira de Precatórios – SEPREF

2. Seção de Programação Orçamentária de Precatórios – SEPREC

1. Setor de Avaliação de Banco de Dados e de Indicadores Orçamentários – SETABI

2. Subsecretaria de Planejamento Orçamentário – SUPLA

1. Seção de Planejamento – SEPLAN

2. Seção de Análise e de Acompanhamento da Execução Orçamentária – SEANOR

3. Subsecretaria de Programação Orçamentária e Financeira – SUPRO

1. Seção de Programação Orçamentária – SEPROR

2. Seção de Programação Financeira – SEPROF

3. Seção de Orientação Contábil – SECONT

4. Seção de Análise de Custos – SEACUT

3. Secretaria de Gestão de Obras – SGO

1. Subsecretaria de Planejamento de Obras – SUPOB

1. Seção de Projetos e de Planejamento de Obras – SEPLAO

2. Subsecretaria de Monitoramento de Obras – SUMOB

1. Seção de Acompanhamento Técnico de Obras – SEACOB

11. Diretoria Executiva de Administração e de Gestão de Pessoas – DA

1. Gabinete – GAB-DA

2. Secretaria de Gestão de Pessoas – SGP

1. Assessoria – ASGEP

2. Divisão de Pagamento de Pessoal – DIPAG

1. Setor de Gerenciamento de Rubricas – SETRUB

3. Subsecretaria de Normas, Orientações e Direitos e Deveres – SUNOR

1. Seção de Direitos e Deveres – SEDIRD

2. Seção de Orientações Normativas – SECORI

4. Subsecretaria de Benefícios e Políticas de Pessoas – SUBEP

1. Seção de Políticas de Gestão de Pessoas – SEPOGE

2. Seção de Desenvolvimento na Carreira e Concessão de Benefícios – SEDESB

3. Seção de Qualidade de Vida – SEQUAV

1. Setor de Saúde e Bem-Estar – SETABE

5. Subsecretaria de Provimento e Alocação de Pessoas – SUPAV

1. Seção de Provimento e Vacância – SEPROV

2. Seção de Alocação e Férias – SEAFES

3. Secretaria de Administração – SAD

1. Assessoria – ASSAD

2. Subsecretaria de Compras, Licitações, Contratos e Patrimônio – SUCOP

1. Seção de Compras - SECOMP

2. Seção de Licitações – SELITA

3. Seção de Contratos – SECCON

4. Seção de Material e Patrimônio – SEMAPA

3. Subsecretaria de Manutenção Predial e de Serviços Gerais e Gráficos – SUMAG

1. Seção de Manutenção Predial – SEMANP

2. Seção de Serviços Gráficos – SEGRAF

3. Seção de Serviços Gerais – SESEGE

4. Subsecretaria de Execução Orçamentária e Financeira – SUOFI

1. Seção de Programação e Planejamento Orçamentário – SEPROG

2. Seção de Análise e de Liquidação de Despesas – SEALDE

3. Seção de Execução Orçamentária – SEORCA

4. Seção de Execução Financeira – SEFINE

III – CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL – CG

1. Juízes Auxiliares

1. Assessoria Especial da Corregedoria-Geral – ASCOR

2. Fórum Permanente de Corregedores da Justiça Federal

3. Secretaria da Corregedoria-Geral da Justiça Federal – SCG

1. Centro de Apoio às Inspeções e Correições – CEINSP

1. Seção de Autoinspeção – SEAINS

2. Divisão de Análise Procedimental – DIAPE

1. Seção de Análise de Expedientes – SEANEX

3. Divisão de Feitos Administrativos – DIAFE

1. Seção de Procedimentos Técnicos – SEPROT

IV – TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS – TNU

1. Comissão Permanente dos Coordenadores dos Juizados Especiais Federais

2. Secretaria da Turma Nacional de Uniformização – STU

1. Assessoria de Análise de Recursos – ASARE

2. Divisão de Análise Processual e Gestão de Precedentes – DIANP

1. Seção de Sobrestamento de Feitos – SESFET

3. Divisão de Admissibilidade de Pedidos de Uniformização – DIAPU

1. Seção de Adequação de Precedentes – SEAPRE

4. Divisão de Distribuição e de Processamento de Feitos – DIDIP

1. Seção de Apoio a Julgamento e Publicação de Jurisprudência – SEAJUR

2. Seção de Processamento de Feitos – SEFEIT

3. Seção de Análise de Pressupostos Recursais – SEAPRA

V – CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS – CEJ

1. Conselho das Escolas da Magistratura Federal – CEMAF

2. Secretaria do Centro de Estudos Judiciários – SCE

1. Divisão de Programas Educacionais – DIPRO

1. Seção de Programas Educacionais Presenciais – SEPREP

1. Setor de Eventos Especiais – SETESP

2. Seção de Programas Educacionais a Distância – SEPRED

2. Divisão de Biblioteca e Editoração – DIBIE

1. Seção de Editoração – SEEDIT

2. Seção de Processos Técnicos e de Desenvolvimento de Coleções – SEPDEC

3. Seção de Gerência de Redes e Bases de Dados Jurídicas – SEADJU

1. Central de Atendimento ao Juiz Federal – CAJU

ANEXO II

Demonstrativo dos Cargos e Funções por Unidade