JUSTIÇA FEDERAL

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
 

PORTARIA n. 63-CJF

O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo n. 0000620-19.2020.4.90.8000,

RESOLVE:

Art. 1º Divulgar os dias de feriado nacional e estabelecer os dias de ponto facultativo no ano de 2022, para cumprimento pelas unidades administrativas do Conselho da Justiça Federal e para os fins dos arts. 219 e 224, § 1º, da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), na forma a seguir:

I – 28 de fevereiro e 1º de março, feriados (art. 62, inc. III, da Lei n. 5.010, de 30 de maio de 1966);

II – 2 de março, ponto facultativo até as 14 horas;

III – 13 a 17 de abril, feriados (art. 62, inc. II, da Lei n. 5.010, de 30 de maio de 1966);

IV – 21 de abril, feriado (art. 1º da Lei n. 10.607, de 19 de dezembro de 2002);

V – 1º de maio, feriado (art. 1º da Lei n. 10.607, de 19 de dezembro de 2002);

VI – 16 de junho, ponto facultativo (art. 1º, inc. VIII, da Portaria n. 679, de 30 de dezembro de 2019, do Ministério da Economia);

VII – 11 de agosto, feriado (art. 62, inc. IV, da Lei n. 5.010, de 30 de maio de 1966);

VIII – 7 de setembro, feriado (art. 1º da Lei n. 10.607, de 19 de dezembro de 2002);

IX – 12 de outubro, feriado (art. 1º da Lei n. 6.802, de 30 de junho de 1980);

X – 28 de outubro, ponto facultativo (art. 236 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990);

XI – 1º e 2 de novembro, feriados (art. 62, inc. IV, da Lei n. 5.010, de 30 de maio de 1966);

XII – 15 de novembro, feriado (art. 1º da Lei n. 10.607, de 19 de dezembro de 2002);

XIII – 8 de dezembro, feriado (art. 62, inc. IV, da Lei n. 5.010, de 30 de maio de 1966);

XIV – 25 de dezembro, feriado (art. 1º da Lei n. 10.607, de 19 de dezembro de 2002).

Art. 2º Caberá aos gestores em níveis CJ-4 e CJ-3 a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro HUMBERTO MARTINS

Presidente do Conselho da Justiça Federal

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Autenticado eletronicamente por Ministro HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS, Presidente, em 04/02/2022, às 15:13, conforme art. 1º, §2º, III, b, da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.cjf.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0304457 e o código CRC 78E08216.

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