Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 11/01/2022
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JUSTIÇA FEDERAL

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
 

PORTARIA n. 630-CJF

                                                                       Dispõe sobre a alteração da Portaria n. 173-CJF, que institui a modalidade de teletrabalho no âmbito do Conselho da Justiça Federal.

 

O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, usando de suas atribuições legais, considerando o disposto no Processo n. 0000595-12.2019.4.90.8000:

 

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria n. 173-CJF, de 28 de abril de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 6º [...]

[...]

§ 5º Somente será permitido o teletrabalho no exterior se devidamente autorizado pelo Presidente, Corregedor-Geral da Justiça Federal ou Secretário-Geral, conforme o caso, ficando os servidores nessa condição dispensados do estabelecido no parágrafo único do art. 4º desta Portaria.

[...]

Art. 13. [...]

[...]

§ 3º Nas hipóteses dos incisos V e IX, em casos devidamente justificados, o atendimento poderá ser feito por videoconferência." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

 


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Autenticado eletronicamente por Ministro HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS, Presidente, em 11/01/2022, às 16:53, conforme art. 1º, §2º, III, b, da Lei 11.419/2006.


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Processo nº0000595-12.2019.4.90.8000 SEI nº0292920