SEI/CJF - 0288408 - Acórdão

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

Setor de Clubes Esportivos Sul - Lote 09 - Trecho III - Polo 8 - Bairro Asa Sul - CEP 70200-003 - Brasília - DF - www.cjf.jus.br

ASSUNTO: Proposta de normativo com a finalidade de instituir a Política de Governança e Gestão de Tecnologia da Informação do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus.

PROCEDIMENTO NORMATIVO. POLÍTICA DE GOVERNANÇA E GESTÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. CONSELHO E JUSTIÇA FEDERAL DE 1º E 2º GRAUS. RESOLUÇÃO CNJ N. 370/2021.

1. Resolução CNJ n. 370/2021 que instituiu a Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (ENTIC-JUD), tendo como meta promover a melhoria da governança, da gestão e da colaboração tecnológica no âmbito do Poder Judiciário, visando direcionar e propiciar a eficiência, a eficácia, a efetividade e a economicidade dos órgãos, com o objetivo de maximizar os resultados por meio da otimização de recursos.

2. Em observância às diretrizes do CNJ, o Comitê Gestor do Sistema de Tecnologia da Informação da Justiça Federal – SIJUS propôs a edição de normativo para instituir a Política de Governança e Gestão de Tecnologia da Informação do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus.

O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR a proposta de resolução que institui a Política de Governança e Gestão de Tecnologia da Informação do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS. Plenário Virtual, 1º a 3 de dezembro de 2021. Votaram os Conselheiros HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS, JORGE MUSSI, SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, MARCO BUZZI, MARCO AURÉLIO BELLIZZE OLIVEIRA, I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, MESSOD AZULAY NETO, MAIRAN MAIA, RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA e EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR.

Trata-se de minuta de Resolução visando instituir a Política de Governança e Gestão de Tecnologia da Informação do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus.

A proposta foi elaborada pelo Comitê Gestor do Sistema de Tecnologia da Informação da Justiça Federal – SIJUS, com adequações da Secretaria de Estratégia e Governança, em atendimento às diretrizes da Resolução n. 370, de 28 de janeiro de 2021, do Conselho Nacional de Justiça, a qual instituiu a Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (ENTIC-JUD).

O EXMO. SR. CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS (Presidente): Cuida-se de procedimento normativo que visa instituir a Política de Governança e Gestão de Tecnologia da Informação do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus.

A proposta foi elaborada de forma colaborativa pelo Comitê Gestor do Sistema de Tecnologia da Informação da Justiça Federal – SIJUS, composto por representantes do CJF e dos Tribunais Regionais Federais, para atender às diretrizes da Resolução CNJ n. 370/2021, que instituiu a Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (ENTIC-JUD).

Por meio do normativo está sendo instituída a governança e a gestão de Tecnologia da Informação da Justiça Federal, prevendo, como boa prática, que a presidência dos órgãos no início da Administração defina formalmente as diretrizes, prioridades ou metas que irão nortear as principais decisões afetas à Tecnologia da Informação - TI (art. 8º).

No que tange à estrutura mínima de governança de Tecnologia da Informação, os órgãos da Justiça Federal deverão instituir um Comitê de Governança, responsável por apoiar a Presidência do CJF e do Tribunal na avaliação, no direcionamento e no monitoramento do uso da TI, bem como uma unidade de apoio à governança, vinculada à área de TI, que atuará prioritariamente no apoio às atribuições do referido Comitê.

Ressalto que, nos termos do art. 14 da minuta de Resolução, a Presidência do Conselho da Justiça Federal instituirá o Comitê Nacional de Arquitetura Tecnológica, composto por representantes do CJF e dos Tribunais Regionais Federais, com atribuição de propor ao SIJUS as diretrizes técnicas nacionais relacionadas à Tecnologia da Informação.

Por todo o exposto, voto pela aprovação da minuta de Resolução que ora apresento.

Institui a Política de Governança e Gestão de Tecnologia da Informação do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de promover o uso eficaz, eficiente e aceitável atual e futuro de Tecnologia da Informação no Conselho da Justiça Federal e na Justiça Federal de 1º e 2º graus;

CONSIDERANDO a Resolução CJF n. 655, de 7 de agosto de 2020, que institui o Guia de Governança e Gestão do Conselho da Justiça Federal;

CONSIDERANDO a Resolução do Conselho Nacional de Justiça n. 370, de 28 de janeiro de 2021, que institui a Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (ENTIC-JUD);

CONSIDERANDO a importância de se estabelecer objetivos, princípios e diretrizes de governança de Tecnologia da Informação—TI alinhados às recomendações constantes da norma NBR ISO/IEC 38500:2009, a qual trata da governança corporativa de Tecnologia da Informação, e às boas práticas do Modelo Corporativo para Governança e Gestão de TI da Organização – COBIT e de outros modelos de governança e gestão de TI reconhecidos internacionalmente;

CONSIDERANDO o decidido no Processo SEI n. 0002398-15.2021.4.90.8000, na sessão de __ de _________ de 2021,

Art. 1º Instituir a política de governança e gestão de Tecnologia da Informação – TI no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus.

I – Tecnologia da Informação – TI: recursos necessários para adquirir, processar, armazenar e disseminar informações;

II – Uso da TI: planejamento, projeto, desenvolvimento, distribuição, operação, gerenciamento e aplicação da TI para atender às necessidades do negócio. Inclui tanto a demanda como o fornecimento de serviços de TI pelas unidades internas de negócio, unidades especializadas em TI ou fornecedores externos e serviços de utilidade, a exemplo do fornecimento de software como serviço;

III – Governança corporativa: conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a atuação da gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de valor para a sociedade;

IV – Governança de TI: conjunto de estruturas, processos, normas e práticas de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC para direcionar, avaliar e monitorar o uso da TIC, a fim de alcançar os objetivos organizacionais. Inclui-se, ainda, a estratégia e as políticas de uso da TIC dentro da organização;

V – Gerenciamento ou gestão: conjunto de práticas de planejamento, desenvolvimento, execução e monitoramento de atividades em consonância com a direção definida pela governança, a fim de atingir os objetivos organizacionais;

VI – Princípio: conjunto de normas ou padrões de conduta a serem seguidos por uma pessoa ou instituição;

VII – Políticas: são medidas orientadoras que balizam as ações para o atingimento das metas e objetivos estabelecidos para a organização. São orientações formais que facilitam e servem de base para tomada de decisões. Geralmente, refletem e orientam-se em direção a esses objetivos;

VIII – Alta administração: o Presidente e o Vice-Presidente do Conselho da Justiça Federal e dos Tribunais Regionais Federais, o Corregedor-Geral da Justiça Federal e os corregedores dos Tribunais Regionais Federais, o Secretário-Geral da Presidência, os diretores-executivos, o Diretor-Geral e os cargos equivalentes dos órgãos da Justiça Federal;

IX – Recursos: pessoas, informações, software, equipamentos, consumíveis, infraestrutura, tempo e orçamento;

X – Modelo operacional de TI: a forma, implícita ou explicitamente definida, pela qual a organização orquestra suas capacidades de Tecnologia da Informação para alcançar seus objetivos estratégicos. É um conjunto de nove componentes interdependentes que constituem um sistema: orçamento, direitos decisórios, desempenho, talentos, fornecedores e parceiros, estrutura organizacional, localidades, ferramental e formas de trabalho;

XI – Demanda: representa uma necessidade, uma oportunidade ou um problema relacionado à TI a ser atendido na forma de uma requisição, um projeto de desenvolvimento de software, uma contratação e afins.

Art. 3º Os princípios estabelecidos por esta Política de Governança e Gestão de Tecnologia da Informação são:

Art. 4º Os objetivos estabelecidos por esta Política de Governança e Gestão de Tecnologia da Informação são:

I – aprimorar o alinhamento do uso da TI à estratégia do Poder Judiciário, da Justiça Federal e de seus órgãos;

Art. 5º As principais decisões afetas ao uso da TI estão relacionadas aos seguintes itens:

Parágrafo único. As decisões de que trata o caput podem ser quanto à avaliação, à aprovação e à priorização dos itens elencados nos incisos deste artigo.

Art. 6º As decisões de que trata o art. 5º serão registradas conforme as seguintes diretrizes:

III – serão identificadas as principais iniciativas decorrentes das decisões;

Art. 7º Será estabelecido e revisado, periodicamente, o Plano Estratégico de Tecnologia da Informação da Justiça Federal – PETI-JF.

§ 1º O Presidente do CJF é responsável por submeter o PETI-JF ao Colegiado do CJF, para aprovação.

§ 2º A vigência do PETI-JF será orientada por diretrizes superiores, dentre elas aquelas expedidas pelo Conselho Nacional de Justiça.

Art. 8º A Presidência do Conselho da Justiça Federal e dos Tribunais Regionais Federais definirão formalmente, no início de suas administrações, as diretrizes, prioridades ou metas que irão nortear as principais decisões afetas à TI relacionadas aos órgãos que presidem.

§ 1º Novas diretrizes, prioridades ou metas poderão ser formalizadas a qualquer tempo, com a inclusão, alteração ou remoção das anteriormente definidas.

§ 2º As diretrizes, prioridades ou metas de que trata o caput deverão estar em consonância com os objetivos institucionais.

§ 3º O Plano Diretor de Tecnologia da Informação de cada órgão da Justiça Federal será concebido e aprovado em consonância com as prioridades estabelecidas pela Presidência correspondente.

Art. 9º As diretrizes acerca dos planos e portfólios de programas e projetos que se mostrarem necessários ao cumprimento dos dispositivos da Política de Governança e Gestão de Tecnologia da Informação serão instituídas em normas próprias.

Art. 10. A Presidência do Conselho da Justiça Federal e dos Tribunais Regionais Federais instituirão a seguinte estrutura mínima de governança de TI:

I – Comitê de Governança de Tecnologia da Informação, responsável por apoiar a Presidência na avaliação, no direcionamento e no monitoramento do uso da TI;

II – Unidade de apoio à governança de TI, vinculada à unidade de TI, que atuará prioritariamente no apoio às atribuições do Comitê de Governança de Tecnologia da Informação.

Parágrafo único. Estruturas de governança de TI complementares poderão ser instituídas pelos órgãos de que trata o caput deste artigo.

Art. 11. O processo de captação, avaliação e priorização de demandas afetas à TI será normatizado pela Presidência do Conselho da Justiça Federal e dos Tribunais Regionais Federais.

Art. 12. As unidades técnicas de TI do Conselho da Justiça Federal e dos Tribunais Regionais Federais estabelecerão seu modelo operacional conforme as seguintes diretrizes:

II – observar os dispositivos da Política de Governança e Gestão de Tecnologia da Informação e de outras normas formalmente instituídas, inclusive aquelas expedidas por instâncias superiores, dentre elas o Conselho Nacional de Justiça;

Parágrafo único. É da competência da autoridade máxima da unidade técnica de TI a formalização de processos de trabalho exclusivos da unidade.

Art. 13. A Presidência do Conselho da Justiça Federal definirá formalmente as diretrizes para o processo de planejamento de TI da Justiça Federal.

§ 1º O processo de planejamento estará alinhado às diretrizes superiores, dentre elas aquelas expedidas pelo Conselho Nacional de Justiça.

§ 2º As diretrizes de que trata o caput serão aplicadas ao Conselho da Justiça Federal e aos Tribunais Regionais Federais, que adaptarão seus normativos e práticas em até doze meses após a sua definição.

§ 3º As diretrizes de que trata o caput serão definidas em até 6 meses a partir da data de publicação desta Resolução.

Art. 14. A Presidência do Conselho da Justiça Federal instituirá o Comitê Nacional de Arquitetura Tecnológica, que atuará consoante as seguintes diretrizes:

I – será composto por dois representantes do Conselho da Justiça Federal e dois de cada Tribunal Regional Federal, sendo um titular e um suplente, indicados pelos respectivos secretários de Tecnologia da Informação;

III – será responsável por propor diretrizes técnicas nacionais relacionadas à Tecnologia da Informação;

Parágrafo único. As propostas apresentadas pelo Comitê Nacional de Arquitetura Tecnológica serão apreciadas pelo Comitê Gestor do Sistema de Tecnologia da Informação – SIJUS.

Art. 15. As unidades técnicas de TI do Conselho da Justiça Federal e dos Tribunais Regionais Federais instituirão a seguinte estrutura mínima de gestão de TI:

I – Comitê de Gestão de TI, responsável por analisar, aprovar, propor, monitorar e comunicar demandas e planos táticos e operacionais de TI;

II – Comitê Local de Arquitetura Tecnológica, responsável por propor as diretrizes técnicas relacionadas à TI do respectivo órgão.

Parágrafo único. As diretrizes propostas pelo Comitê Local de Arquitetura Tecnológica serão apreciadas e aprovadas pelo Comitê de Gestão de TI do respectivo órgão para então serem submetidas, quando couber, ao Comitê Nacional de Arquitetura Tecnológica.

Art. 16. A Política de Governança e Gestão de Tecnologia da Informação será reavaliada quanto a seus efeitos no prazo máximo de dois anos após a sua publicação.

Autenticado eletronicamente por Ministro HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS, Presidente, em 06/12/2021, às 19:31, conforme art. 1º, §2º, III, b, da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.cjf.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0288408 e o código CRC 416A7CA8.