JUSTIÇA FEDERAL

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
 

PORTARIA n. 523-CJF

Dispõe sobre a aplicação de penalidades de multa moratória e advertência à empresa ÍTACA EIRELI.

O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, usando de suas atribuições legais, nos termos do art. 1º, do inciso XII, da Portaria n. 407 - CJF, de 05 de agosto de 2021, e conforme o que consta no Processo SEI n. 0000051-48.2021.4.90.8000

RESOLVE:

Art. 1º APLICAR a penalidade de multa moratória de R$ 4.425,34 (quatro mil quatrocentos e vinte e cinco reais e trinta e quatro centavos) à empresa ÍTACA EIRELI, inscrita no CNPJ n. 24.845.457/0001-65, com fundamento no item 12.1 da cláusula décima segunda do Contrato n. 037/2019-CJF e no art. 86 da Lei n. 8.666/1993, em razão do atraso de 22 dias na entrega de itens 207 a 209; 211 a 217; 226 e 227; 229 e 230; 235 e 236; 240 a 244; 247; 251 e 252; do atraso de 61 dias na entrega dos itens 218; 220 a 222; 225; 237; e do atraso de 65 dias na entrega dos itens 219; 223 e 224; 232 a 234; 238 e 239; 245 e 246; 248 e 249; todos do Anexo do I do Contrato CJF n. 037/2019 e consequente descumprimento da obrigação constante do item 2.5.

Art. 2º APLICAR a penalidade de advertência à empresa ÍTACA EIRELI, inscrita no CNPJ n. 24.845.457/0001-65, com fundamento no inciso I, do art. 87, da Lei 8.666/1993 e na alínea "a", Item 12.2, da Cláusula Décima Segunda do Contrato CJF n. 037/2019, em razão da não entrega dos itens 210, 228, 231 e 250 constantes do Anexo do I do Contrato CJF n. 037/2019 e consequente descumprimento da obrigação constante do item 2.5. 

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Juiz Federal MARCIO LUIZ COELHO DE FREITAS

Secretário-Geral do Conselho da Justiça Federal

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Autenticado eletronicamente por Juiz Federal MARCIO LUIZ COELHO DE FREITAS, Secretário-Geral, em 14/10/2021, às 11:44, conforme art. 1º, §2º, III, b, da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.cjf.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0271170 e o código CRC 841066BB.

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