JUSTIÇA FEDERAL

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
 

PORTARIA n. 238-CJF

Dispõe sobre a composição de grupo de trabalho para estudo e identificação das medidas necessárias à implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei n. 13.709/2018, alterada pela Lei n. 13.853/2019, com vistas à criação de Plano de Proteção de Dados para a Justiça Federal de 1^o e 2^o graus.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n. 0001479-36.2020.4.90.8000, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, em especial no que refere ao tratamento de dados pessoais pelo Poder Público;

CONSIDERANDO a Recomendação n. 73, de 20 de agosto de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, que orienta aos órgãos do Poder Judiciário brasileiro a adoção de medidas preparatórias e ações iniciais para adequação às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados;

CONSIDERANDO o Plano de Gestão 2020-2022 do Conselho da Justiça Federal, que estabelece, entre outras iniciativas, a definição de política de governança de dados;

CONSIDERANDO o Projeto Estratégico Implantação da Lei Geral de Proteção de Dados na Justiça Federal;

CONSIDERANDO as indicações de representantes dos Tribunais Regionais Federais para composição de grupo de trabalho,

RESOLVE:

Art. 1º Constituir grupo de trabalho para a realização de estudo e identificação das medidas necessárias à implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais com vistas à criação de Plano de Proteção de Dados para a Justiça Federal de 1^o e 2^o graus.

Art. 2º O grupo de trabalho será composto pelos seguintes membros:

I – Representante do Conselho da Justiça Federal, Juiz Federal Marcio Luiz Coelho de Freitas;

II – Representante da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, Juiz Federal Auxiliar João Batista Lazzari;

III – Representante do TRF da 1ª Região, Juiz Federal Henrique Gouveia da Cunha;

IV – Representante do TRF da 2ª Região, Juíza Federal Caroline Somesom Tauk;

V – Representante do TRF da 3ª Região, Juiz Federal Eurico Zecchin Maiolino;

VI – Representante do TRF da 4ª Região, Juiz Federal Gustavo Chies Cignachi;

VII – Representante do TRF da 5ª Região, Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho;

VIII – Assessor da Assessoria Jurídica do CJF, Alexandre Pinheiro Lameirão;

IX – Secretária de Estratégia e Governança do CJF, Elaine Nóbrega Borges.

Parágrafo único. Fica designado o Juiz Federal Marcio Luiz Coelho de Freitas, Secretário-Geral do Conselho da Justiça Federal, como coordenador do grupo de trabalho.

Art. 3º Fica revogada a Portaria n. 544-CJF.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente do Conselho da Justiça Federal

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Autenticado eletronicamente por Ministro HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS, Presidente, em 20/05/2021, às 12:30, conforme art. 1º, §2º, III, b, da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.cjf.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0222740 e o código CRC 0F3DF2B8.

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