Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 20/05/2021
Timbre

JUSTIÇA FEDERAL

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
 

PORTARIA n. 238-CJF

Dispõe sobre a composição de grupo de trabalho para estudo e identificação das medidas necessárias à implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei n. 13.709/2018, alterada pela Lei n. 13.853/2019, com vistas à criação de Plano de Proteção de Dados para a Justiça Federal de 1o e 2o graus.

 

 

O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n. 0001479-36.2020.4.90.8000, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, em especial no que refere ao tratamento de dados pessoais pelo Poder Público;

CONSIDERANDO a Recomendação n. 73, de 20 de agosto de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, que orienta aos órgãos do Poder Judiciário brasileiro a adoção de medidas preparatórias e ações iniciais para adequação às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados;

CONSIDERANDO o Plano de Gestão 2020-2022 do Conselho da Justiça Federal, que estabelece, entre outras iniciativas, a definição de política de governança de dados;

CONSIDERANDO o Projeto Estratégico Implantação da Lei Geral de Proteção de Dados na Justiça Federal;

CONSIDERANDO as indicações de representantes dos Tribunais Regionais Federais para composição de grupo de trabalho,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Constituir grupo de trabalho para a realização de estudo e identificação das medidas necessárias à implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais com vistas à criação de Plano de Proteção de Dados para a Justiça Federal de 1o e 2o graus.

Art. 2º O grupo de trabalho será composto pelos seguintes membros:

I – Representante do Conselho da Justiça Federal, Juiz Federal Marcio Luiz Coelho de Freitas;

II – Representante da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, Juiz Federal Auxiliar João Batista Lazzari;

III – Representante do TRF da 1ª Região, Juiz Federal Henrique Gouveia da Cunha;

IV – Representante do TRF da 2ª Região, Juíza Federal Caroline Somesom Tauk;

V – Representante do TRF da 3ª Região, Juiz Federal Eurico Zecchin Maiolino;

VI – Representante do TRF da 4ª Região, Juiz Federal Gustavo Chies Cignachi;

VII – Representante do TRF da 5ª Região, Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho;

VIII – Assessor da Assessoria Jurídica do CJF, Alexandre Pinheiro Lameirão;

IX – Secretária de Estratégia e Governança do CJF, Elaine Nóbrega Borges.

Parágrafo único. Fica designado o Juiz Federal Marcio Luiz Coelho de Freitas, Secretário-Geral do Conselho da Justiça Federal, como coordenador do grupo de trabalho.

Art. 3º Fica revogada a Portaria n. 544-CJF.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente do Conselho da Justiça Federal


logotipo

Autenticado eletronicamente por Ministro HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS, Presidente, em 20/05/2021, às 12:30, conforme art. 1º, §2º, III, b, da Lei 11.419/2006.


QRCode Assinatura

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.cjf.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0222740 e o código CRC 0F3DF2B8.




Processo nº0001479-36.2020.4.90.8000 SEI nº0222740