Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 05/05/2021
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JUSTIÇA FEDERAL

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
 

PORTARIA n. 211-CJF

Dispõe sobre o Regimento da II Jornada Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios do Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do Conselho da Justiça Federal (CJF) e dá outras providências.

 

O DIRETOR DO CENTRO DE ESTUDOS JUCIDIÁRIOS (CEJ) DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, com fundamento no art. 21, incisos III e IV, do Regimento Interno do CJF,

 

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DA II JORNADA PREVENÇÃO E SOLUÇÃO

EXTRAJUDICIAL DE LITÍGIOS 

Art.1º A II Jornada Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios do Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do Conselho da Justiça Federal (CJF) realizar-se-á sob as disposições contidas neste Regimento.

Art. 2º A Jornada será dirigida pela Coordenação Geral e pelas Coordenações Científicas das Comissões de Trabalho.

Parágrafo único. A composição da Coordenação Geral e das Coordenações Científicas das Comissões de Trabalho poderá ser alterada pelo Diretor do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal.

 

DA COORDENAÇÃO GERAL

Art. 3º A Coordenação Geral, formada pelos membros listados no Anexo I desta Portaria, reunir-se-á por convocação do Diretor do CEJ e terá as seguintes atribuições:  

I – definir a quantidade limite de proposições, bem como receber, analisar e aceitar as proposições de enunciados que serão submetidas às comissões;

II – indicar os juristas que relatarão as proposições de enunciados perante a Comissão de Trabalho;

III - estabelecer a ordem de discussão, nas Comissões de Trabalho, das proposições de enunciados admitidas;

IV - alterar o número e o conteúdo das Comissões de Trabalho conforme critérios de adequação e de maior eficiência das atividades de exame e aprovação dos enunciados, considerando o respectivo número de participantes;

V - distribuir os participantes entre as Comissões de Trabalho, observando, sempre que possível, suas preferências;

VI - organizar os trabalhos técnicos e administrativos durante a Jornada;

VII - resolver os casos omissos deste Regimento.

CAPÍTULO II

DAS COMISSÕES DE TRABALHO

 

Art. 4o As Comissões de Trabalho serão integradas por professores e especialistas convidados, por representantes de instituições por elas indicados e por autores de proposições tempestivamente encaminhadas ao CEJ, por meio de inscrição regular, e aceitas pela Coordenação Científica para discussão, considerado o limite de vagas.

Art. 5º Os participantes da Jornada reunir-se-ão em Comissões de Trabalho, divididas por matérias, que serão dirigidas pela Coordenação Científica composta por presidente(s) e relatores, conforme especificado no Anexo I desta Portaria.

Art. 6º Incumbe ao (s) presidente (s) da Comissão de Trabalho formada pelos membros listados no Anexo I desta Portaria:

I - iniciar e encerrar os trabalhos da comissão, nos termos definidos pela programação da Jornada, previamente divulgada aos participantes;

II - dirigir os debates;

III - zelar pela regularidade e pela civilidade dos trabalhos;

IV - submeter os enunciados à votação dos participantes da comissão;

V - decidir, no âmbito de sua competência, casos omissos deste Regimento ou suscitar dúvida para decisão da coordenação científica.

Art. 7º Incumbe ao (s)  relator (s) da Comissão de Trabalho formada pelos membros no Anexo I desta Portaria:

I - expor a proposição de enunciado perante a Comissão de Trabalho;

II - elaborar a ata das atividades das sessões da Comissão de Trabalho, que será submetida à votação e aprovação dos participantes;

III - registrar questões relevantes surgidas durante a defesa dos enunciados e debates respectivos;

IV - organizar e apresentar as proposições de enunciados aprovadas e rejeitadas para leitura final na Comissão de Trabalho;

V - harmonizar, sempre que necessário, o texto da proposição aprovada com a respectiva fundamentação;

VI - apresentar, na sessão plenária da Jornada, as proposições de enunciados aprovadas na Comissão de Trabalho;

VII - auxiliar o presidente em suas funções, sendo seu substituto eventual;

VIII - encaminhar à Coordenação Científica a relação dos enunciados aprovados para publicação, bem como suas justificativas, para fins de orientação de sua interpretação.

Art.8º Em caso de ausência ou impedimento do presidente ou do relator, a Comissão de Trabalho indicará substituto.

 

CAPÍTULO III

DOS PARTICIPANTES DA II JORNADA PREVENÇÃO E SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE LITÍGIOS

 

Art. 9º Participarão da Jornada:

I - por convite do Ministro Diretor do Centro de Estudos Judiciários, ouvida a coordenação científica, professores e especialistas nas práticas inerentes às Comissões de Trabalho;

II – por indicação dos respectivos órgãos, os membros dos Tribunais Superiores, dos Tribunais de Contas, dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais de Justiça, dos Tribunais Regionais do Trabalho, dos Ministérios Públicos Federal e Estaduais, da Procuradoria-Geral da República, da Advocacia-Geral da União, da Ordem dos Advogados do Brasil, das Defensorias Públicas, das Universidades e das Associações de Magistrados;

III – por indicação das Comissões de Trabalho, os especialistas para auxiliarem em cada Comissão;

IV - os autores de propostas de enunciados aceitas para discussão.

Parágrafo único. Os autores de propostas de enunciados mencionados no inciso IV, em momento próprio, deverão realizar inscrição na Jornada, conforme orientação da organização do Evento, a ser enviada por e-mail.

Art. 10. A inscrição vinculará os participantes a uma Comissão de Trabalho.

§ 1º Os autores de propostas de enunciados admitidas serão inscritos na respectiva Comissão de Trabalho. Caso sejam admitidas propostas de enunciados por Comissões de Trabalho diferentes, o(a) autor(a) deverá optar por uma delas.

§ 2º Todos os participantes terão direito à voz e a voto nas sessões das Comissões de Trabalho nas quais estiverem inscritos e na votação final em Plenário.

 

CAPÍTULO IV

DA APRESENTAÇÃO, RECEPÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS ENUNCIADOS

 

Art.11. As proposições de enunciados deverão ser apresentadas pelos participantes no prazo estabelecido pela coordenação científica e enviadas para endereço eletrônico específico, conforme publicado no site definido em edital.

Parágrafo único. Somente será admitida a proposição de enunciado enviada eletronicamente, em tempo oportuno e com recebimento confirmado, por escrito, pela comissão organizadora.

Art. 12. As proposições de enunciados, limitadas a 3 (três) por participante, poderão versar sobre a interpretação de normas jurídicas, orientar a adoção de políticas públicas ou ainda discorrer sobre práticas no setor privado relativas à prevenção e solução extrajudicial de litígios.

Art. 13. As proposições de enunciados deverão seguir os seguintes parâmetros formais:

I – ser elaboradas em vernáculo, observada a norma culta, em editor de texto equivalente ou superior ao Word, utilizando-se a fonte Times New Roman, corpo 12. O espaço entre linhas deverá ser simples e os parágrafos justificados, com a página em formato A4. Os títulos e os subtítulos deverão estar em negrito;

II - ser redigidas em orações diretas e objetivas, no máximo em 10 (dez) linhas, com indicação do dispositivo da Constituição Federal ou da legislação com os quais guardam maior correlação;

III - ser acompanhadas de justificativa, elaboradas em conformidade com os padrões descritos no inciso I deste artigo, de no máximo 20 (vinte) linhas, na qual o proponente apresentará os fundamentos da sua proposição, podendo citar, no corpo do texto:

a) no caso de enunciados jurídicos, obras doutrinárias e textos jurisprudenciais, dispensadas a transcrição literal e notas de pé de página; e

b) no caso de enunciados que orientem a adoção de políticas públicas assim como práticas no setor privado, exemplos que demonstrem a eficácia da ação sugerida.

§ 1º no caso de apresentação de proposição de enunciado jurídico que seja antagônica à jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, o participante deverá indicar a jurisprudência divergente, apresentando fundamentação e justificativa.

§ 2º Não será admitida proposição de enunciado em contrariedade aos entendimentos consolidados a partir dos instrumentos previstos no art. 927 do CPC.

§ 3º Não será admitida proposição que repita ou contrarie o teor dos enunciados aprovados na I Jornada, salvo a hipótese de proposição para cancelamento e superação expressa.  

Art. 14. As proposições de enunciados serão recebidas pela organização do Evento, por meio eletrônico, que analisará os requisitos formais indicados neste Regimento e enviará à Coordenação Científica apenas aquelas que atenderem a essas exigências.

Parágrafo único. Haverá possibilidade de saneamento de irregularidades formais dentro do prazo regimental de recebimento das proposições de enunciados.

Art. 15. As proposições de enunciados, após o cumprimento do disposto no artigo anterior, serão encaminhadas à Comissão Científica, que as selecionará e distribuirá entre as Comissões de Trabalho, agrupará os verbetes selecionados por temas, com base na justificativa apresentada, e definirá a ordem de discussão das proposições admitidas.

Parágrafo único. Uma vez admitida à discussão pela Comissão Científica, a proposição de enunciado será encaminhada à respectiva Comissão de Trabalho sem indicação de autoria.

Art. 16. As proposições de enunciados que tratarem de temas idênticos ou possuírem redação simétrica serão discutidas e agrupadas em reunião pela Coordenação Científica em um mesmo bloco, para discussão simultânea.

Art. 17. Os autores serão comunicados acerca do resultado da seleção relativo à sua proposta de enunciado.

Art. 18. Os autores de propostas de enunciados selecionadas serão convidados a realizarem inscrição na Jornada.

Art. 19. Em até 10 (dez) dias úteis do início da Jornada, a comissão organizadora enviará, por meio eletrônico, a todos os participantes as proposições dos enunciados aptas referentes às respectivas comissões, acompanhadas da justificativa.

 

CAPÍTULO V

DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES

 

Art. 20. As proposições de enunciados serão discutidas nas sessões das respectivas Comissões de Trabalho.

Art. 21. O participante só poderá se manifestar e votar na Comissão de Trabalho na qual está inscrito.

Art. 22. O CEJ elaborará a relação dos inscritos conforme as indicações prévias, ficando o participante, a partir desse momento, vinculado ao grupo inscrito.

Parágrafo único. O (a) autor (a) de proposições submetidas a mais de uma comissão ficará vinculado(a) à comissão na qual está inscrito(a), vedadas a participação e a votação nas demais comissões.

Art. 23. A comissão temática será instalada por um membro da Comissão Científica.

Art. 24. Os trabalhos obedecerão à seguinte ordem:

I – o presidente observará a ordem de discussão das proposições indicada pela Comissão Científica;

II – o relator designado pela Comissão Científica terá três minutos para expor seu relatório e emitir seu parecer;

III – os demais membros da Comissão de Trabalho, inclusive o(s) presidente(s) e o relator, se desejarem, terão três minutos para debates;

IV – o(s) presidente(s) fixará o limite de tempo para a discussão e encaminhamento de votação;

V – a proposição de enunciado será submetida à votação eletrônica e será considerada aprovada se obtiver mais de 2/3 (dois terços) dos votos, presente a maioria absoluta dos membros da Comissão de Trabalho credenciados no primeiro dia da Jornada;

§ 1º Em caso de proposições de enunciados agrupadas por simetria temática ou identidade de conteúdo, um único relator disporá de 5 (cinco) minutos para apresentação do(s) seu(s) relatório(s).

§ 2º É peremptório o cumprimento do tempo de manifestação, não se admitindo prorrogação.

§ 3º Qualquer membro da Comissão de Trabalho poderá propor nova redação para o enunciado, que será votada como substitutiva.

§ 4º A Comissão Científica pode, por unanimidade, alterar o quórum de deliberação previsto no inciso V.

Art. 25. Ao final da sessão, o relator fará a leitura das proposições dos enunciados aprovadas e providenciará eventuais correções formais a fim de encaminhar o texto à Plenária da Jornada, contendo:

I – número de participantes presentes na abertura dos trabalhos e definição do quórum das votações;

II – enunciados apresentados e sua aprovação, com ou sem mudança redacional, ou rejeição;

III – ordem dos trabalhos e eventuais incidentes.

CAPÍTULO VI

DA SESSÃO PLENÁRIA

Art. 26. Será realizada Sessão Plenária de encerramento para apresentação e votação das proposições aprovadas nas Comissões de Trabalho, que será presidida pelo Presidente da Coordenação Geral.

§ 1º Os membros da Coordenação Cientifica de cada Comissão de Trabalho apresentarão as respectivas propostas de enunciados fornecendo esclarecimentos, caso entendam necessários, pelo prazo de dois minutos a cada proposta.

§ 2º Salvo ajustes formais, não se admitirá a revisão do conteúdo do enunciado aprovado na Sessão Plenária.

§ 3º A votação na Sessão Plenária será realizada preferencialmente por meio eletrônico.

§ 4º Considera-se aprovada a proposição que obtiver voto favorável de 2/3 (dois terços) dos votantes conforme quórum apurado durante cada votação, o qual não poderá ser inferior à maioria simples dos participantes registrada no início da Reunião Plenária.

§ 5º Caso julgue que o número de votos esteja abaixo daquele do de votantes, o Presidente poderá:

I - reabrir o prazo para votação;

II - solicitar ulteriores explicações à Comissão de Trabalho quanto ao conteúdo da proposição e reiniciar a votação.

 

CAPÍTULO VII

DA PUBLICAÇÃO E DA DIVULGAÇÃO DOS ENUNCIADOS 

 

Art. 27. Os enunciados aprovados na Jornada serão publicados juntamente com as justificativas, referências legislativas e relação dos participantes de cada Comissão de Trabalho.

Art. 28. A edição da publicação eletrônica é de responsabilidade do Centro de Estudos Judiciários, sob a supervisão da Comissão Científica, e ficará disponível na página do Conselho da Justiça Federal com acesso livre aos usuários.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 29. Os enunciados aprovados na Jornada são meramente doutrinários e têm força persuasiva de caráter técnico-jurídico, não se confundindo com a posição do Conselho da Justiça Federal e de seu Centro de Estudos Judiciários, bem como de seus membros, quando no exercício da função pública, sobre o mérito de eventuais conflitos administrativos ou judiciais a eles submetidos.

Art. 30. Os enunciados, uma vez aprovados com ou sem alteração em seu texto original, não são mais considerados de autoria do proponente e sim da respectiva Comissão de Trabalho. Assim, na publicação dos enunciados não será dado crédito autoral ao proponente.

Art.31. Este Regimento entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

Ministro JORGE MUSSI 

Corregedor-Geral da Justiça Federal e 

Diretor do Centro de Estudos Judiciários 

 

 

 

ANEXO I

 

COORDENAÇÃO GERAL 

Ministro Luis Felipe Salomão, Superior Tribunal de Justiça

Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Superior Tribunal de Justiça      

 

COMISSÕES DE TRABALHO - PRESIDENTE (S)  E RELATORES

 

1. ARBITRAGEM 

Presidentes: Carlos Alberto Carmona e  Selma Lemes

Relatores: Cesar Cury e  Rodrigo Fux

 

2. MEDIAÇÃO

Presidentes: Ministro Marco Buzzi, Superior Tribunal de Justiça

                     Kazuo Watanabe e  Flávio Tartuce

Relatores: Humberto Dalla e Juliana Loss

 

3. DESJUDICIALIZAÇÃO

Presidentes: Humberto Theodoro Júnior e Helena Lanna Figueiredo

Relatores: Heitor Sica e  Trícia Navarro Xavier Cabral

 

4. NOVAS FORMAS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E NOVAS TECNOLOGIAS 

Presidente: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Superior Tribunal de Justiça

Relatores: Luis Alberto Reichelt e Caroline Tauk


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Autenticado eletronicamente por Ministro JORGE MUSSI, Vice-Presidente e Corregedor-Geral da Justiça Federal, em 05/05/2021, às 18:43, conforme art. 1º, §2º, III, b, da Lei 11.419/2006.


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