Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 14/04/2021
Timbre

JUSTIÇA FEDERAL

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
 

PROVIMENTO N. 6/2021/cg-CJF

 

Dispõe sobre  a regulamentação do Programa de Acompanhamento Permanente de Unidades Jurisdicionais. 

 

O MINISTRO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

 

CONSIDERANDO que a Corregedoria-Geral da Justiça Federal é órgão de fiscalização, controle e orientação normativa da Justiça Federal de 1º e 2º graus;

CONSIDERANDO que compete à Corregedoria-Geral da Justiça Federal, nos termos da Lei n. 11.798, de 29 de outubro de 2008, a realização de inspeções e correições permanentes ou periódicas, ordinárias ou extraordinárias, gerais ou parciais, nos Tribunais Regionais Federais;

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhar permanentemente a execução do plano estratégico da Justiça Federal, a fim de lhe dar maior efetividade e de identificar e priorizar os processos incluídos nas metas nacionais;

CONSIDERANDO que a Corregedoria-Geral da Justiça Federal promove a busca permanente da qualidade e da presteza da atividade jurisdicional,

 

RESOLVE:

 Art. 1º Regulamentar o Programa de Acompanhamento Permanente de Unidades Jurisdicionais – PAP, que objetiva a supervisão contínua de unidades jurisdicionais, mediante monitoramento do volume de processos com prazos excedidos, bem como aqueles que aguardam o cumprimento de metas anuais da Justiça Federal, estipuladas pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ e pelo Conselho da Justiça Federal – CJF, a fim de promover celeridade e produtividade na prestação jurisdicional, conforme planejamento estratégico institucional.

Parágrafo único. A inclusão no PAP não representa punição ou sanção ao magistrado ou sua equipe, sendo apenas um indicativo de que os processos de trabalho da unidade jurisdicional precisam ser revisados.

Art. 2º As unidades judiciárias serão incluídas no Programa, por meio de determinação do Corregedor-Geral da Justiça Federal, após análise do relatório de inspeção ou de correição, ou por outro meio que indique a necessidade do acompanhamento de determinada unidade do TRF.

§ 1º As equipes participantes de cada inspeção irão sugerir a inclusão da unidade no PAP, considerando, especialmente, o baixo índice de cumprimento das Metas 1 ou 2 do CNJ em relação aos demais integrantes do órgão fracionário, de acordo com os dados fornecidos pela unidade de estatística do tribunal inspecionado.

§ 2º Poderão ser dispensados, a critério do Corregedor-Geral da Justiça Federal, os gabinetes que passaram por mudança de acervo no último ano, especialmente aqueles compostos por magistrados advindos de órgãos de direção.

Art. 3º As unidades selecionadas para acompanhamento serão instadas a empreender esforços para atingir as metas especificadas neste artigo.

I – aumentar o número de processos julgados, de acordo com os critérios da Meta 1 do CNJ, chegando, ao menos, à média dos membros da mesma seção, no ano imediatamente anterior, no intuito de reduzir a taxa de congestionamento processual;

II – julgar os processos incluídos na Meta 2 do CNJ, objetivando, no período de um ano, ajustar o acervo aos níveis médios dos membros da mesma seção, no ano imediatamente anterior, a fim de reduzir o acervo mais antigo;

III – julgar os recursos internos, devolver as vistas e pautar os processos em revisão no prazo de 90 dias, para assegurar que a atenção aos índices anteriores leve à redução efetiva do acervo e do número de processos conclusos.

§ 1º – Os indicadores escolhidos são aqueles que, a médio prazo, produzem maior impacto sobre o acervo.

§ 2º – A ênfase nos indicadores mencionados nos incisos I, II e III não deve representar abandono dos demais feitos de competência do gabinete.

Art. 4º A unidade incluída no PAP deverá informar, semestralmente, as medidas adotadas para melhorar a gerência do acervo e a consecução dos objetivos estabelecidos no planejamento estratégico da Justiça Federal, com ênfase na agilização dos trâmites judiciais.

§ 1º Os dados serão analisados pela Corregedoria-Geral da Justiça Federal.

§ 2º Além das medidas adotadas, a unidade deverá, semestralmente, encaminhar dados atualizados, produzidos pelo setor de estatística do tribunal, até o dia 10 do mês subsequente ao encerramento do semestre.

§ 3º A responsabilidade pelas informações, pelo plano de trabalho e pelo incremento da produtividade será do magistrado responsável pela unidade jurisdicional.

Art. 5º O programa tem por finalidade:

a) estimular o acompanhamento permanente e efetivo dos processos inseridos nas metas anuais;

b) garantir a fidelidade dos registros das metas, incentivando que as  unidades verifiquem a consistência das listagens e a realização, se necessário, de ajustes nas rotinas cartorárias;

c) incentivar as unidades a observar, tanto quanto possível, na ordem de julgamento, as prioridades estabelecidas por lei e a sequência cronológica de conclusão.

Art. 6º Deverá ser observada a seguinte metodologia:

I – autuar um procedimento no Sistema SEI para cada unidade incluída, tão logo aprovado o relatório de inspeção;

II – cientificar a unidade sobre a inclusão no programa e requisitar informações, no prazo de 60 dias, sobre as medidas adotadas para a solução dos achados;

III – acompanhar, semestralmente, as informações prestadas pela unidade jurisdicional (plano de trabalho, informações sobre as metas, dados estatísticos e outros);

IV – consolidar e relatar os dados apresentados;

V – encaminhar os autos ao Corregedor-Geral da Justiça Federal para deliberação sobre a necessidade de permanência da unidade no PAP.

Art. 7º Os casos omissos serão resolvidos pelo Ministro Corregedor-Geral da Justiça Federal.

Art. 8º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ministro JORGE MUSSI

Vice Presidente e Corregedor-Geral da Justiça Federal

 

 

 

 

 


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Autenticado eletronicamente por Ministro JORGE MUSSI, Vice-Presidente e Corregedor-Geral da Justiça Federal, em 14/04/2021, às 15:02, conforme art. 1º, §2º, III, b, da Lei 11.419/2006.


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