JUSTIÇA FEDERAL

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
 

RESOLUÇÃO n. 695/2021 - CJF, DE 15 DE março DE 2021.

Dispõe sobre a alteração da Resolução CJF n. 632, de 21 de maio de 2020.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o decidido no Processo SEI n. 0003511-18.2020.4.90.8000, na sessão realizada em 15 de março de 2021,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o § 3º do art. 6º, revogar os §§ 1º, 2º e 3º do art. 8º, incluir parágrafo único nos arts. 7º e 8º, bem como o art. 7º-A, na Resolução CJF n. 632, de 21 de maio 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º

[...]

§ 3º As CTNs serão compostas, obrigatoriamente, pelo Secretário ou Diretor de Centro do Conselho da Justiça Federal da área correspondente e por membro de cada Tribunal Regional Federal, os quais deverão ser indicados pelos Presidentes respectivos, escolhidos entre servidores e magistrados que exerçam atribuições ou detenham conhecimento técnico relacionado à área.” (NR)

[...]

“Art. 7º

[...]

Parágrafo único. As atribuições enumeradas nos incisos I, III, IV, V, VI, VII, X, XI, XIII, XVI e XVII deste artigo terão sua execução realizada de forma colaborativa pela Comissão Temática de Negócios, podendo tais atribuições serem coordenadas pelo representante do órgão que tenha desenvolvido ou se comprometa a desenvolver o sistema.” (NR)

“Art. 7º-A As atividades de melhorias e de correções decorrentes de determinações do Colegiado do CJF, bem como de alterações normativas e legais não serão objeto de deliberação da CTN, ficando a cargo do grupo de trabalho vinculado ao órgão que tenha desenvolvido ou se comprometa a desenvolver o sistema.” 

“Art. 8º

[...]

Parágrafo único. A coordenação do grupo de trabalho será realizada pelo representante da área de Tecnologia da Informação do órgão que tenha desenvolvido ou se comprometa a desenvolver o sistema, sob a supervisão do Conselho da Justiça Federal.” (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro HUMBERTO MARTINS
Presidente

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Autenticado eletronicamente por Ministro HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS, Presidente, em 16/03/2021, às 12:29, conforme art. 1º, §2º, III, b, da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.cjf.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0203564 e o código CRC E5C608DF.

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