SEI/CJF - 0194074

JUSTIÇA FEDERAL

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

Dispõe sobre os dias de feriado nacional e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2021.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo n. 0000620-19.2020.4.90.8000,

Art. 1º Divulgar os dias de feriado nacional e estabelecer os dias de ponto facultativo no ano de 2021, para cumprimento pelas unidades administrativas do Conselho da Justiça Federal e para os fins dos arts. 219 e 224, § 1º, da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), na forma a seguir:

I – 31 de março a 4 de abril, feriados (art. 62, inc. II, da Lei n. 5.010, de 30 de maio de 1966);

II – 21 de abril, feriado (art. 1º da Lei n. 10.607, de 19 de dezembro de 2002);

III – 1º de maio, feriado (art. 1º da Lei n. 10.607, de 19 de dezembro de 2002);

IV – 3 de junho, ponto facultativo (art. 1º, inc. VIII, da Portaria 430, de 30 de dezembro de 2020, do Ministério da Economia);

V – 11 de agosto, feriado (art. 62, inc. IV, da Lei n. 5.010, de 30 de maio de 1966);

VI – 7 de setembro, feriado (art. 1º da Lei n. 10.607, de 19 de dezembro de 2002);

VII – 12 de outubro, feriado (art. 1º da Lei n. 6.802, de 30 de junho de 1980);

VIII – 28 de outubro, ponto facultativo (art. 236 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990);

IX – 1º e 2 de novembro, feriados (art. 62, inc. IV, da Lei n. 5.010, de 30 de maio de 1966);

X – 15 de novembro, feriado (art. 1º da Lei n. 10.607, de 19 de dezembro de 2002);

XI – 8 de dezembro, feriado (art. 62, inc. IV, da Lei n. 5.010, de 30 de maio de 1966);

XII – 25 de dezembro, feriado (art. 1º da Lei n. 10.607, de 19 de dezembro de 2002).

Art. 2º Caberá aos gestores em níveis CJ-4 e CJ-3 a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência.

Art. 3º A contagem dos prazos processuais observará os arts. 219 e 224, § 1º, da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).

Autenticado eletronicamente por Ministro HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS, Presidente, em 01/03/2021, às 15:40, conforme art. 1º, §2º, III, b, da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.cjf.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0194074 e o código CRC AA1BD854.