SEI/CJF - 0166788

JUSTIÇA FEDERAL

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

Dispõe sobre a institucionalização do processo de Gerenciamento de Demandas de TI - PGD-CJF no âmbito do Conselho da Justiça Federal.

O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, usando de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo n. 0003591-01.2020.4.90.8000,

CONSIDERANDO os termos da Resolução CNJ n. 211, de 15 de dezembro de 2015, que instituiu a Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (ENTIC-JUD), ou outra que vier substitui-la;

CONSIDERANDO os Acórdãos n. 1603/2008, n. 2308/2010, n. 2585/2012, n. 1200/2014 e n. 3051/2014, do Plenário do Tribunal de Contas da União, que recomendam a promoção de ações voltadas para a normatização e o aperfeiçoamento dos processos de governança, gestão e uso de Tecnologia da Informação e Comunicação;

CONSIDERANDO a necessidade de definir critérios de padronização de atividades de identificação, análise, priorização, atendimento e gerenciamento de demandas de serviços de TI;

CONSIDERANDO a necessidade de formalização e manutenção de um canal eficiente de recebimento e tratamento de demandas de serviços de TI;

CONSIDERANDO as diretrizes do Modelo de Contratação de Solução de Tecnologia da Informação da Justiça Federal – MCTI-JF, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus, conforme as recomendações constantes da Resolução CJF n. 279, de 27 de dezembro de 2013, ou outra que vier substitui-la,

CONSIDERANDO as iniciativas estabelecidas no caderno de estratégia do Conselho da Justiça Federal por meio da Portaria n. CJF-POR-2018/00311, de 24 de agosto de 2018;

CONSIDERANDO a iniciativa n. 16 para a implantação de processos de trabalho no âmbito da STI, estabelecida no Anexo II do Plano Diretor de Tecnologia da Informação - PDTI deste Conselho para o triênio 2018 - 2020, aprovado mediante a Portaria n. CJF-POR-2018/00031, de 17 de janeiro de 2018,

Art. 1º Institucionalizar o Processo de Gerenciamento de Demandas de TI - PGD-CJF, que contempla as atividades de identificação, análise, priorização e gerenciamento de demandas de serviços de TI.

Parágrafo único. O processo de que trata o caput tem como objetivo estabelecer e apoiar o processo decisório quanto ao tratamento de demandas e dar transparência sobre a forma pela qual as necessidades das áreas de negócio do CJF relativas a serviços de TI são processadas.

I – novo serviço: quando envolver aquisição ou construção de novo serviço de TI;

II – desativação de serviço: quando envolver a desativação de serviço de TI em operação;

III – melhoria de serviço: quando envolver a adição, modificação ou remoção de funcionalidade de serviço de TI em operação;

IV – correção de serviço: quando envolver a prevenção ou a correção de defeito ou de comportamento não esperado de serviço de TI em operação.

Art. 3º As demandas de TI categorizadas como "novo serviço" obedecerão às seguintes condições:

I - serão dirigidas à Secretaria de Tecnologia da Informação – STI e formalizadas mediante processo administrativo, por meio do qual será encaminhado documento denominado Termo de Solicitação de Serviço – TSS;

II – o modelo do TSS será instituído pela Secretaria de Tecnologia da Informação e contemplará, no mínimo, informações quanto à necessidade pelo serviço, a identificação e a autorização da autoridade máxima da unidade demandante e os resultados esperados;

IV – a unidade demandante informará a prioridade de suas demandas por novo serviço de TI de acordo com critérios definidos no Plano Diretor de TI;

Parágrafo único. A informação de que trata o inciso IV aplicar-se-á quando houver mais de uma demanda em processamento no âmbito da PGD-CJF da mesma unidade e será utilizada como apoio ao processo decisório sob responsabilidade das instâncias de governança de TI.

Art. 4º Anteriormente à submissão da demanda às instâncias de governança de TI, a STI realizará análise preliminar, que contemplará no mínimo:

II – a indicação de eventual necessidade de contratação, ocasião em que a ordem de grandeza do valor será estimada;

III – esforço estimado com base na alocação exclusiva de um servidor de TI;

§ 1º O TSS e a análise preliminar realizada pela STI são instrumentos de apoio à tomada de decisão e serão encaminhados às instâncias de governança de TI, que deliberarão pelo prosseguimento ou não do pleito e pela prioridade geral de todas as demandas a elas submetidas.

§ 2º Demandas que não envolverem contratação e que forem de rápida resolução, assim classificadas consoante critérios previamente definidos, poderão ser atendidas sem necessidade de deliberação pelas instâncias de governança de TI.

§ 3º As atividades complementares que envolvem o processamento da demanda até o seu encerramento são definidas no processo de gerenciamento de portfólio de serviços de TI.

Art. 5º As demandas de TI categorizadas como "desativação de serviço" obedecerão às seguintes condições:

I – serão dirigidas à Secretaria de Tecnologia da Informação – STI exclusivamente pela unidade gestora do serviço de TI formalmente designada;

II – a unidade gestora a formalizará à STI nos termos do art. 3^odesta Portaria, ocasião em que exercerá o papel originalmente atribuído à unidade demandante.

Parágrafo único. As atividades complementares que envolvem o processamento da demanda até o seu encerramento são definidas no processo de gerenciamento de portfólio de serviços de TI.

Art. 6º As demandas de TI categorizadas como "melhoria de serviço" obedecerão às seguintes condições:

I – serão dirigidas inicialmente à unidade gestora do serviço de TI formalmente designada, que as analisará previamente ao encaminhamento à Secretaria de Tecnologia da Informação – STI;

II – a unidade gestora do serviço de TI poderá optar por não prosseguir com a demanda, arquivando-a para fins de manutenção de histórico;

III – na hipótese de optar pelo prosseguimento, a unidade gestora a formalizará à STI nos termos do art. 3^odesta Portaria, ocasião em que exercerá o papel originalmente atribuído à unidade demandante.

Art. 7º Aplica-se às demandas por melhoria de serviço a análise preliminar especificada no art. 4^o.

Parágrafo único. As atividades complementares que envolvem o processamento da demanda até o seu encerramento são definidas no processo de gerenciamento de portfólio de serviços de TI.

Art. 8º As demandas de TI categorizadas como "correção de serviço" obedecerão às seguintes condições:

I – serão dirigidas à Secretaria de Tecnologia da Informação – STI por qualquer usuário do serviço de TI mediante registro em ferramenta de gerenciamento de incidentes e requisições disponibilizada pela STI;

II – serão processadas consoante os acordos de nível de serviço formalmente instituídos entre a STI e as unidades gestoras dos serviços de TI formalmente designadas.

§ 1º A STI fará ampla divulgação dos canais de suporte dos serviços de TI e da forma de acesso à ferramenta de gerenciamento de incidentes e requisições.

§ 2º A forma de processamento de demandas categorizadas como “correção de serviço” será aquela definida no âmbito do processo de gerenciamento de incidentes e requisições.

Art. 9º As demandas categorizadas como “novo serviço”, “desativação de serviço” e “melhoria de serviço” poderão ser processadas de forma expedita, a depender da urgência informada na ocasião da formalização do pleito pela unidade demandante e da deliberação das instâncias de governança.

Art. 10. O fluxo das atividades relacionadas às demandas de serviço de TI está integrado ao anexo desta Portaria.

Parágrafo único. O fluxo do PGD-CJF poderá ser atualizado nos termos desta Portaria sempre que houver necessidade, o que não ensejará necessariamente sua alteração.

Art. 11. A documentação do PGD-CJF será publicada nos portais da internet e da intranet do CJF.

Art. 12. A operacionalização do fluxo das atividades, bem como o registro das demandas em processamento e processadas, ficará à cargo da STI, que disponibilizará consulta às partes interessadas.

Parágrafo único. O Sistema de Gestão de Demandas do CJF – SGD será utilizado pelas unidades gestoras dos serviços de TI para facilitar o acompanhamento das demandas de serviços de desenvolvimento e manutenção de sistemas de informação do CJF.

Art. 13. Esta portaria aplica-se às unidades do CJF e às empresas contratadas pelo Conselho que atuam na STI.

Art. 14. Fica revogada a Portaria N^o CJF-POR-2019/00006, de 8 de janeiro de 2019.

Autenticado eletronicamente por Juiz Federal MARCIO LUIZ COELHO DE FREITAS, Secretário-Geral, em 15/01/2021, às 18:01, conforme art. 1º, §2º, III, b, da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.cjf.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0166788 e o código CRC F68EF1ED.