Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 22/10/2020
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JUSTIÇA FEDERAL

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
 

DECISÃO

 

Trata-se de consulta formulada pela Presidência dos Tribunais Regionais Federais da 1ª e da 2ª Regiões, solicitando manifestação deste Conselho acerca dos limites a serem observados na realização de despesas com pessoal, diante de alertas emitidos pelo Tribunal de Contas da União, no bojo do Acórdão n. 47/2020-TCU-Plenário.

O processo fora incluído na pauta da sessão virtual que ocorreu entre os dias 14 e 16 de outubro, ocasião em que apresentei voto no sentido de conhecer da consulta, a fim de que esclarecer que: (1) a despeito dos registros com os vários “critérios” determinados pelo item 9.4 do Acórdão 553/2017-TCU-Plenário, a observância pelos Tribunais Regionais Federais e pelo Conselho da Justiça Federal em relação aos limites para as despesas com pessoal, em eventual análise de aplicação das restrições dispostas pelos arts. 22 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal, devem ser verificadas com base na Resolução CNJ n. 177/2013 (id 0159052) e Resolução CJF n. 250/2013 (id 0159056); e (2) em razão do exposto no item 1, considerar, com base nos Relatórios de Gestão Fiscal emitidos pelos Tribunais Regionais Federais e pelo Conselho da Justiça Federal, relativos ao 2º quadrimestre de 2020, não haver implicação nas restrições dispostas pelos arts. 22 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal quanto à realização de gastos com pessoal, bem como no provimento de cargos pelos respectivos órgãos da Justiça Federal, desde que observados os limites da Emenda Constitucional n. 95/2016 e do Anexo V da Lei Orçamentária Anual de 2020.

O Conselheiro Presidente do TRF da 2ª Região apresentou divergência parcial na qual sustenta que "embora o TCU, por meio do Acórdão 553/2017 – Plenário, tenha reconhecido a vigência das Resoluções do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que promoveram ajustes nos limites das despesas de pessoal, certo é que persistem os estudos naquela Corte, com forte sinalização para aplicação dos limites originais da LRF a considerar os alertas emitidos pela Corte de Contas no bojo do Acórdão n. 47/2020 – Plenário", afirmando, ainda, que "eventual necessidade de retorno ao patamar estabelecido inicialmente pela Lei Complementar n. 101/2000, por força de decisão da Corte de Contas, implicaria um corte de gastos com pessoal da ordem de algumas dezenas de milhões de reais, por Tribunal, sob pena de responsabilidade dos seus ordenadores. Portanto, em que pese a concordância deste Conselheiro com o entendimento manifestado pelo Exmo. Sr. Presidente, considerando a enorme diferença entre os limites fixados pelos Conselhos e os limites originais da LRF, entendo que não se pode deixar de levar em conta que eventual endurecimento da interpretação do TCU poderá trazer dificuldades incontornáveis para os órgãos do Poder Judiciário Federal, em face da necessidade de retorno aos limites originais, no prazo de dois quadrimestres, conforme previsto na norma legal." Foi apresentada divergência, portanto, "no sentido de que este Conselho efetue consulta junto ao Tribunal de Contas da União a fim de que haja manifestação acerca da conduta a ser adotada pelos Tribunais, cuja matéria é objeto do Processo TC 036.541/2018-4, devendo, por precaução, ser mantidas as suspensões de que trata o TRF2-DES-2020/35981/TRF2, estendendo tais medidas a todos os Regionais na mesma situação, até que sobrevenha resposta à consulta veiculada".

Ocorre que, não obstante o voto deste Presidente ter sido acompanhado por outros cinco Conselheiros, houve três abstenções, razão pela qual, nos termos do disposto no art. 5º, § 3º, da Resolução CJF n. 627/2020 ("Havendo registro de divergência, com inserção de voto que esclareça os seus motivos, a conclusão do julgamento dependerá da manifestação de todos os integrantes do órgão julgador, sendo que a ausência desta implicará a retirada de pauta do respectivo processo, com inclusão na subsequente sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo"), determinei a inclusão do feito na pauta da sessão presencial com suporte de vídeo. 

Por outro lado, mesmo a despeito da posição já externada por esta Presidência no sentido de que os limites de despesa com pessoal a serem observados pela Justiça Federal são aqueles previstos nas Resoluções CNJ n. 177/2013 e CJF n. 250/2013, força é notar que o objeto da consulta é justamente a definição de qual o limite a ser observado e, consequentemente, a definição quanto à possibilidade de realização de novos gastos com pessoal. 

Desse modo, determinei o sobrestamento de novas nomeações ou pagamento de qualquer nova vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título.

Nesse ínterim, na petição acostada no id. 0161963, os requerentes, nomeados juízes federais substitutos do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, apresentaram requerimento pleiteando, em síntese:

a) A declaração, em caráter de urgência, com fundamento no art. 10, inciso XXIII, do Regimento Interno do Conselho da Justiça Federal, da perda dos efeitos da medida temporária n. 01, in fine, do Despacho TRF2-DES-2020/35981, diante do despacho da Presidência deste Conselho que estabeleceu medidas uniformes para toda a Justiça Federal, superando as determinações em sentido diverso; OU

b) A cassação, em caráter de urgência, com fundamento no art. 10, inciso XXIII, do Regimento Interno do Conselho da Justiça Federal, por vício de competência, ilegalidade ou ofensa à vedação ao comportamento contraditório e ao princípio da proteção da confiança, da medida temporária n. 01 do Despacho TRF2-DES2020/35981, no que se refere à posse dos juízes federais substitutos nomeados; E A DETERMINAÇÃO, com fundamento no art. 10, inciso XXIII, do Regimento Interno do Conselho da Justiça Federal, de que seja promovida a posse dos juízes federais substitutos nomeados, no prazo legal de 30 dias, a contar do ato de nomeação, oficiando com urgência o TRF da 2ª Região, para dar cumprimento à decisão.

Na sequência, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região encaminhou a este órgão, no dia 20/10/2020, consulta, nos mesmos termos daquela apresentada pelos TRFs da 1ª e da 2ª Regiões, com cópia do despacho citando “que ainda que haja interpretações jurídicas divergentes sobre tais limites, neste momento em que se toma conhecimento da situação de gastos excedentes relativos ao 2º quadrimestre de 2020, mister a tomada de medidas acautelatórias e prudenciais por esta Presidência, de modo a seguir estritamente o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, deixando de praticar qualquer ato que possa agravar a situação da 3ª Região, evitando, imediatamente, o aumento de despesas com pessoal e procurando reduzi-las até posterior deliberação do CJF.”

Desse modo, o TRF da 3ª Região implementou as seguintes medidas:

1. Suspender a posse de novos servidores;

2. Suspender a nomeação de novos servidores para cargos efetivos;

3. Suspender a requisição de servidores de outros órgãos, nos casos sem que o ônus da remuneração do cargo efetivo seja da Justiça Federal da 3ª Região;

4. Suspender a cessão de servidores para outros órgãos, nos casos sem que o ônus da remuneração do cargo efetivo seja da Justiça Federal da 3ª Região;

5. Determinar que a retribuição pela prestação de serviço extraordinário seja feita somente mediante banco de horas;

6. Suspender a concessão de progressão e promoção funcional;

7. Suspender a concessão de adicional de qualificação;

8. Suspender o pagamento de indenização de férias e abono pecuniário;

9. Suspender a conversão de licença-prêmio em pecúnia;

10. Suspender a concessão de novas licenças para capacitação;

11. Suspender novas concessões no programa de estímulo e aperfeiçoamento;

12. Suspender novas concessões no programa de incentivo à especialização.

 

Em apertada síntese, é o relatório.

 

Decido:

Chamo o feito à ordem. Da análise dos autos, tenho que, no caso em tela, não há razão para que a presente questão seja objeto de procedimento de consulta a ser dirimida pelo Plenário do Conselho da Justiça Federal.

Com efeito, verifica-se que a matéria tratada se resume ao cumprimento de normativo do Conselho Nacional de Justiça, especificamente a Resolução CNJ n. 177/2013, que adequou os limites de despesas com pessoal e encargos sociais para os órgãos do Poder Judiciário da União, exceto o Supremo Tribunal Federal.

Ocorre, entretanto, que nada obstante os ofícios encaminhados por Tribunais Regionais Federais a serem esclarecidos pelo Conselho da Justiça Federal, o fato é que este Conselho não dispõe de margem de atuação nesta matéria. Os normativos expedidos pelo CNJ têm caráter de norma jurídica primária, sendo, portanto, de observância compulsória para os órgãos do Poder Judiciário (exceto STF). Nesse ponto, cabe transcrever alguns trechos do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos de Medida Cautelar da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 12/2006-DF:

 

EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE, AJUIZADA EM PROL DA RESOLUÇÃO Nº 07, de 18/10/2005, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. MEDIDA CAUTELAR. Patente a legitimidade da Associação dos Magistrados do Brasil - AMB para propor ação declaratória de constitucionalidade. Primeiro, por se tratar de entidade de classe de âmbito nacional. Segundo, porque evidenciado o estreito vínculo objetivo entre as finalidades institucionais da proponente e o conteúdo do ato normativo por ela defendido (inciso IX do art. 103 da CF, com redação dada pela EC 45/04). Ação declaratória que não merece conhecimento quanto ao art. 3º da resolução, porquanto, em 06/12/05, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 09/05, alterando substancialmente a de nº 07/2005. A Resolução nº 07/05 do CNJ reveste-se dos atributos da generalidade (os dispositivos dela constantes veiculam normas proibitivas de ações administrativas de logo padronizadas), impessoalidade (ausência de indicação nominal ou patronímica de quem quer que seja) e abstratividade (trata-se de um modelo normativo com âmbito temporal de vigência em aberto, pois claramente vocacionado para renovar de forma contínua o liame que prende suas hipóteses de incidência aos respectivos mandamentos). A Resolução nº 07/05 dota-se, ainda, de caráter normativo primário, dado que arranca diretamente do § 4º do art. 103-B da Carta-cidadã e tem como finalidade debulhar os próprios conteúdos lógicos dos princípios constitucionais de centrada regência de toda a atividade administrativa do Estado, especialmente o da impessoalidade, o da eficiência, o da igualdade e o da moralidade. O ato normativo que se faz de objeto desta ação declaratória densifica apropriadamente os quatro citados princípios do art. 37 da Constituição Federal, razão por que não há antinomia de conteúdos na comparação dos comandos que se veiculam pelos dois modelos normativos: o constitucional e o infraconstitucional. Logo, o Conselho Nacional de Justiça fez adequado uso da competência que lhe conferiu a Carta de Outubro, após a Emenda 45/04. Noutro giro, os condicionamentos impostos pela Resolução em foco não atentam contra a liberdade de nomeação e exoneração dos cargos em comissão e funções de confiança (incisos II e V do art. 37). Isto porque a interpretação dos mencionados incisos não pode se desapegar dos princípios que se veiculam pelo caput do mesmo art. 37. Donde o juízo de que as restrições constantes do ato normativo do CNJ são, no rigor dos termos, as mesmas restrições já impostas pela Constituição de 1988, dedutíveis dos republicanos princípios da impessoalidade, da eficiência, da igualdade e da moralidade. É dizer: o que já era constitucionalmente proibido permanece com essa tipificação, porém, agora, mais expletivamente positivado. Não se trata, então, de discriminar o Poder Judiciário perante os outros dois Poderes Orgânicos do Estado, sob a equivocada proposição de que o Poder Executivo e o Poder Legislativo estariam inteiramente libertos de peias jurídicas para prover seus cargos em comissão e funções de confiança, naquelas situações em que os respectivos ocupantes não hajam ingressado na atividade estatal por meio de concurso público. O modelo normativo em exame não é suscetível de ofender a pureza do princípio da separação dos Poderes e até mesmo do princípio federativo. Primeiro, pela consideração de que o CNJ não é órgão estranho ao Poder Judiciário (art. 92, CF) e não está a submeter esse Poder à autoridade de nenhum dos outros dois; segundo, porque ele, Poder Judiciário, tem uma singular compostura de âmbito nacional, perfeitamente compatibilizada com o caráter estadualizado de uma parte dele. Ademais, o art. 125 da Lei Magna defere aos Estados a competência de organizar a sua própria Justiça, mas não é menos certo que esse mesmo art. 125, caput, junge essa organização aos princípios "estabelecidos" por ela, Carta Maior, neles incluídos os constantes do art. 37, cabeça. Medida liminar deferida para, com efeito vinculante: a) emprestar interpretação conforme para incluir o termo "chefia" nos inciso II, III, IV, V do artigo 2° do ato normativo em foco b) suspender, até o exame de mérito desta ADC, o julgamento dos processos que tenham por objeto questionar a constitucionalidade da Resolução nº 07/2005, do Conselho Nacional de Justiça; c) obstar que juízes e Tribunais venham a proferir decisões que impeçam ou afastem a aplicabilidade da mesma Resolução nº 07/2005, do CNJ e d) suspender, com eficácia ex tunc, os efeitos daquelas decisões que, já proferidas, determinaram o afastamento da sobredita aplicação. (ADC 12 MC, Relator(a): CARLOS BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 16/02/2006, DJ 01-09-2006 PP-00015  EMENT VOL-02245-01 PP-00001 RTJ VOL-00199-02 PP-00427).

 

De fato, a Emenda Constitucional n. 45 instituiu o CNJ como órgão administrativo de cúpula do Poder Judiciário brasileiro, a quem compete, nos termos do disposto no art. 103-B da Constituição Federal “o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura”(...) “zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências;”

Assim, em matéria administrativa e financeira, tanto o Conselho da Justiça Federal quanto os Tribunais Regionais Federais devem obrigatoriamente observar as orientações expedidas pelo CNJ.

Decorre daí que, em matéria que já tenha sido objeto de normatização pelo Conselho Nacional de Justiça, não cabe a este Conselho debater se deve ou não segui-la.

A propósito, o próprio Conselho Nacional de Justiça já se pronunciou no sentido de que as regras estabelecidas em suas Resoluções “são de observância obrigatória e não há espaço para acolher construções jurídicas que buscam conferir legalidade a atos contrários às regras vigentes” (CNJ - RA – Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - 0001373-95.2020.2.00.0000 - Rel. CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM - 57ª Sessão Extraordinária - julgado em 08/09/2020).

Por isso, melhor refletindo acerca do objeto do presente processo, tenho que não é cabível a submissão desta consulta ao Colegiado, uma vez que, nos termos do disposto no art. 2º da Resolução CJF n.105/2010, que regulamenta o procedimento de consulta no âmbito do CJF, “Compete exclusivamente aos presidentes dos tribunais regionais federais encaminhar à apreciação do Conselho da Justiça Federal consultas acerca da interpretação e aplicação de normas legais e regulamentares relativas a recursos humanos, gestão documental e informação, administração orçamentária e financeira, controle interno e informática, bem como sobre outras matérias que necessitem de coordenação central e padronização”.

A consulta, portanto, pressupõe a existência de dúvidas acerca da interpretação e aplicação de normas, que demande uma orientação única e padronizada para todo o sistema da Justiça Federal. Nos casos em que a conduta a ser adotada já foi definida e padronizada pelo órgão administrativo de cúpula do Judiciário brasileiro, não há qualquer razão para que seja processada a consulta.

Neste ponto, cumpre notar que a pendência de processo no TCU sobre o tema não pode conduzir ao afastamento das determinações emanadas do Conselho Nacional de Justiça, ainda que se afirme que tal interpretação estaria amparada no princípio da prudência fiscal.

Inclusive, se o CNJ e o TCU emitirem orientações normativas contraditórias acerca de uma mesma questão jurídico-administrativa, cada qual desses no exercício legítimo de suas competências constitucionais, o órgão máximo do controle administrativo do Poder Judiciário já firmou entendimento no sentido de que suas decisões devem ser cumpridas pelos órgãos judiciários, inclusive porque resultantes do exercício da autotutela administrativa, conforme voto do então Conselheiro Douglas Alencar Rodrigues:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) E TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). EDIÇÃO DE PRESCRIÇÕES NORMATIVAS DISSONANTES E CONTRADITÓRIAS. FORMA DE SUPERAÇÃO DO CONFLITO. A edição pelo CNJ e pelo TCU de orientações normativas contraditórias acerca de uma mesma questão jurídico-administrativa, cada qual desses órgãos no exercício legítimo de suas competências constitucionais, não denota antinomia sistêmica grave, antes evidenciando o resultado do natural e complexo processo de fiscalização da Administração Pública consagrado no Texto constitucional. Não havendo hierarquia entre os órgãos envolvidos, inclusive porque ligados a frações distintas do poder político, não há possibilidade de imposição recíproca de qualquer das orientações proferidas, resguardando-se aos eventuais interessados, em qualquer hipótese, o acesso direto ao Poder Judiciário para a tutela de seus interesses (CF, art. 5°, XXXV). Figurando, porém, o CNJ como órgão máximo do controle administrativo do aparato judicial brasileiro, de natureza interna, suas decisões devem ser cumpridas pelos órgãos judiciários, inclusive porque resultantes do exercício da auto-tutela administrativa (S. 473/STF).

(CNJ - PP - Pedido de Providências - Conselheiro - 445 - Rel. Douglas Alencar Rodrigues - 4ª Sessão (EXTRAORDINÁRIA) - julgado em 08/08/2006 ).

 

Assim, presente a existência de regulamentação da matéria feita pelo Conselho Nacional de Justiça, descabe tramitar no Conselho da Justiça Federal procedimento que, ao fim e ao cabo, tenderia a discutir se este Conselho deve cumprir a resolução do CNJ ou se deve aguardar a possível modificação do entendimento que vem sendo aplicado pelo TCU (que, ressalte-se, tem admitido como válidas as disposições da Resolução CNJ n. 177/2013).

Nesse ponto, especificamente no que concerne à matéria de fundo, isto é, quanto à definição do limite a ser observado para a realização de despesas com pessoal, reporto-me à informação constante dos autos e que foi elaborada pela Diretoria de Planejamento e de Orçamento do Conselho da Justiça Federal (Informação DP 0159033):

 

"Para a verificação dos limites com despesas com pessoal, a LRF determina, então, que ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 o Relatório de Gestão Fiscal (RGF). No caso da Justiça Federal, a emissão fica a cargo dos respectivos presidentes dos TRFs e pelo presidente do CJF em relação aos seus relatórios.

Com essas considerações preliminares em relação aos dispositivos legais, faço, a seguir, a contextualização dos fatos objeto da presente informação.

     1. Em cumprimento ao disposto no §1º do art. 20 da LRF, para a repartição do percentual de 6% atribuídos como limite de gastos com pessoal ao Poder Judiciário na esfera federal, coube à Justiça Federal o limite (máximo) para essas despesas na ordem de 1,195870% sobre a Receita Corrente Líquida (RCL).

     2. Com a criação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pela Emenda Constitucional 45/2004, e consequente inclusão no rol dos órgãos disposto no art. 92 da Constituição Federal, foi necessário ajustar a repartição de limites para contemplar o CNJ. Tal media foi realizada por meio da Resolução CNJ 05/2005 (id. 0159049.

     3. Posteriormente, em razão de necessidades de ajustes, o CNJ editou outras duas resoluções para adequação desses limites entre os órgãos do Poder Judiciário, sem, contudo, exceder ao percentual atribuído pela LRF a este Poder (6%): Resolução CNJ 26/2006 (id. 0159051) e Resolução CNJ 177/2013, ora em vigência (id. 0159052).

     4. Até o exercício de 2011, a emissão do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) da Justiça Federal consistia na divulgação com seus dados consolidados, sem a segregação de tribunal e seccionais.

     5. A partir de 2012, por determinação do TCU, Acórdão 3.244/2011, a Justiça Federal passou a emitir os RGFs segregados por Regional e pelo CJF, com os respectivos dados relativos a cada região.

    6. Ato contínuo, o Conselho da Justiça Federal, respeitado o limite da Justiça Federal determinado pela Resolução CNJ 26/2006, segregou-o entre os regionais e o CJF, por meio da Resolução CJF 184/2012 (id. 0159054), revogada pela Resolução CJF 250/2013) .

     7. Em agosto de 2013, em razão da edição da Resolução CNJ 177/2013, o Conselho da Justiça Federal, respeitado o limite da Justiça Federal determinado pela norma no CNJ, segregou-o entre os regionais e o CJF, por meio da Resolução CJF 250/2013, ora em vigência (id. 0159056).

 

Registra-se, então, que os normativos vigentes para verificação dos limites para despesas com pessoal estão colacionados pela Resolução CNJ 177/2013 (id. 0159052) e pela Resolução CJF 250/2013 (id 0159056).

Em 29/3/2017, com base no Acórdão 553/2017 – TCU Plenário (id. 0159075), a Corte de Contas determinou, em seu item 9.4, que na publicação dos relatórios de gestão fiscal fossem registrados, além dos limites dispostos pela Resolução CNJ 177/2013 e Resolução CJF 250/2013, os limites tidos como originários diretamente pelo critério do art. 20 da LRF, bem como das Resoluções do CNJ n. 5/2005 e 26/2006.

"9.4 determinar aos órgãos do Poder Judiciário referidos no Art. 92 da Constituição Federal, para fins de cumprimento dos arts. 54 e 55 da Lei Complementar 101/2000, que reelaborem e republiquem os relatórios de gestão fiscal, desde o segundo quadrimestre de 2015, e passem a publicar os seguintes, neles registrando, em colunas separadas, o limite original a que estão sujeitos nos estritos termos do art. 20, §§ 1º e 2º, da mesma lei complementar, bem assim os limites alterados pelos atos administrativos do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho;"

Ato contínuo, os TRFs e o CJF passaram a registrar em seus relatórios de gestão fiscal, em cumprimento à supracitada determinação do TCU, aqueles elencados pelo item 9.4, inclusive com a republicação de relatórios já emitidos anteriormente sem esses registros, a partir do segundo quadrimestre de 2015.

Ressalta-se, a título de informação, o significado da nomenclatura adotada pela LRF em relação a limites para verificação das despesas com pessoal:

     1. Limite legal: é o limite máximo em que o órgão pode incorrer. Refere-se, então, a 100%;

     2. Limite prudencial: é o que excede de 95% do limite legal;

     3. Limite de alerta: é o que excede a 90% do limite legal.

As restrições impostas pela LRF se atêm aos limites legal e prudencial. Quanto ao limite de alerta, como se pode inferir pela própria nomenclatura, não há restrição, mas tão somente uma comunicação do TCU, um alerta, de que o órgão está acima de 90% (mas abaixo de 95%).

"Art. 59 [...]

§ 1º Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos referidos no art. 20 quando constatarem: (grifei)

[...]

II - que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% (noventa por cento) do limite;"

Nos quadros abaixo (id. 0159196) estão relacionados os dados com despesas com pessoal divulgados pelos TRFs e CJF de seus respectivos RGFs  do 2º quadrimestre de 2020.

RGF 2º QUADRIMESTRE DE 2020

Receita Corrente Líquida do 2o Quadrimestre de 2020:

R$ 765.111.520.022,84

 

 

 

ÓRGÃO

Despesa Líquida com Pessoal 

 1o Quadrimestre de 2020

PERCENTUAL

CJF

60.748.132,27

0,007940%

TRF 1a

2.517.219.291,16

0,329000%

TRF 2a

1.421.212.145,05

0,185752%

TRF 3a

2.002.217.300,98

0,261690%

TRF 4a

1.721.545.430,26

0,225006%

TRF5a

1.139.128.882,26

0,148884%

TOTAL DA JUSTIÇA FEDERAL

8.862.071.181,98

1,158272%

 

 

2o Quadrimestre 2020

DISPOSITIVO

DLP/RCL

Limite Máximo

Limite Prudencial

Limite Alerta

Realizado/Limite Máximo

Realizado/Limite Prudencial

Realizado/Limite Alerta

(A)

(B)

(C) = (95% X B)

(D) = (90% X B)

(A/B)

(A/C)

(A/D)

JUSTIÇA FEDERAL

Resolução CNJ 177/2013

1,158272%

1,628936%

1,547489%

1,466042%

71,106037%

74,848459%

79,006707%

Resolução CNJ 26/2006

1,158272%

1,631968%

1,550370%

1,468771%

70,973930%

74,709400%

78,859922%

Resolução CNJ 5/2005

1,158272%

1,194704%

1,134969%

1,075234%

96,950527%

102,053187%

107,722808%

LRF

1,158272%

1,195870%

1,136077%

1,076283%

96,855998%

101,953682%

107,617776%

 

 

Quadrimestre 2020

RES

DLP/RCL

Limite Máximo

Limite Prudencial

Limite Alerta

Realizado/Limite Máximo

Realizado/Limite Prudencial

Realizado/Limite Alerta

(A)

(B)

(C) = (95% X B)

(D) = (90% X B)

(A/B)

(A/C)

(A/D)

CJF

Resolução CNJ 177/2013

0,007940%

0,024639%

0,023407%

0,022175%

32,224420%

33,920442%

35,804911%

TRF 1a

0,329000%

0,457394%

0,434524%

0,411655%

71,929302%

75,715055%

79,921447%

TRF 2a

0,185752%

0,256773%

0,243934%

0,231096%

72,341051%

76,148475%

80,378946%

TRF 3a

0,261690%

0,355468%

0,337695%

0,319921%

73,618329%

77,492978%

81,798144%

TRF 4a

0,225006%

0,305833%

0,290541%

0,275250%

73,571465%

77,443647%

81,746072%

TRF5a

0,148884%

0,228829%

0,217388%

0,205946%

65,063446%

68,487838%

72,292717%

TOTAL JUSTIÇA FEDERAL

1,158272%

1,628936%

1,547489%

1,466042%

71,106037%

74,848459%

79,006707%

 

 

2o Quadrimestre 2020

RES

DLP/RCL

Limite Máximo

Limite Prudencial

Limite Alerta

Realizado/Limite Máximo

Realizado/Limite Prudencial

Realizado/Limite Alerta

(A)

(B)

(C) = (95% X B)

(D) = (90% X B)

(A/B)

(A/C)

(A/D)

CJF

Resolução CNJ 26/2006

0,007940%

0,024685%

0,023451%

0,022217%

32,164371%

33,857232%

35,738190%

TRF 1a

0,329000%

0,458245%

0,435333%

0,412421%

71,795723%

75,574446%

79,773026%

TRF 2a

0,185752%

0,257251%

0,244388%

0,231526%

72,206634%

76,006983%

80,229593%

TRF 3a

0,261690%

0,356130%

0,338324%

0,320517%

73,481482%

77,348929%

81,646092%

TRF 4a

0,225006%

0,306402%

0,291082%

0,275762%

73,434840%

77,299831%

81,594266%

TRF5a

0,148884%

0,229255%

0,217792%

0,206330%

64,942545%

68,360574%

72,158384%

TOTAL JUSTIÇA FEDERAL

1,158272%

1,631968%

1,550370%

1,468771%

70,973930%

74,709400%

78,859922%

 

2o Quadrimestre 2020

RES.

DLP/RCL

Limite Máximo

Limite Prudencial

Limite Alerta

Realizado/

Limite Máximo

Realizado/Limite Prudencial

Realizado/Limite Alerta

(A)

(B)

(C) = (95% X B)

(D) = (90% X B)

(A/B)

(A/C)

(A/D)

CJF

Res. CNJ 5/2005

0,007940%

0,018071%

0,017167%

0,016264%

43,936555%

46,249005%

48,818395%

TRF 1a

0,329000%

0,335465%

0,318692%

0,301919%

98,072917%

103,234650%

108,969908%

TRF 2a

0,185752%

0,188324%

0,178908%

0,169492%

98,634421%

103,825706%

109,593801%

TRF 3a

0,261690%

0,260710%

0,247675%

0,234639%

100,375744%

105,658678%

111,528605%

TRF 4a

0,225006%

0,224305%

0,213090%

0,201875%

100,312440%

105,592042%

111,458266%

TRF5a

0,148884%

0,167829%

0,159438%

0,151046%

88,711744%

93,380783%

98,568604%

TOTAL JUSTIÇA FEDERAL

1,158272%

1,194704%

1,134969%

1,075234%

96,950527%

102,053187%

107,722808%

 

2o Quadrimestre 2020

LRF

DLP/RCL

Limite Máximo

Limite Prudencial

Limite Alerta

Realizado/Limite Máximo

Realizado/Limite Prudencial

Realizado/Limite Alerta

(A)

(B)

(C) = (95% X B)

(D) = (90% X B)

(A/B)

(A/C)

(A/D)

CJF

LRF (art. 20, Inc. I, II e III)

0,007940%

0,018089%

0,017185%

0,016280%

43,892835%

46,202984%

48,769816%

TRF 1a

0,329000%

0,335792%

0,319002%

0,302213%

97,977412%

103,134118%

108,863791%

TRF 2a

0,185752%

0,188508%

0,179083%

0,169657%

98,538145%

103,724363%

109,486828%

TRF 3a

0,261690%

0,260964%

0,247916%

0,234868%

100,278047%

105,555839%

111,420052%

TRF 4a

0,225006%

0,224524%

0,213298%

0,202072%

100,214595%

105,489047%

111,349550%

TRF5a

0,148884%

0,167993%

0,159593%

0,151194%

88,625140%

93,289622%

98,472378%

TOTAL JUSTIÇA FEDERAL

1,158272%

1,195870%

1,136077%

1,076283%

96,855998%

101,953682%

107,617776%

 

Percebe-se que, pela análise dos quadros, os TRFs da 1ª, da 2ª, da 3ª e da 4ª Regiões, quando verificados pelo “critério” da LRF e da Resolução CNJ 5/2005, esses excedem o limite prudencial; e o TRF da 3ª e da 4ª Regiões também excedem o limite legal. Convém registrar, por oportuno, que a referida Resolução foi revogada pela Resolução CNJ 26/2006, que também foi revogada pela Resolução CNJ 177/2013.

Assim, a despeito desse aparente “estouro” aos limites impostos para as despesas com pessoal, pelos “critérios” da LRF e da Resolução CNJ 5/2005, os normativos que devem ser atidos para verificar a necessidade de eventual aplicação das restrições impostas pelos arts. 22 e 23 estão colacionados pela Resolução CNJ 177/2013 e pela Resolução CJF 250/2013.

Essa afirmação está respaldada pela própria Corte de Contas nos excertos do relatório acostado pelo relator no Processo TCU 026.476/2015-0 (Acórdão 553/2017 – Plenário):  

"Em 2005, foi necessário ajustar a repartição de limites, tendo em vista a criação do CNJ pela EC 45/2004, o que foi feito pelo próprio CNJ por meio da Resolução CNJ 5/2005. Posteriormente, duas outras resoluções de ajuste foram editadas: Resolução CNJ 26/2006 e Resolução CNJ 177/2013). Os aumentos de limites em alguns ramos foram compensados por redução em outros, de modo a não haver majoração nem redução do limite geral do Poder Judiciário, 6%.

Os ajustes realizados em 2005, 2006 e 2013 foram objeto de apreciação por esta Corte, mediante os acórdãos 259/2006, 289/2008 e 542/2014, todos do Plenário.

Na primeira deliberação, de 2006, este Tribunal considerou que os limites foram atendidos, com fundamento nos seguintes argumentos esposados pela Semag:

"2.2. Análise do Conselho Nacional de Justiça

10. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é órgão que integra a estrutura do Poder Judiciário, instituído pela Emenda Constitucional nº 45, publicada no DOU de 31 dezembro de 2004, que inseriu o inciso I-A no art. 92 da Constituição.

11. Segundo a norma do inciso III do § 2º do art. 20 da LRF, a repartição dos limites globais entre os Poderes e órgãos da esfera federal contemplará, no âmbito do Judiciário, os tribunais referidos no art. 92 da Constituição. Dessa forma, o rol dos órgãos que integram o Poder Judiciário da União fica acrescido do CNJ, o qual deve se submeter às disposições da referida Lei Complementar.

12. Em 16 de agosto de 2005, o CNJ editou a Resolução nº 5, retificada no DOU de 26 de setembro, por meio da qual o limite de 6%, fixado para o Poder Judiciário da União, foi redistribuído entre os órgãos que integram o respectivo Poder, de modo a contemplar o CNJ.

(...)

13. Quanto aos procedimentos adotados pelo CNJ e STF, no sentido de redistribuir o limite de 6% para a despesa de pessoal fixado para o Poder Judiciário da União, nos termos da alínea b do inciso I do art. 20 da LRF, convém tecer alguns comentários.

14. Embora a norma do § 1º do art. 20 da LRF estabeleça que, nos Poderes Judiciário e Legislativo de cada esfera, os limites devem ser repartidos entre seus órgãos de forma proporcional à média das despesas com pessoal, em percentual da receita corrente líquida, verificadas nos três exercícios imediatamente anteriores ao da sua publicação (1997/1999), demonstra-se razoável o procedimento adotado pelo STF e CNJ, pelas seguintes razões:

a) primeiro, porque o CNJ é órgão com sede constitucional, não havendo nenhuma restrição jurídica que impeça a organização do seu quadro de pessoal;

b) segundo, porque é assegurado ao Poder Judiciário autonomia administrativa e financeira, nos termos do art. 99 da Constituição. Dessa forma, sendo o CNJ um dos órgãos que integra o respectivo Poder, deve a ele ser atribuído um limite próprio para a gestão das suas despesas com pessoal, a exemplo do procedimento adotado para os demais Tribunais previstos no art. 92 da Constituição;

c) terceiro, porque, embora o Legislador Complementar tenha condicionado a repartição dos limites do Poder Judiciário de cada esfera à média das despesas com pessoal verificadas nos três exercícios financeiros anteriores ao da publicação da LRF (1997/1999), entende-se que a redistribuição realizada por meio da Resolução CNJ nº 5/2005 tem amparo na alínea a do inciso III do § 2º art. 20 da LRF, cuja norma dispõe que o limite fixado para o Poder Judiciário da União deve contemplar os tribunais referidos no art. 92 da Constituição;

d) quarto, porque o art. 103-B da Constituição, introduzido pela EC nº 45/2004, conferiu ao CNJ competência para controlar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, podendo expedir atos regulamentares, conforme registrado na Nota Técnica de fls. 04/05, editada pelo setor de orçamento e finanças do Supremo Tribunal Federal, com a finalidade de subsidiar a redistribuição do limite de 6% no âmbito do Poder Judiciário da União (Processo STF nº 322.913/2005);

e) por último, porque a redistribuição objeto da Resolução do CNJ alcança tão-somente os órgãos do Poder Judiciário da União, tendo sido regulamentada pelos dois órgãos que representam, de acordo com as atribuições que lhes foram conferidas pela Constituição, a instância máxima do referido Poder Judiciário, não se vislumbrando, assim, qualquer risco de insegurança jurídica decorrente da redistribuição em questão. Acrescenta-se que tal redistribuição foi verificada por esta Secretaria, na forma do Apêndice III destes autos (fls. 62/63), tendo sido observado o limite máximo de 6% fixado pela LRF.

15. Cumpre destacar que na Nota Técnica mencionada no subitem ‘d’ do item anterior, editada com o objetivo de subsidiar a redistribuição, por parte do CNJ, do limite de 6% fixado para o Poder Judiciário da União, o órgão técnico do STF ressalta que as despesas com pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) não estão compreendidas no limite de 6% fixado para o Poder Judiciário da União, em razão do disposto na alínea c do inciso I do art. 20 da Lei Complementar nº 101/2000.

16. Com a criação do Conselho Nacional de Justiça, em dezembro de 2004, fica cada vez mais evidente a necessidade de serem adotadas as providências no sentido de se contemplarem, no art. 20 da Lei Complementar nº 101/2000, dispositivos que disciplinem, de forma expressa, os critérios de fixação de limites para despesa com pessoal de órgãos criados ou que adquiriram autonomia administrativa, financeira e funcional após a publicação da referida Lei."

As duas alterações subsequentes tiveram fundamentos substancialmente distintos. Justificaram-se, em essência, pela readequação dos limites da Justiça Federal e do CNJ, em virtude da necessidade de acomodação de uma dinâmica de gastos que não se coadunava, para alguns tribunais, com os limites fixados nos estritos termos dos §§ 1º e 2º do art. 20 da LRF (transcritos anteriormente).

Nas duas deliberações desta Casa, por meio das quais esses casos foram apreciados (acórdãos 289/2008 e 542/2014), ficou consignada a reserva legal para a promoção de ajustes dos limites de despesas de pessoal, sendo tais medidas consideradas excepcionais, em razão das questões fáticas aduzidas em cada caso. No caso de 2008, que envolvia projeções ajustes na Justiça Federal, assim foi consignado no voto condutor da deliberação:

"2. (...) a LRF fixou os percentuais-limite para gastos com pessoal com base na realidade existente nos anos de 1997, 1998 e 1999, há quase uma década, portanto. Conforme ficou evidenciado nos autos, isso representa um problema para o Poder Judiciário em nível federal, uma vez que os limites espelham uma situação vivenciada pelas Justiças Trabalhista e Federal que não mais subsiste nos dias atuais. A adoção de tal critério de distribuição, portanto, não mais contribui para que o Poder Judiciário otimize o desempenho de sua função essencial - a prestação jurisdicional aos cidadãos.

(...)

4. (...) nos anos-base considerados pela LRF (1997, 1998 e 1999), [a Justiça Federal] possuía orçamento e perfil de gastos adequados a uma realidade histórica que não mais se mostrava compatível com as novas exigências de nossa ordem social.

(...)

7. Para a melhoria na prestação jurisdicional, é importante que o judiciário esteja perto do cidadão. Nesse sentido, a Justiça Federal deu início a seu processo de interiorização, com a criação de novas varas. Também é relevante destacar a criação dos juizados especiais federais, autorizada a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 22/1998, mas efetivamente implementada a partir da edição da Lei nº 10.259/2001.

8. Fica evidente, assim, que houve necessidades concretas que justificaram a expansão da Justiça Federal, com o conseqüente aumento de despesas com pessoal, após a edição da Lei de Responsabilidade Fiscal.

(...)

10. Considerando o aumento de despesas decorrente da ampliação da Justiça Federal e os efeitos financeiros provenientes da Lei nº 11.416/2006, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União (efeitos que se iniciaram em 2006 e deverão se encerrar no final de 2008), a prevalecer os percentuais-limite previstos inicialmente pela LRF, a Justiça Federal – segundo informou o CNJ - não teria como suportar tais acréscimos de despesas.

11. Em tal situação, não seria dado cumprimento às leis federais que criaram as varas federais e dispuseram sobre a remuneração dos servidores - aprovadas pelo Congresso Nacional e sancionadas pelo Presidente da República. Da mesma forma, seria interrompido o processo de interiorização da Justiça Federal, com inegável prejuízo à prestação jurisdicional.

12. No que se refere à questão remuneratória dos servidores, os problemas seriam de outra ordem. Não é absurdo aventar hipótese em que servidores integrantes da mesma carreira possam vir a perceber remunerações diferentes, uma vez que o ocupante de um determinado cargo na Justiça Trabalhista, Eleitoral ou Militar receberia na íntegra as vantagens introduzidas pela Lei nº 11.416/2006, ao passo que tais vantagens seriam negadas ao ocupante do mesmo cargo na Justiça Federal, uma vez que esse setor do Poder Judiciário já teria atingido o percentual-limite estabelecido pela LRF. Tal situação, de flagrante desigualdade salarial, por certo dará ensejo à interposição de inúmeras ações judiciais.

13. Estão presentes, portanto, no caso em tela, diversos elementos que evidenciam ser justa a preocupação do CNJ com a questão dos percentuais-limite no âmbito da Justiça Federal. Não se pode deixar de registrar, no entanto, que a solução adotada pelo CNJ para a resolução do problema demanda, ainda, adequação legal. Como a divisão interna dos percentuais entre os diversos órgãos do Poder Judiciário foi feita a partir de um comando expresso contido na LRF, esses valores não ensejam modificação apenas por meio de uma resolução daquele órgão. Com relação a tal aspecto, concordo com a análise feita pela unidade técnica, reproduzida no relatório precedente, acerca da necessidade de respaldo legal explícito. A via legislativa é o canal indicado para a promoção dessas alterações.

14. Não obstante, a análise do caso concreto comporta a adoção de solução excepcional. Creio que, na situação que se examina, a reversão dos percentuais e a adoção do status quo ante seja, agora, contrária ao interesse público, em razão de todos os problemas que já mencionei, inerentes à atuação da Justiça Federal. Nesse sentido, há que se considerar, adicionalmente, que os Presidentes de todos os Tribunais Superiores que integram aquele Poder manifestaram concordância com a modificação interna dos percentuais, não sendo demais ressaltar que no âmbito do Poder Judiciário foi mantido o limite global de 6%.

15. Tendo em vista todos esses aspectos, entendo que podem ser mantidos os percentuais estabelecidos na Resolução nº 26/2006, fazendo-se recomendação ao CNJ para que adote as providências cabíveis no sentido de buscar a alteração da Lei de Responsabilidade Fiscal, de forma a obter a plena compatibilidade entre os dois textos normativos. (...)" (sublinhei)

Em 2014, o ajuste referia-se ao limite do CNJ, que havia sido fixado inicialmente pela Resolução CNJ 5/2005. O excerto que segue, referente ao relatório do acórdão 542/2014-Plenário, utilizado como razões de decidir, contém o centro dos fundamentos da decisão adotada por este Tribunal:

"28. Esta equipe mantém o entendimento das equipes anteriores, de que a alteração dos limites de despesa de pessoal dos tribunais e do Conselho Nacional de Justiça requer alteração da Lei Complementar 101/2000, pois os limites são parâmetros fixos que não podem ser alterados por ato próprio dos órgãos do Poder Judiciário ou do Poder Executivo. Deve-se ressaltar que o próprio Supremo Tribunal Federal, na justificação apensada ao anteprojeto de lei complementar enviado ao Congresso Nacional, reconhece a necessidade de alteração legislativa para este mister.

29. Entretanto, não se pode negar que o Supremo Tribunal Federal fez o que estava ao seu alcance para sanar a questão, ao enviar ao Congresso Nacional anteprojeto de lei complementar voltado para alteração da LRF. Não pode ser atribuída culpa, ou negligência, ao órgão máximo do Judiciário Brasileiro, se o anteprojeto, mais de quatro anos após o seu envio, mesmo tendo sido classificado com regime de tramitação prioritária, ainda não foi votado por aquela casa legislativa.

30. Deve-se entender que as necessidades da administração pública não são estáticas, imutáveis, mas adaptáveis às necessidades que exsurgem conforme a dinâmica evolutiva do tecido social e institucional. Embora não seja o desejável em um mundo ideal, um órgão com a complexidade de um conselho voltado para o controle de todo o judiciário nacional não nasce pronto, acabado, mas evolui com as contínuas necessidades que só ao longo do tempo podem ser observadas. Assim ocorreu, segundo contido no Ofício 10/GP/SPR (peça 3) com o CNJ, que teve acrescidos à sua estrutura os departamentos de Pesquisas Judiciárias e de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas, não previstos inicialmente quando de sua criação. Em 2011, com a edição da Lei 12.463, o Conselho passou a dispor de 210 cargos efetivos e 27 cargos em comissão, contando ainda com 76 funções comissionadas, uma quase duplicação do número de servidores efetivos do órgão, que conta atualmente com 114 servidores efetivos. Estes fatos, como se viu, acabaram por exigir um redimensionamento dos limites de pessoal do órgão.

31. Deve-se salientar que a criação do CNJ foi realizada por intermédio de Emenda Constitucional, de número 45, e esta, ao criar um órgão e suas atribuições, necessariamente, mesmo que de forma implícita, obriga a que haja um provimento de recursos para a adequada, na medida do fiscalmente possível, lotação dos recursos humanos necessários para o seu funcionamento. Ademais, ao realizar a ampliação do seu limite de 0,006% para 0,017% da receita corrente líquida, o CNJ não alterou o limite global de 6% para o Poder Judiciário, não pondo em risco, portanto, a estabilidade fiscal, principal objetivo da Lei de Responsabilidade Fiscal, mas sim reduziu os limites percentuais dos demais órgãos do Judiciário Federal, excluindo-se o STF. Esta redução se deu com anuência unânime dos representantes do Poder Judiciário, em um colegiado representando os diversos tribunais que tiveram seus limites de pessoal reduzidos para que a efetivação do aumento do limite do CNJ ocorresse.

32. Desta forma, embora não seja o formato ideal, a equipe entende que, dada a situação fática atípica existente, deve-se considerar que a alteração realizada por intermédio da Resolução-CNJ 177/2013 é aceitável, dada a criação do CNJ por uma emenda constitucional em data posterior à promulgação da LRF, uma vez que retardar o processo de evolução do órgão até a apreciação do PLP 530/2009 ou do PLS 229/2009 poderia trazer prejuízos consideráveis às atividades de controle do Judiciário levadas a cabo pelo órgão." (grifei)

Como visto, as alterações nos limites de ramos da justiça, sem que a Lei de Responsabilidade Fiscal tenha sido alterada, foram sustentadas nestes argumentos:

normas supervenientes, como a alteração constitucional que deu origem ao CNJ, criação de varas e aprovação de modificações nos planos de cargos e salários;

fatos que, embora, supervenientes, não poderiam ser considerados como imprevisíveis, como a necessidade de expansão da prestação jurisdicional ou reorganização administrativa;

legitimidade do CNJ para conciliar a alteração (aumentos e reduções) dos limites de despesas, com anuência dos representantes dos diferentes ramos da justiça;

impossibilidade de aguardar o processo legislativo em curso há mais de quatro anos para criar solidez jurídica para os ajustes de limites de gastos;

dinâmica da administração pública;

não alteração do limite global de 6% para o Poder Judiciário, fato que não colocaria em risco a estabilidade fiscal, principal objetivo da LC 101/2000.

[...]"

Ainda na esteira do TC 026.476/2015-0, no voto revisor do Exmo. Ministro Substituto Weder de Oliveira, é inserida na discussão pontos importantes e que reforçam que as Resoluções do CNJ (5/2005, 26/2006 e 177/2013) foram devidamente aceitas pela Corte de Contas (respectivamente pelos Acórdãos 259/2006, 289/2008 e 542/2014, todos do Plenário). E que o cerne da questão seria a identificação por parte do TCU de ajuste de limites relativos à Justiça do Trabalho, sem o devido respaldo do Conselho Nacional de Justiça.

99. Destarte, proponho, primeiramente, que seja determinado a todos os órgãos do Poder Judiciário que reelaborem e republiquem os relatórios de gestão fiscal, incluindo, adicionalmente à informação derivada dos atos de ajustamento emanados do CNJ ou do CSJT, o limite a que estão sujeitos nos estritos termos do art. 20, §§ 1º e 2º da LRF. Tal determinação abrange o RGF em exame e os seguintes.

100. Proponho, em segundo lugar, que seja determinada a abertura de processo para verificação e discussão sobre o cumprimento dos limites de despesa de pessoal no âmbito do Poder Judiciário, fixados na forma prescrita na Lei Complementar 101/2000, ouvindo-se os conselhos, tribunais e demais órgãos federais pertinentes, entre eles o Ministério da Fazenda (ao qual compete examinar o cumprimento dos requisitos e restrições a serem observados para a celebração de operações de crédito pela União). No bojo desse processo de controle externo será possível examinar, em profundidade, as questões suscitadas e aqui relatadas, as diferentes interpretações jurídicas sobre a repartição de limites, a aplicação dos artigos 22 e 23 (mencionados por diversas vezes), as propostas de alterações legislativas e, eventualmente, encaminhamentos de modulação de efeitos.

101. Desse modo, deixará esta Corte de, reiteradamente, decidir "excepcionalmente", sob controvérsias que se avivam, propiciando precedentes que fundamentem novos atos de ajustes de limites reputáveis ilegais, como aqui se cogita. O Tribunal discutirá o caso na abrangência e verticalidade devidas, para, ao fim, formular solução juridicamente viável e robustamente fundamentada, até que solução definitiva sobrevenha, pela célere alteração legislativa do modo de repartição de limites definido na Lei Complementar 101/2000 para o Poder Judiciário, mantendo-se intocável o limite global de 6% da receita corrente líquida.

102. Não adotada essa perspectiva, não vejo como não se possa dar a este caso a mesma solução dada nos precedentes mencionados, porquanto na edição do Ato Conjunto 12/2015, do CSJT, encontram-se os semelhantes suportes fáticos e jurídicos que levaram esta Corte a aceitar, excepcionalmente, os remanejamentos de limites de gastos promovidos pelas resoluções 5/2005, 26/2006 e 177/2013, todas do CNJ. Seria esta a quarta vez em que se procederia na mesma linha controversa da excepcionalidade, sem respaldo na Lei de Responsabilidade Fiscal; e quantas mais serão necessárias se não se der um encaminhamento interpretativo-normativo sólido e transparente ao problema? (grifei)

 

Ao final do julgamento do Processo TCU 026.476/2015-0, foram proferidas as seguintes conclusões que resultaram no Acórdão 553/2017 – Plenário:

 

“VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam do acompanhamento, referente ao segundo quadrimestre de 2015, das ações previstas em dispositivos da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal, LRF) que dispõem sobre os Relatórios de Gestão Fiscal (RGF).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, com base nos arts. 1º, § 1º, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 e nos arts. 169, inciso V, 250, incisos II e V, do Regimento Interno do TCU, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1 considerar atendidas as exigências de publicação e encaminhamento, a este Tribunal, dos Relatórios de Gestão Fiscal pelos poderes e órgãos relacionados no art. 20 da Lei Complementar nº 101/2000, correspondentes ao segundo quadrimestre do exercício de 2015, em obediência aos arts. 54 e 55 da mesma lei;

9.2 considerar cumprida a exigência de disponibilização dos Relatórios de Gestão Fiscal do segundo quadrimestre de 2015 no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro por parte dos Poderes e órgãos relacionados no art. 20 da Lei Complementar 101/2000;

9.3 determinar à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e à Secretaria Federal de Controle Interno da Controladoria-Geral da União que, a partir do próximo Relatório Gestão Fiscal que vier a ser publicado após a ciência deste acórdão:

9.3.1 providenciem a exclusão da duplicidade de valores da ordem de R$ 212 bilhões, referentes a registros do Fundo de Amparo ao Trabalhador que estão computados tanto no item “Aplicações de Fundos Diversos Junto ao Setor Privado”, quanto no item “Disponibilidades do FAT”, apresentando o detalhamento e o efeito contábil desse ajuste em nota explicativa do Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida, em cumprimento ao disposto no art. 29, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal;

9.3.2 apenas efetuem a dedução a título de garantias concedidas no Demonstrativo das Operações de Crédito nos casos em que a garantia esteja vinculada a alguma operação de crédito da própria União e que tenha sido realizada no período de referência;

9.4 determinar aos órgãos do Poder Judiciário referidos no Art. 92 da Constituição Federal, para fins de cumprimento dos arts. 54 e 55 da Lei Complementar 101/2000, que reelaborem e republiquem os relatórios de gestão fiscal, desde o segundo quadrimestre de 2015, e passem a publicar os seguintes, neles registrando em colunas separadas o limite original a que estão sujeitos nos estritos termos do art. 20, §§ 1º e 2º, da mesma lei complementar, bem assim os limites alterados pelos atos administrativos do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho;

9.5 determinar à Secretaria-Geral de Controle Externo a abertura de processo para verificação e discussão sobre o cumprimento dos limites de despesa de pessoal no âmbito do Poder Judiciário, fixados na forma prescrita na Lei Complementar 101/2000, ouvindo-se os conselhos, tribunais e demais órgãos federais pertinentes, entre eles o Ministério da Fazenda (ao qual compete examinar o cumprimento dos requisitos e restrições a serem observados para a celebração de operações de crédito pela União);

9.6 determinar à Secretaria de Macroavaliação Governamental deste Tribunal que examine a questão do reconhecimento e mensuração dos valores registrados na conta 1.2.1.1.1.03.01 Empréstimos Concedidos a Receber, por ocasião da auditoria do Balanço Geral da União do exercício financeiro de 2016, especialmente aqueles registrados no Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), avaliando se a natureza da transação de repasses de recursos do FAT ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) previstos no art. 7º da Lei 8.019/1990 satisfaz a definição do elemento ativo das demonstrações financeiras, conforme as normas contábeis aplicáveis;

9.7 encaminhar cópia deste acórdão, assim como do relatório e do voto, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional;

9.8 arquivar os autos.”

 

Dessa forma, resta claro que caso o TCU não concordasse com a manutenção da verificação dos limites com base na Resolução CNJ 177/2013, haveria de determinar sua inaplicabilidade em seus acórdãos, fato este não realizado. Ademais, como já mencionado, os ajustes efetuados em 2005, 2006 e 2013, pelo Conselho Nacional de Justiça, foram objeto de apreciação pela Corte de Contas, mediante os acórdãos 259/2006, 289/2008 e 542/2014, todos do Plenário.

Assim, sugiro, respeitosamente, o encaminhamento dos presentes autos à deliberação do E. Colegiado, com a seguinte proposta:

1. Que a despeito dos registros com os vários “critérios” determinados pelo item 9.4 do Acórdão 553/2017 - Plenário, a observância pelos Tribunais Regionais Federais e pelo Conselho da Justiça Federal em relação aos limites para as despesas com pessoal, em eventual análise de aplicação das restrições dispostas pelos arts. 22 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal, devem ser verificadas com base na Resolução CNJ 177/2013 (id 0159052) e Resolução CJF 250/2013 (id 0159056).

2. Em razão do item 1, considerar, com base nos Relatórios de Gestão Fiscal emitidos pelos Tribunais Regionais Federais e pelo Conselho da Justiça Federal, relativos ao 2º quadrimestre de 2020, não haver implicação nas restrições dispostas pelos arts. 22 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal quanto à realização de gastos com pessoal, bem como no provimento de cargos pelos respectivos órgãos da Justiça Federal, desde que observados os limites da Emenda Constitucional n. 95/2016 e autorização do Anexo V da Lei Orçamentária Anual de 2020."

 

Assim, tenho que de fato inexiste qualquer dúvida acerca da necessidade de que a Justiça Federal siga as determinações constantes da Resolução n. 177/2013 do Conselho Nacional de Justiça. 

Aliás, para tornar ainda mais evidente a inexistência de qualquer irregularidade na edição, pelo CNJ, de ato fixando limites de despesa de pessoal para o Poder Judiciário brasileiro, cumpre notar que em caso análogo o próprio Tribunal de Contas da União, no Acórdão 2984/2018-TCU- Plenário, entendeu ser “possível ao Presidente da República, por meio de Decretos, alterar os percentuais inicialmente estipulados pelo Decreto n. 3.917/2001, com vistas ao remanejamento de parcelas decorrentes do limite estabelecido para as despesas com pessoal entre os órgãos e entes alcançados pelo art. 20, inciso I, alínea “c” da Lei de Responsabilidade Fiscal, de modo a harmonizar os percentuais fixados em decorrência da repartição, com as reais necessidades da Administração (...)”.

Inclusive, na Consulta n. 040.872/20180-1, o órgão de contas reconheceu como aceitável a atualização dos standards estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal por intermédio de ato infralegal, o que corrobora pela aplicabilidade de forma cabal quanto à validade de atos normativos editados pelo CNJ, como já mencionado anteriormente, em face de ser órgão administrativo de cúpula do Poder Judiciário brasileiro, a quem compete o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário.

Por fim, cabe ressaltar que o Plenário do Tribunal de Contas da União, ao julgar o TC 033.651/2019-5, nada obstante ter determinado a notificação do TRF3 e do TRF4 acerca do limite de alerta previsto na redação original da LRF e na Resolução CNJ 5/2005, reiterou que as Resoluções do CNJ (5/2005, 26/2006 e 177/2013) foram devidamente aceitas pela Corte de Contas (respectivamente pelos acórdãos 259/2006, 289/2008 e 542/2014, todos do Plenário).  

Nessas condições, não há qualquer razão que legitime a discussão no âmbito do CJF acerca de qual o parâmetro a ser adotado, antecipando-se a aplicação de restrições que somente seriam cabíveis caso não só o TCU viesse a decidir definitivamente que os limites aplicáveis são os previstos originariamente na LRF, mas também que não houvesse qualquer modulação de efeitos em razão da modificação do entendimento até então adotado pela Corte de Contas.

Ademais, quanto à possibilidade de que os limites a serem verificados tenham por parâmetro a regra originária do art. 20 da LRF, que determina o critério de apuração remetido aos exercícios de 1997/1998/1999 para apuração dos percentuais de limites, cabe lembrar que naquela ocasião ainda não existia o Conselho Nacional de Justiça, somente criado com a EC 45/2004. A meu sentir, tal fato, por si só, já demonstra, de forma cabal, a inaplicabilidade concreta de se admitir que os limites tenham por referência o critério que definiu os parâmetros originários na época da publicação da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000.

Ante o exposto, chamo o feito à ordem para, considerando manifestamente incabível uma consulta acerca da necessidade de se cumprir resolução do Conselho Nacional de Justiça, determinar a retirada de pauta do presente processo e, desde logo, definir como orientações a serem seguidas pelas áreas técnicas deste Conselho nas suas relações com os Tribunais Regionais Federais: (1) a despeito dos registros com os vários “critérios” determinados pelo item 9.4 do Acórdão 553/2017-TCU-Plenário, a observância pelos Tribunais Regionais Federais e pelo Conselho da Justiça Federal em relação aos limites para as despesas com pessoal, em eventual análise de aplicação das restrições dispostas pelos arts. 22 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal, devem ser verificadas com base na Resolução CNJ n. 177/2013 (id. 0159052) e Resolução CJF n. 250/2013 (id. 0159056); e (2) em razão do item 1, considerar, com base nos Relatórios de Gestão Fiscal emitidos pelos Tribunais Regionais Federais e pelo Conselho da Justiça Federal, relativos ao 2º quadrimestre de 2020, não haver implicação nas restrições dispostas pelos arts. 22 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal quanto à realização de gastos com pessoal, bem como no provimento de cargos pelos respectivos órgãos da Justiça Federal, desde que observados os limites da Emenda Constitucional n. 95/2016 e do Anexo V da Lei Orçamentária Anual de 2020.

Torno sem efeito a decisão proferida no id.0161349 e considero prejudicado o requerimento formulado no id. 0161963.

Intimem-se.

Cópia deste servirá como ofício.

 

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente


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Autenticado eletronicamente por Ministro HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS, Presidente, em 22/10/2020, às 11:10, conforme art. 1º, §2º, III, b, da Lei 11.419/2006.


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Processo nº0003579-14.2020.4.90.8000 SEI nº0162879