Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 16/10/2020
Timbre

JUSTIÇA FEDERAL

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
 

PORTARIA n. 508-CJF

Dispõe sobre a designação de gestor de Acordo de Cooperação Técnica.

 

O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria n. 93, de 19 de fevereiro de 2019, e no que consta no Processo n. 0000677-01.2019.4.90.8000,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Designar o servidor Marcelo de Oliveira Andrade, matrícula n. 1.018, da Assessoria Especial de Segurança Institucional e de Transporte da Presidência, como gestor do Acordo de Cooperação Técnica abaixo descrito:

Acordo de Cooperação Técnica n. 94/2017/CGSISP/SENASP (0002203).

Objeto: Permitir ao Conselho da Justiça Federal - CJF, ao STJ, aos TRFs e SJs o acesso à Rede Nacional de Integração de Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização – REDE INFOSEG e estabelecer meios de integração, consulta ou disponibilização dos Registros constantes na base de dados denominada Rol Nacional dos Culpados e compartilhamento de conhecimentos em busca da utilização eficiente dos recursos públicos e do aprimoramento contínuo da atuação institucional, por intermédio do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas - SINESP.

Órgãos: Conselho da Justiça Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunais Regionais Federais e respectivas Seções Judiciárias, e a Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Art. 2º Cabe ao gestor, no cumprimento de suas atribuições, acompanhar e fiscalizar a execução do acordo, aplicando o Manual de Gestão de Contratos do Superior Tribunal de Justiça, disponível na intranet deste Conselho.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Juiz Federal MARCIO LUIZ COELHO DE FREITAS
Secretário-Geral do Conselho da Justiça Federal

 

 


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Autenticado eletronicamente por Juiz Federal MARCIO LUIZ COELHO DE FREITAS, Secretário-Geral, em 16/10/2020, às 13:03, conforme art. 1º, §2º, III, b, da Lei 11.419/2006.


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Processo nº0000677-01.2019.4.90.8000 SEI nº0160142