Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 01/10/2020
Timbre

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

Setor de Clubes Esportivos Sul - Lote 09 - Trecho III - Polo 8 - Bairro Asa Sul - CEP 70200-003 - Brasília - DF - www.cjf.jus.br

Ata de julgamento

SESSÃO REALIZADA EM 10 DE AGOSTO DE  2020

(VIDEOCONFERÊNCIA)

 

Presidente: EXMO. SR. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Secretária-Geral: Juíza Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES

Início da sessão: 14h30

 

Presentes os Excelentíssimos Senhores Conselheiros: Ministro Presidente JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Ministro VILLAS BÔAS CUEVA, Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Desembargador Federal I’TALO MENDES, Desembargador Federal REIS FRIEDE, Desembargador Federal MAIRAN MAIA, Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, Desembargador Federal VLADIMIR CARVALHO (Membros Efetivos), bem como o Juiz Federal EDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES (Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE), o Dr. LUIS CLÁUDIO ALLEMAND (Representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB) e o Dr. FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO (Representante do Ministério Público Federal – MPF).

O Ministro Presidente iniciou a sessão saudando todos os Conselheiros que integram o Colegiado, os representantes do Ministério Público Federal, da Associação dos Juízes Federais e da Ordem dos Advogados do Brasil. Saudou, adicionalmente, a Juíza Federal Simone dos Santos Lemos Fernandes, Secretária-Geral do Conselho da Justiça Federal. De igual modo, estendeu os cumprimentos a todos os servidores e magistrados que assistem a esta videoconferência.

Verificado o quórum, o Ministro Presidente declarou aberta a sessão ordinária do Conselho da Justiça Federal e submeteu a ata da sessão virtual ocorrida nos dias 16, 17 e 18 de junho, bem como da sessão por videoconferência realizada em 22 de junho. Não havendo objeções, declarou-as aprovadas.

Em seguida, iniciou-se o julgamento dos processos.

 

00001 - Processo: 0001774-10.2020.4.90.8000 - SPO - Proposta orçamentária

Tipo da Matéria: Proposta Orçamentária da Justiça Federal

Parte: Justiça Federal (Interessada)

Descrição: Proposta Orçamentária da Justiça Federal para o exercício de 2021, com as respectivas informações sobre sua elaboração e os critérios adotados para distribuição dos limites entre as unidades da Justiça Federal.

O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR a Proposta Orçamentária da Justiça Federal e a Proposta Orçamentária de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor, para o exercício de 2021, nos termos do voto do relator.

Presentes os Conselheiros: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, ANTONIO CARLOS FERREIRA, VILLAS BÔAS CUEVA, SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, REIS FRIEDE, MAIRAN MAIA, VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS e VLADIMIR SOUZA CARVALHO.

 

00002 - Processo: 0001387-83.2020.4.90.8000 - SGO - Planejamento de Obras

Tipo da Matéria: Plano de Obras Consolidado da Justiça Federal

Parte: Justiça Federal (Interessada)

Descrição: Plano de Obras Consolidado da Justiça Federal para o exercício de 2021, bem como planilha com o resumo dos limites ajustados (PLOA 2021) para a execução de obras da Justiça Federal.

O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR o Plano de Obras Consolidado da Justiça Federal para o exercício 2021, autorizando a sua inclusão no Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2021, de acordo com a planilha resumo contendo os limites ajustados para a execução de obras da Justiça Federal, observados os limites orçamentários estipulados pelo Conselho da Justiça Federal e as considerações expedidas, nos termos do voto do relator.

Presentes os Conselheiros: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, ANTONIO CARLOS FERREIRA, VILLAS BÔAS CUEVA, SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, REIS FRIEDE, MAIRAN MAIA, VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS e VLADIMIR SOUZA CARVALHO.

 

00003 - Processo: 0002632-51.2020.4.90.8000 - PRES - Pedido de providência

Tipo da Matéria: Aquisição de Veículos

Parte: Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5 (Interessado)

Descrição: Solicitação formulada pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região referente à autorização para aquisição de três veículos para a Seção Judiciária do Ceará.

O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR a alteração do Plano Anual de Aquisição de Veículos do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, referente ao exercício de 2020, nos termos do voto do relator.

Presentes os Conselheiros: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, ANTONIO CARLOS FERREIRA, VILLAS BÔAS CUEVA, SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, REIS FRIEDE, MAIRAN MAIA, VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS e VLADIMIR SOUZA CARVALHO.

 

00004 - Processo: 0001977-98.2020.4.90.8000 - CGE - Procedimento de controle administrativo - magistrado

Tipo da Matéria: Magistratura Federal

Partes: Associação dos Juízes Federais do Brasil ‒ AJUFE (Requerente), Associação dos Juízes Federais da 1ª Região ‒ AJUFER (Requerente), Associação dos Juízes Federais de Minas Gerais ‒ AJUFEMG (Requerente), Associação Paranaense dos Juízes Federais ‒ APAJUFE (Requerente) e Associação dos Juízes Federais de Santa Catarina ‒ AJUFESC (Requerente).

Descrição: Procedimento de Controle Administrativo apresentado pela Associação dos Juízes Federais do Brasil ‒ AJUFE, pela Associação dos Juízes Federais da 1ª Região ‒ AJUFER, pela Associação dos Juízes Federais de Minas Gerais ‒ AJUFEMG, pela Associação Paranaense dos Juízes Federais ‒ APAJUFE e pela Associação dos Juízes Federais de Santa Catarina ‒ AJUFESC, por meio do qual se insurgem contra o disposto no art. 29, inciso III, "b", da Resolução CJF n. 1, de 20 de fevereiro de 2008, que trata da remoção de magistrados a pedido.

O Conselho, por unanimidade, DECIDIU JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de controle administrativo, nos termos do voto da relatora.

Presentes os Conselheiros: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, ANTONIO CARLOS FERREIRA, VILLAS BÔAS CUEVA, SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, REIS FRIEDE, MAIRAN MAIA, VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS e VLADIMIR SOUZA CARVALHO.

 

00005 - Processo: 0000308-83.2019.4.90.8000 - PRES - Normatização

Tipo da Matéria: Ajuda de Custo para Magistrados

Parte: Associação dos Juízes Federais do Brasil ‒ AJUFE (Interessada)

Descrição: Proposta de resolução que dispõe sobre a concessão de ajuda de custo a magistrados da Justiça Federal nas situações em que forem designados para prestar serviço fora da sede de exercício, em cumprimento ao art. 1º, “d”, da Resolução CNJ n. 133, de 21 de junho de 2011.

Processo retirado de pauta por determinação do relator.

 

00006 - Processo: 0002967-27.2019.4.90.8000 - SGP - Expediente

Tipo da Matéria: Abono de Permanência

Partes: Tribunal Regional Federal da 4ª Região - TRF4 (Interessado) e Justiça Federal (Interessada).

Descrição: Consulta do Tribunal Regional Federal da 4ª Região sobre o direito de percepção do abono de permanência ante a implementação do direito à aposentadoria especial, com base na Súmula Vinculante n. 33, bem como quanto à possibilidade de o servidor vir a se aposentar, posteriormente, com fundamento em regra de aposentadoria voluntária que lhe assegure as prerrogativas de paridade e de integralidade.

O Conselho, por unanimidade, DECIDIU CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para consulta ao Tribunal de Contas da União quanto ao item IV do voto do relator, que trata da possibilidade de que servidores sujeitos às condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, que permanecem em atividade, com direito à implementação da aposentadoria especial, ainda que em percepção de abono de permanência, continuem no desempenho do serviço até preencherem os requisitos das regras de transição previstas nos arts. 4º, § 6º, e 20 da Emenda Constitucional n. 103/2019, para a obtenção de uma aposentadoria voluntária (não especial) que assegure a integralidade e a paridade de seus proventos.

Presentes os Conselheiros: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, ANTONIO CARLOS FERREIRA, VILLAS BÔAS CUEVA, SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, REIS FRIEDE, MAIRAN MAIA, VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS e VLADIMIR SOUZA CARVALHO.

 

Após o julgamento dos processos, a Ministra Maria Thereza, que hoje participa de sua última sessão neste Conselho, pediu a palavra e assim se manifestou: “Excelentíssimo Senhor Presidente e queridos Conselheiros deste egrégio Conselho da Justiça Federal. Como todos sabem, esta é a minha última sessão no CJF. Neste mandato, promovemos inspeções nos cinco Tribunais Regionais Federais. Uma das nossas preocupações foi a de qualificar essas ações estabelecendo novos procedimentos para que as inspeções e as autoinspeções tivessem custo mais reduzido, sem contudo, perder a eficácia, a destacar, ainda, forçosamente por conta da pandemia da Covid-19, a realização das primeiras inspeções por via remota, que aconteceram nos TRFs da 2ª e da 3ª Região. Fizemos um esforço para impulsionar e decidir todos os procedimentos que se encontravam no acervo da Corregedoria, bem como aqueles que foram a nós remetidos enfocando a apreciação de todos os processos disciplinares, na direção do Centro de Estudos Judiciários. Dentre as ações promovidas, gostaria de destacar a 3ª Jornada de Direito Comercial, o 10º Workshop do Sistema Penitenciário Federal, os cursos de Reforma Previdenciária, presencial e EAD, o curso de Reforma do Processo Penal em EAD e as Primeiras Jornadas de Direito Administrativo e de Direito e Processo Penal. Outro caminho para ampliar a eficiência da gestão da Justiça é a prevenção de conflitos e, nesse sentido, foi possível dar seguimento aos trabalhos do Centro Nacional de Inteligência, monitorando as demandas de maior abrangência e a gestão dos precedentes, destacando-se o projeto de desjudicialização de demandas previdenciárias. Avanço muito importante foi obtido na Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, onde foram delegadas as competências ao Vice Corregedor na forma regimental, e que foi possível deslocar recursos humanos importantes para qualificar a atividade jurisdicional. Nesse ponto eu gostaria de rememorar a importante gestão da TNU promovida pelos Ministros Paulo de Tarso Sanseverino e Antônio Carlos Ferreira que agregou à Turma a experiência trazida do Superior Tribunal de Justiça no sentido de aprofundar o respeito à gestão da aplicação de precedentes e dos recursos repetitivos. Além disso, foi nessa gestão que se elaborou o novo Regimento Interno da TNU, repleto de novidades enriquecedoras. Com destaque, aponto a sistematização do juízo de admissibilidade do pedido de uniformização. Nestes dois anos de convívio no CJF, posso dizer que cresci profundamente, acresci amigos, desfrutei de experiências e junto com os senhores e senhoras, acima de tudo construímos a melhoria que queremos ver no Poder Judiciário federal. Deixo aqui um abraço a todos, na expectativa de que nos mantenhamos ainda mais próximos no futuro.  E não poderia terminar esta gestão sem agradecer, em especial e acima de tudo, a gestão do nosso querido Ministro João Otávio de Noronha durante todo esse período, agradecer os Vice Corregedores Ministro Paulo de Tarso Sanseverino e Antônio Carlos Ferreira que foram absolutamente fundamentais para que o acervo da TNU hoje seja exatamente aquilo que chega na TNU, não temos mais processos represados, graças ao trabalho árduo dos dois vice corregedores. Gostaria também aqui, em especial, de agradecer a toda a equipe do CJF, principalmente, a equipe da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, do CEJ e da TNU e aos dois juízes auxiliares, o Dr. Daniel Marchionatti Barbosa e o Dr. Evaldo de Oliveira Fernandes, filho, os quais costumo dizer sempre nas minhas visitas: são “os meus olhos e meus ouvidos” e que colaboraram para que eu pudesse ter condições de acumular a Vice-Presidência com a Corregedoria, tendo a calma necessária para realizar todos os eventos que se faziam necessários aqui no Conselho da Justiça Federal. A todos eu deixo o meu mais respeitoso abraço e agradecimento por tudo. Finalmente, e de não menos importância, a todos os colegas do CJF, sem nenhuma exceção aos atuais, Desembargador I’talo Mendes, Reis Friede, Victor Laus, Vladimir Carvalho, além, é claro, de nossos queridos colegas Antônio Carlos, Villas Boas Cueva e Sebastião Reis. A todos o meu agradecimento por tudo que pudemos conviver e a todos, também, o representante da AJUFE e da OAB, que muito colaboram nas nossas sessões, Dra. Simone Fernandes que também fez um excelente trabalho à frente da Secretaria-Geral e a todos que colaboraram, o meu grande e respeitoso abraço. Muito obrigada.”

Em seguida, o Ministro Antônio Carlos proferiu as seguintes palavras: “Senhor Presidente, esta é a última sessão deste Conselho da Justiça Federal que conta com a participação de Vossa Excelência na Presidência e da Ministra Maria Thereza de Assis Moura na condição de Vice-Presidente e Corregedora-Geral da Justiça Federal.  Hoje, portanto, na véspera do dia 11/8/2020, desfaz-se uma conjugação harmoniosa de fatores que reuniu, como titulares na composição deste Conselho, os cinco ministros do STJ. oriundos do quinto Constitucional da advocacia, melhor dizendo, no caso do STJ, do terço constitucional, regra que permite associação de diferentes experiências e práticas forenses tão salutares ao aperfeiçoamento do exercício da magistratura colegiada e ao aprimoramento da prestação jurisdicional. E para que fiquem devidamente anotadas nos anais deste Conselho, cumpro o dever a mim atribuído por Vossa Excelência, que muito me alegra de dizer algumas poucas palavras de homenagem e de reconhecimento pelos grandes e inestimáveis serviços prestados pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura no biênio em que esteve à frente da Corregedoria-Geral da Justiça Federal. Sua Excelência, como é de seu feitio, empregou, no trabalho deste Conselho, suas reconhecidas virtudes exclusivamente em favor da jurisdição federal e do interesse público. Em todas as atividades que desempenha, seus atributos morais e intelectuais são a todo instante enaltecidos, trabalhadora incansável, colega exemplar, de invariável seriedade ao julgar, íntegra, independente, modelo de coerência na dignidade e na simplicidade, destaca-se pelo bom senso, equilíbrio, pela clareza e firmeza em suas posições, sem cultivar orgulho, regala invulgar espírito de colaboração e delicadeza sobremaneira. Sua passagem por este Conselho deixa o registro de sua altivez e de sua responsabilidade, posicionando-a na galeria dos melhores e mais dedicados Corregedores-Gerais da Justiça Federal, credora do respeito e da admiração de todos nós, sua Excelência deixará a Corregedoria-Geral com a Casa rigorosamente em ordem. A Ministra Maria Thereza já prestou contas sucintamente da sua gestão, mas creio que vale à pena repetir, levou a julgamento 42 processos, recebeu e processou 93 representações, dedicou especial atenção aos fóruns permanentes de Corregedores da Justiça Federal e do Sistema Penitenciário Federal, bem como ao Grupo de Trabalho sobre Precatórios que desenvolveram produtivos trabalhos em diversas reuniões ao longo deste biênio, no âmbito da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, cuja presidência delegou ao Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, até o final de seu mandato e, posteriormente, para mim. Promoveu sua reestruturação organizacional com a realocação de pessoas, cargos e funções de confiança, sem esquecer dos workshops, a 2ª e 3ª edições dos diálogos e cooperação do Sistema Recursal dos Juizados Especiais Federais, os quais consubstanciaram Fóruns de ricos debates e elaboração de enunciados e recomendações com vistas à contínua melhoria do sistema e das atividades dos juizados federais. Sua Excelência chefiou eficientes inspeções nos cinco Tribunais Regionais Federais, com cuidado de estabelecer novos procedimentos para que as atividades se desenvolvessem com maior celeridade e menor custo. Nem mesmo a pandemia, causada pelo coronoavírus, esmoreceu o ânimo de Sua Excelência que, antecipando o futuro, efetuou inspeções nos Tribunais Regionais Federais da 2ª e 3ª Regiões, por meio de tecnologia que permitiu a realização telepresencial dos trabalhos, cujos excelentes resultados obtidos emitirão a remodelagem e modernização da forma de realização dessas atividades com muito maior eficiência e grande economia de recursos públicos. À frente do programa de acompanhamento permanente de unidades jurisdicionais, Sua Excelência buscou o alinhamento da gestão dos trabalhos jurisdicionais com os parâmetros de qualidades estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça. Na direção do Centro de Estudos Judiciários, coordenou a realização de um conjunto de atividades voltadas ao aprimoramento e aperfeiçoamento da capacitação profissional e pessoal de magistrados e servidores da Justiça Federal, além da disseminação do conhecimento jurídico. Entre diversas iniciativas, destacam-se o Seminário Internacional sobre a Lei Geral de Proteção de Dados, a 3ª Jornada de Direito Comercial, o 10º Workshop do Sistema Penitenciário Federal, além de muitos cursos presenciais e a distância nas áreas previdenciária, penal e administrativa. Também inaugurou a Jornada de Direito Administrativo e de Direito e Processo Penal, realizadas integralmente em ambiente eletrônico, em formato telepresencial. Na coordenação do Centro Nacional de Inteligência, incrementou as atividades voltadas à racionalização e eficiência da gestão das demandas repetitivas e de precedentes no âmbito a Justiça Federal, visando à prevenção de conflitos, a fim de evitar a excessiva judicialização.

A Ministra Maria Thereza de Assis Moura, primeira mulher a ocupar as funções da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, conferiu um novo enfoque para a Corregedoria, passando de órgão censor da magistratura federal à parceira dos magistrados, prestando-lhes, de modo criterioso, apoio ao exercício da jurisdição em busca da eficiência e celeridade, sem, no entanto, perder o enfoque disciplinar, quando necessário. Gostaria de ter mais tempo e capacidade para louvar todas as virtudes da Ministra Maria Thereza como umas das mais caras e fraternas colegas do STJ. Sua Excelência prepara-se agora para iniciar novos desafios e novos êxitos como Corregedora-Nacional de Justiça. Ministra Maria Thereza, o rigoroso padrão ético de Vossa Excelência, suas virtudes como sensatez, equilíbrio e moderação, sua elevada compreensão institucional adquirida no exercício de várias e relevantes funções estratégicas desempenhadas no Judiciário nacional, permitem antever uma gestão eficiente, sem sobressaltos e de intensa realização e superação dos desafios da Corregedoria Nacional de Justiça. A magistratura estará unida em torno de Vossa Excelência. Peço-lhe licença para me dirigir ao seu esposo Dr. Tobias, suporte de todas as suas conquistas profissionais, pedindo a ele desculpas pelo tempo que sempre lhe tomamos de sua convivência. Receba, Ministra Maria Thereza, em nome do Conselho da Justiça Federal, dos seus Conselheiros, servidores e colaboradores, nosso mais sincero agradecimento e os nossos melhores votos de pleno sucesso e de eficiente gestão à frente da Corregedoria Nacional de Justiça. Conforta saber que, dentro de dois anos, Vossa Excelência voltará a ilustrar este Conselho como sua Presidente, oportunidade em que será novamente recebida de braços abertos pela magistratura federal.

A Ministra Maria Thereza agradeceu as gentis palavras.

Logo após, o Ministro Sebastião Reis pediu a palavra, e assim se manifestou: “Senhor Presidente, esta é a sua última sessão no comando deste Conselho e antes de falar de sua gestão, eu gostaria apenas de tecer algumas palavras sobre a sua pessoa. Vossa Excelência, eu acho que os demais membros deste Conselho sabem que eu o conheço há muito tempo. Nosso primeiro contato se deu na última década do século passado e logo vi que Vossa Excelência, em que pese na época ser o Diretor Jurídico do Banco Brasil, nunca deixará de ser aquele mineiro de Três Corações, simples, amante de um café com pão de queijo no final da tarde e de uma boa prosa. Vou tomar a liberdade aqui neste espaço, de chamá-lo de João, pois estou fazendo algumas considerações pessoais. João é um amigo sincero e leal, seus amigos sabem que sempre poderão contar com ele, pois sabem que nunca os abandonará. É capaz de assumir brigas que não são suas para defender aqueles que são injustiçados. É franco, direto e sem rodeios, não esconde suas opiniões e não abre mão de suas convicções. João é um trabalhador incansável, com ele não tem tempo ruim, pelo contrário, quanto mais adverso o momento, mas ele cresce e se destaca. João é um homem moderno, que sempre pensa no futuro, sempre acha que há algo a melhorar, a se aperfeiçoar, é inquieto por natureza. João conseguiu trazer para carreira que abraçou, em dezembro de 2002, não só o conhecimento jurídico que já tinha com a sua longa experiência profissional, adquirida ao longo de 27 anos de Banco do Brasil, instituição que deixou quando era seu Diretor Jurídico. É um juiz moderno, ciente de que o Direito não pode ser aplicado sem conhecimento da realidade que nos cerca, sabe que um bom juiz precisa mais do que ser preparado tecnicamente, precisa ser conectado com o mundo, com a evolução do Direito, com as novas técnicas de solução de litígios, com os novos campos do Direito que surgem a cada dia, com as novas tecnologias e com as técnicas mais modernas de administração pública. O juiz de hoje não é mais um simples aplicador da lei, limitado ao seu gabinete. O juiz, e João luta por isso, precisa ser também um gerente de pessoas, administrador da coisa pública, um inovador capaz de apresentar novos caminhos para a Justiça.

Para aqueles que o conhecem, novidade alguma há no fato de ter sido uma gestão marcada pelo dinamismo, pela inovação, pelo compromisso com a eficiência e pelo trabalho incansável na busca do aperfeiçoamento e do fortalecimento da Justiça Federal.

O cenário no qual assumiu a coordenação das atividades da Justiça Federal já não era favorável, e ficou ainda pior. O País enfrentava e ainda enfrenta uma crise econômica e financeira sem precedentes, agravada pela pandemia da Covid-19. Mas cenários adversos favorecem a atuação dos verdadeiros líderes, que encontram força, sempre para superar os maiores obstáculos. E foi o que se viu nesses dois anos: uma atuação firme na busca por soluções criativas, assentadas na austeridade.

A relevância das ações concretizadas na Presidência do Ministro João Otávio de Noronha demonstra, por si só, a qualidade do administrador, do juiz que hoje homenageamos.

A estruturação da Nuvem da Justiça Federal ‒ NUJUFE, com módulos em diversos pontos do território nacional, criada para garantir confiabilidade, integridade e disponibilidade dos sistemas nacionais, que possui a inteligência e a sensibilidade necessárias para perceber que o futuro de um Poder Judiciário eficiente e transparente depende de uma estrutura descentralizada, associada a uma tecnologia de ponta, compartilhada pelos Tribunais Regionais Federais.

O projeto da NUJUFE foi implementado em conjunto com outro, o de criação do Centro de Desenvolvimento Tecnológico da Justiça Federal – CDTEC, um exemplo de inovação para superação das dificuldades orçamentárias e das limitações de mão-de-obra. Em pleno funcionamento, o CDTEC possibilita o desenvolvimento colaborativo dos sistemas nacionais que aquela nuvem irá disponibilizar, trazendo a concentração dos esforços dos tribunais na busca da excelência da atividade jurisdicional.

O CJF foi o primeiro órgão público a utilizar a tecnologia Blockchain como serviço para, em parceria com a Receita Federal, possibilitar o acesso a dados do Cadastro Nacional de Pessoas Físicas – CPF – e pessoas jurídicas – CNPJ.

Ainda na área da Tecnologia da Informação, destaca-se a importância da instituição de sistemas corporativos nacionais como o Sistema de Alvará de Soltura Eletrônico e o Sistema Nacional de Controle de Transferência, idealizados para garantir segurança em áreas de extrema sensibilidade, relacionadas ao exercício da jurisdição.

A necessidade de remodelação do Poder Judiciário Federal não passou despercebida a Sua Excelência. O projeto de reestruturação dos Tribunais Regionais Federais, com aumento do número de desembargadores em todos eles e a criação do Tribunal Regional Federal de Minas Gerais, sem aumento de despesas no orçamento da Justiça Federal, é o melhor exemplo de gestão em prol da eficiência do Poder Judiciário. A Justiça Federal fez a sua parte!

Resultados positivos para o Poder Judiciário Federal exigiram ações internas correlatas, concentradas, em um primeiro momento, em uma profunda reestruturação do próprio Órgão, efetuada sem aumento de despesas. Nesse ponto, merece destaque a criação do Centro de Cooperação Jurídica Internacional – CECINT, que já se firmou no cenário nacional como centro de excelência voltado ao imprescindível apoio aos magistrados federais no encaminhamento e acompanhamento de pedidos de cooperação internacional. E, ainda, a criação do Centro de Gestão Documental, coordenador dos processos judiciais eletrônicos e processos administrativos eletrônicos, atividade que não se encontrava inserida nas atribuições dos servidores do Conselho, sendo, até então, desenvolvida em comitês cuja descontinuidade prejudicava o bom andamento dos trabalhos.

E como interferir, coordenar, apoiar sem conhecer? O projeto “Encontro com as Bases” viabilizou a aproximação dos servidores do CFJ com todos os diretores de foro, diretores administrativos e chefes de núcleos de todas as seções judiciárias desse imenso País, em reuniões mensais que possibilitaram uma troca valiosa de experiências para as diversas normatizações realizadas.

Objetividade, efetividade e simplicidade são as notas de destaque da gestão, todas elas presentes na instituição do Programa de Desburocratização e Simplificação da Justiça Federal – FLUI-JF e da Rede Colaborativa de mesmo nome.

Impõe-se observar que a linha inovadora de Sua Excelência não diminuiu o tom de sua extrema sensibilidade e espírito humanitário, que guiaram inúmeras iniciativas aprovadas no último biênio, consolidadas em propostas aprovadas por este Colegiado, como as resoluções que possibilitaram:

- a extensão da licença-maternidade a adotantes ou detentores de guarda judicial de crianças ou adolescentes, que reconheceram o direito ao auxílio natalidade a servidores adotantes,

- a criação do programa de assistência à mãe-nutriz,

-  a instituição do Manual de Acessibilidade da Justiça Federal,

- o reconhecimento do direito do exercício da jurisdição, em regime de auxílio, por magistrados federais, em local diverso da lotação, em caso de deficiência ou motivo de saúde próprio ou de cônjuge, companheiro e dependentes.

Mas é chegado o tempo das despedidas. E o que se leva, de tudo, sempre, é a qualidade dos relacionamentos que mantivemos ao longo da jornada, que nos permitem a qualificação de amigos. Posso dizer, sem dúvida, que a condução tranquila, democrática, firme, bem-humorada e, sobretudo, respeitosa das sessões deste Colegiado foi a marca deixada por Vossa Excelência, que seguramente conquistou novos amigos e fortaleceu antigas amizades.

Caro amigo, desejo que a sua caminhada continue iluminada pela luz de seu brilho pessoal e que os novos desafios sejam coroados com o êxito dos anteriores. Sucesso!”

Em seguida os demais conselheiros e os representantes da Associação dos Juízes Federais, Ordem dos Advogados do Brasil e Ministério Público Federal proferiram palavras de agradecimento e desejaram sucesso ao Ministro Presidente João Otávio de Noronha e para a Ministra Vice-Presidente Maria Thereza de Assis Moura.

Por fim, o Ministro Presidente manifestou-se dizendo que “esta foi a última sessão que logrei presidir neste Colegiado. Aproxima-se o termo final de meu mandato como Presidente deste Conselho, no qual ocupei, anteriormente, as funções de Corregedor-Geral da Justiça Federal, Presidente da TNU e Diretor do Centro de Estudos Judiciários. Sou testemunha e observador privilegiado da grandeza dos homens e mulheres que fazem o cotidiano da nossa Justiça Federal. Nenhuma palavra diferente de orgulho representa o sentimento de ter estado presidente do CJF nestes últimos dois anos. Tive a oportunidade e alegria de ter, ao meu lado, na administração do Órgão, a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, colega que hoje também se despede deste Colegiado. Muito obrigada, Maria Thereza, pela parceria construída na confiança, pelo apoio nos desafios enfrentados, pelas inúmeras atividades que exitosamente implementou na Corregedoria-Geral e no Centro de Estudos Judiciários. Tenho certeza de que o novo desafio que enfrentará, na Corregedoria Nacional, será coroado de muito e igual sucesso! Hoje encerramos a vigésima sessão do biênio, quando completamos mais de 220 processos julgados. O ritmo forte de julgamento não impediu a construção de um ambiente de respeito e cordialidade, tampouco o aprofundamento dos laços de amizade entre os julgadores. Durante as sessões de julgamento, pude usufruir do convívio com Conselheiros que não mais compõem esse órgão julgador, como os ilustres Ministros Sanseverino e Isabel Gallotti, e os Desembargadores Federais Carlos Moreira Alves, André Fontes, Therezinha Cazerta, Thompson Flores, Manoel Erhardt, além dos colegas Conselheiros que se encontram hoje aqui presentes, Ministro Antônio Carlos, Ministro Cueva, Ministro Sebastião Reis, Desembargadores Federais I’talo Mendes, Reis Friede, Marian Junior, Victor Laus e Vladimir Carvalho, figuras ilustres que engrandecem este Colegiado. Durante o período usufruí, ainda, do agradável convívio com o representante do Conselho Federal da OAB, Dr. Luiz Cláudio Allemand, do representante do Ministério Público Federal, Dr. Francisco Sobrinho, e dos Presidentes da AJUFE, o ex-presidente Juiz Federal Fernando Mendes e o atual, Juiz Federal Eduardo Fernandes. Sinto-me verdadeiramente privilegiado por essa oportunidade! Gostaria de agradecer a cada um e a cada uma pelo elevado espírito público e pelo grande senso de urbanidade apresentado em cada sessão ordinária, em cada solenidade, em cada momento deste mandato. Tenho certeza  que fizemos História aqui. Construímos mudanças, todos juntos, em perseguição a uma sociedade mais justa e humana – que contemple cada homem e cada mulher deste País. Durante o meu mandato como presidente desta Casa, procurei fortalecer a sua estrutura, possibilitando que exercesse o seu verdadeiro papel de órgão de coordenação sistêmica de toda a Justiça Federal. Dei especial atenção à área de Tecnologia da Informação, bem como ao fortalecimento da segurança institucional, à modernização da auditoria, e à implementação de uma estrutura efetiva de cooperação internacional, buscando não descuidar na contenção das despesas. Ressalto, aqui, a importância do projeto de criação do TRF6, aprovado, por unanimidade, neste Colegiado e, em seguida, pelo Plenário do STJ, projeto que se encontra, hoje, à espera de votação pelo Congresso Nacional. Um exemplo de gestão, de aperfeiçoamento estrutural, sem o implemento de despesas excedentes no orçamento da Justiça Federal. Fizemos a nossa parte, na tentativa de solução a um dos mais graves problemas da Justiça Federal, representado pelo congestionamento de processos no TRF da 1ª Região. Resta-nos aguardar que os demais Poderes façam, cada qual, a sua parte. Durante o biênio, contei com o apoio da Juíza Federal Simone Fernandes, que, na posição de Secretária-Geral, deu todo o suporte a minha gestão, dando vida aos projetos e implementando fielmente as diretrizes estabelecidas. Diria que o mérito é todo meu, já que sempre acerto na escolha de meus auxiliares diretos. Na Administração do CJF, contei, também, com o apoio de Diretores Executivos que cumpriram, exemplarmente, as suas atribuições, com Secretários e Diretores de Centros que não mediram esforços para garantir o aperfeiçoamento do funcionamento do Órgão. Meu muito obrigado a Simone, Gustavo, Márcia, Eloisa, Juliana, Fernanda, Manoel, Denise, Divailton, Rose, Alexandre, Marcelo, Claudete, Lúcio, Luisa, Beni e Lucinda, nas pessoas de quem agradeço a todos os servidores desta Casa. Quantas foram as realizações e quão rápido esse período de dois anos passou! Não temos a ambição de imaginar que todos os problemas foram resolvidos. Antes, vislumbramos que cada passo conta muito e que, em importância, a caminhada se sobrepõe a chegar ou não chegar ao fim da linha. Avançamos! Deixamos pistas a quem nos sucederá, indicativos, sugestões e sinalizações do rumo a seguir. Os bons caminhos serão, certamente, seguidos. Não poderia ter sido melhor esse período, que tanto enriqueceu nossas vidas e tanto fortaleceu a Justiça Federal. As dificuldades nos fizeram fortes. E o CJF continuará brilhando, como um diamante que reluz sempre que olhamos para ele, como sempre acontece com instituições guiadas pelos mais nobres instintos. Um muito obrigado a todos! Agradeço de coração a todos vocês, meu fraternal abraço. Levo-os com o melhor sentimento, levo-os dentro do meu coração e com estas palavras encerro os nossos trabalhos e que Deus nos ilumine sempre.”

A sessão foi encerrada definitivamente na mesma data, tendo sido aprovada, na sessão de 28 de setembro de 2020, a presente ata contendo os aspectos mais importantes da sessão, que foi gravada em áudio e vídeo disponíveis para consulta.

 

 


Juiz Federal MARCIO LUIZ COELHO DE FREITAS
Secretário-Geral do Conselho da Justiça Federal

 

 

Ministro HUMBERTO MARTINS
Presidente do Conselho da Justiça Federal


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Autenticado eletronicamente por Juiz Federal MARCIO LUIZ COELHO DE FREITAS, Secretário-Geral, em 30/09/2020, às 14:48, conforme art. 1º, §2º, III, b, da Lei 11.419/2006.


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Autenticado eletronicamente por Ministro HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS, Presidente, em 30/09/2020, às 15:20, conforme art. 1º, §2º, III, b, da Lei 11.419/2006.


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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.cjf.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0142362 e o código CRC CF79661D.




Processo nº0002738-18.2020.4.90.8000 SEI nº0142362