Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 10/06/2020
Timbre

JUSTIÇA FEDERAL

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
 

PORTARIA n. 250-CJF

Dispõe sobre o Comitê Gestor Nacional do Centro Tecnológico de Desenvolvimento Colaborativo da Justiça Federal – CTDEC-JF. 

O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 5º da Resolução CJF n. 632, de 21 de maio de 2020,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir o Comitê Gestor Nacional - CGN, do Centro Tecnológico de Desenvolvimento Colaborativo da Justiça Federal - CTDEC-JF, nos termos do artigo 5º da Resolução CJF n. 632.

Art. 2º O CGN será o órgão central do CTDEC-JF e desempenhará as seguintes atribuições:

I - definir e submeter, ao Plenário do Conselho da Justiça Federal, a relação dos sistemas de informação de caráter nacional, cujo desenvolvimento deverá ser realizado de forma colaborativa pelas unidades da Justiça Federal;

II - definir as premissas e estratégias, bem como propor a regulamentação necessária para o desenvolvimento, a homologação, a implantação, a evolução, o suporte, as interfaces e a sustentação dos sistemas, ouvidas as áreas técnicas;

III - deliberar sobre melhorias nos processos de gestão, desenvolvimento, manutenção e suporte dos sistemas;

IV - propor e avaliar, sob o ponto de vista negocial, acordos de cooperação institucional envolvendo o desenvolvimento, a homologação, a implantação, a evolução e a sustentação do sistema, bem como a cessão de uso e de código a outras instituições mediante contrapartidas dos órgãos cessionários;

V - propor e avaliar o cumprimento dos acordos de níveis de serviços do sistema;

VI - indicar membros para composição das comissões temáticas de negócio e grupos de trabalho;

VII - definir, na medida da possibilidade, os recursos orçamentários a serem destinados às ações de desenvolvimento, implantação e sustentação dos sistemas nacionais;

VIII - estabelecer novas atribuições às comissões temáticas de negócio não previstas nesta Portaria;

IX - determinar auditorias nos sistemas;

X - definir as diretrizes e premissas de planejamento e execução, assegurando a adequação do sistema aos requisitos legais e às demandas  da Justiça Federal;

XI - garantir a adequação do sistema às necessidades da Justiça Federal;

XII - fazer cumprir as normas expedidas pelo Conselho da Justiça Federal.

§ 1º Os sistemas nacionais relacionados no § 2º deste artigo, já aprovados pelo Conselho da Justiça Federal, em funcionamento ou em desenvolvimento na data de implantação do CTDEC-JF, serão encaminhados às Comissões Temáticas de Negócios relativas à área que pertençam, para providências de evolução ou adaptação segundo as necessidades que se apresentem, prescindindo de nova aprovação pelo Comitê Gestor Nacional. 

§ 2º Os eventuais grupos de trabalhos ou comitês gestores dos sistemas indicados no § 1º deste artigo ficam automaticamente substituídos pelas Comissões Temáticas de Negócios das áreas respectivas, mais especificamente:

I - Pela Comissão Temática de Negócios da área de Gestão Documental, Processos Eletrônicos Administrativos e Judiciários:

a) Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal - AJG, aprovado pela Resolução CJF n. 305/2014;

b) Sistema Rol de Culpados, instituído pela Resolução CJF n.  408/2004;

c) Sistema de Alvará Eletrônico de Soltura - SAE, aprovado pela Resolução CJF n. 530/201;

d) Sistema de Agendamento de Videoconferência - SAV, aprovado pelo Provimento CJF n. 13/2013;

e) Sistema de Mapeamento de Varas Federais - SISMAPA, aprovado pela Resolução CJF n. 473/2017;

f) Sistema Nacional de Controle de Transferência de Presos - SNCTP, aprovado pela Resolução CJF n. 533/2019;

g) Sistema de Certidão Nacional de Distribuição - CND, aprovado pela Resolução CJF n. 417/2005;

h) Sistema Unificado de Leilão on-line, aprovado pela Resolução CJF n. 92/2009;

i) Processo Judicial Eletrônico - PJe, aprovado pela Resolução CJF n. 202/2012.

II - Pela Comissão Temática da área de Gestão de Pessoas:

a) Observatório da Estratégia da Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF n. 400/2016.

III - Pela Comissão Temática de Negócios da área de Orçamento:

a) Sistema de Imóveis da Justiça Federal - CADI-JUS, aprovado pela Resolução CJF n. 523/2019.

 

Art. 3º O Comitê Gestor Nacional será composto pelos seguintes membros:

I - Juíza Federal Simone dos Santos Lemos Fernandes, Secretária-Geral do CJF;

II - Divailton Teixeira Machado, Secretário de Tecnologia da Informação;

III - Claudete Grossi, Secretária de Estratégia e Governança;

I - Carlos Frederico Maia Bezerra, Diretor-Geral do TRF1;

II - Maria Lúcia Pedroso de Lima Raposo, Diretora-Geral do TRF2;

III - Maria Aparecida Martinez Ciliano, Diretora-Geral do TRF3;

IV - Gaspar Paines Filho, Diretor-Geral do TRF4;

V - Telma Motta, Diretora-Geral do TRF5.

Art. 4º Caberá ao titular da Secretária-Geral do CJF a coordenação do Comitê Gestor Nacional do Centro de Desenvolvimento Colaborativo da Justiça Federal.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Presidente do Conselho da Justiça Federal

 

 

 

 


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Autenticado eletronicamente por Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Presidente, em 10/06/2020, às 19:46, conforme art. 1º, §2º, III, b, da Lei 11.419/2006.


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