Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 20/02/2020
Timbre

JUSTIÇA FEDERAL

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
 

PORTARIA n. 82-CJF

Dispõe sobre os dias de feriado nacional e estabelece os dias de ponto facultativo, no ano de 2020, no âmbito do Conselho da Justiça Federal

 

A SECRETÁRIA-GERAL DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso da atribuição conferida pelo inciso XLV do artigo 1º da Portaria nº 93-CJF, de 19 de fevereiro de 2019, 

 

RESOLVE:

Art. 1º Divulgar os dias de feriado nacional e estabelecer os dias de ponto facultativo no ano de 2020, para cumprimento pelas unidades administrativas do Conselho da Justiça Federal e para os fins previstos na legislação processual em vigor:

 

I – 24 e 25 de fevereiro, feriado (art. 62, inc. III, da Lei 5.010, de 30 de maio de 1966);

II - 26 de fevereiro, ponto facultativo até às 14 horas;

III – 08, 09 e 10 de abril, feriado (art. 62, inc. II, da Lei 5.010, de 30 de maio de 1966);

IV - 21 de abril, feriado (art. 1º da Lei 10.607, de 19 de dezembro de 2002);

V – 1º de maio, feriado (art. 1º da Lei 10.607, de 19 de dezembro de 2002);

VI – 11 de junho, ponto facultativo (art. 1º, inc. VIII, da Portaria 679 de 30 de dezembro de 2019 do Ministério da Economia);

VII - 11 de agosto, feriado (art. 62, inc. IV, da Lei 5.010, de 30 de maio de 1966);

VIII - 7 de setembro, feriado (art. 1º da Lei 10.607, de 19 de dezembro de 2002);

IX - 12 de outubro, feriado (art.1º, da Lei n. 6.802, de 30 de junho de 1980);

X - 28 de outubro, ponto facultativo (art. 236 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990);

XI - 1º e 2 de novembro, feriados (art. 62, inc. IV, da Lei 5.010, de 30 de maio de 1966);

XII -  15 de novembro, feriado (art. 1º da Lei 10.607, de 19 de dezembro de 2002);

XIII -  8 de dezembro, feriado (art. 62, inc. IV, da Lei n. 5.010, de 30 de maio de 1966);

XIVI - 25 de dezembro, feriado (art. 1º da Lei 10.607, de 19 de dezembro de 2002).

Art. 2º Os prazos judiciais e administrativos que porventura devam iniciar-se ou completar-se nos dias de feriado ficam, automaticamente, prorrogados para o primeiro dia útil subsequente.

Art. 3º Caberá aos secretários a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Juíza Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES

Secretária-Geral do Conselho da Justiça Federal

 

 


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Autenticado eletronicamente por Juíza Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES, Secretária-Geral, em 20/02/2020, às 14:55, conforme art. 1º, §2º, III, b, da Lei 11.419/2006.


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Processo nº0000620-19.2020.4.90.8000 SEI nº0100209