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Protocolo |
Descrição |
Veículo |
Data de Publicação |
Unidade |
Órgão |
Resumo |
Imprensa Nacional |
Ações |
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| 0886449 | Portaria 413 | Publicação Eletrônica SEI! - CJF | 06/07/2026 | SECCON | CJF | Penalidade de multa compensatória no valor de R$ 12.979,80 (doze mil, novecentos e setenta e nove reais e oitenta centavos), à empresa OPTATEC IMPRESSÃO DIGITAL LTDA, inscrita no CNPJ n. 41.106.192/0001-00, representada por seu sócio-administrador, o senhor ARTHUR HENRIQUE DE ALMEIDA VIANA, com fundamento no item 5.1, alínea h, da cláusula quinta e item 14.1.4 da cláusula décima quarta do Contrato CJF n. 025/2023 e art. 155, inciso I, c/c o art. 156, inciso II, ambos da Lei n. 14.133/2021, em razão da não manutenção das condições de habilitação exigidas na licitação durante a execução do contrato. | | |
| PORTARIA CJF n. 413, DE 03 DE julho DE 2026 Dispõe sobre a aplica ... |
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| 0671507 | Portaria 24 | Publicação Eletrônica SEI! - CJF | 14/01/2025 | SECCON | CJF | Penalidades de multas compensatórias à empresa CONNECTCOM TELEINFORMÁTICA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ 00.308.141/0009-23, representada pelo seu sócio-administrador, o senhor VALTER SANTOS LIMA JUNIOR, com fundamento no item 14.1, alínea j, da Cláusula Décima Quarta do Contrato CJF n. 030/2022 e no art. 87, inciso II, da Lei n. 8.666/1993, conforme a seguir:
I multa compensatória de R$ 13.036,19 (treze mil, trinta e seis reais e dezenove centavos), em razão da aplicação de glosa referente ao item 13 da Tabela de Pontuação de Glosas (Anexo VII do Termo de Referência), durante 3 (três) meses consecutivos.
II - multa compensatória de R$ 13.036,19 (treze mil, trinta e seis reais e dezenove centavos), em razão da aplicação de glosa referente ao item 19 da Tabela de Pontuação de Glosas (Anexo VII do Termo de Referência), durante 3 (três) meses consecutivos.
III - multa compensatória de R$ 13.036,19 (treze mil, trinta e seis reais e dezenove centavos), em razão da aplicação de glosa referente ao item 20 da Tabela de Pontuação de Glosas (Anexo VII do Termo de Referência), durante 3 (três) meses consecutivos. | | |
| PORTARIA CJF n. 24, DE 13 DE janeiro DE 2025 Dispõe sobre a aplic ... |
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| 0625617 | Portaria 554 | Publicação Eletrônica SEI! - CJF | 10/09/2024 | SECCON | CJF | Impedimento do direito de licitar e contratar com a União e de descredenciamento do SICAF, pelo período de 2 (dois) meses, à empresa PRIME IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ n. 14.491.610/0001-40, representada por seu representante legal, o senhor Guilherme Braga Dias da Silva, com fundamento na alínea e do item 15.2 da Cláusula Décima Quinta do Edital do Pregão Eletrônico n. 09/2022 e no art. 7º da Lei n. 10.520/2002, em razão da não manutenção da proposta para os itens 71 e 72 do Pregão Eletrônico 09/2022. | | |
| PORTARIA CJF n. 554, DE 04 DE setembro DE 2024 Dispõe sobre a apl ... |
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| 0618339 | Portaria 479 | Publicação Eletrônica SEI! - CJF | 16/08/2024 | SECCON | CJF | Multa moratória de R$ 648,79 (seiscentos e quarenta e oito reais e setenta e nove centavos), à empresa MKS GESTAO DE RESIDUOS LTDA, inscrita no CNPJ n. 23.062.431/0001-88, representada por seu representante legal, o senhor Gabriel Severo Pereira Gomes, com fundamento no subitem 14.1.1 da cláusula décima quarta do Contrato CJF n. 001/2023 e art. 86 da Lei n. 8.666/93, em razão de atrasos injustificados na coleta de resíduos sólidos nas dependências dos prédios do Conselho da Justiça Federal e consequente descumprimento do item 2.7 da cláusula segunda do contrato. | | |
| PORTARIA CJF n. 479, DE 16 DE agosto DE 2024 Dispõe sobre a aplic ... |
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| 0611289 | Portaria 433 | Publicação Eletrônica SEI! - CJF | 29/07/2024 | SECCON | CJF | Penalidade de multa moratória de R$ 650,13 (seiscentos e cinquenta reais e treze centavos) à empresa DINÂMICA DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO VAREJISTA DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA, inscrita no CNPJ n. 37.544.176/0001-14, representada por sua titular, a senhora Andressa Marques Mendonça, com fundamento no Item 6.1 da Cláusula Sexta da Ata de Registro de Preços CJF n. 002/2022 e no art. 86 da Lei n. 8.666/1993, em razão do atraso de 30 e 61 dias na entrega dos itens 09 e 05 da ARP e consequente descumprimento do Item 10.5 da Cláusula Décima da Ata de Registro de Preços. | | |
| PORTARIA CJF n. 433, DE 26 DE julho DE 2024 Dispõe sobre a aplica ... |
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| 0609777 | Portaria 426 | Publicação Eletrônica SEI! - CJF | 24/07/2024 | SECCON | CJF | Penalidades de multas moratórias à empresa VELTI SISTEMAS E EQUIPAMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ 05.734.665/0001-42, representada pelo seu sócio-administrador, o senhor ALLAN CRUZ MACEDO, com fundamento no item 13.1, alínea "d", da Cláusula Décima Terceira do Contrato CJF n. 035/2021 e no art. 86 da Lei n. 8.666/1993, conforme a seguir:
I - multa moratória de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), em razão do atraso injustificado no cumprimento de nível de serviço especificado no item 1 do Anexo I do Contrato em relação ao chamado técnico nº 88420;
II - multa moratória de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), em razão do atraso injustificado no cumprimento de nível de serviço especificado no item 1 do Anexo I do Contrato em relação ao chamado técnico nº 87700; e
III - multa moratória de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), em razão do atraso injustificado no cumprimento de nível de serviço especificados no item 1 do Anexo I do Contrato em relação ao chamado técnico nº 90192. | | |
| PORTARIA CJF n. 426, DE 22 DE julho DE 2024 Dispõe sobre a aplica ... |
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| 0607885 | Portaria 421 | Publicação Eletrônica SEI! - CJF | 24/07/2024 | SECCON | CJF | Penalidade de advertência à empresa VIRTUE COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ n. 42.600.732/0001-62, representada pela sua sócia-administradora, a senhora APARECIDA DE FATIMA LUIZ PINTO, com fundamento no subitem 12.1, na alínea a do subitem 12.2, no subitem 12.8.1 do item 12 da Cláusula Décima Segunda do Contrato CJF n. 13/2022 e no inciso I do art. 87 da Lei n.8.666/1993, em razão do atraso parcial injustificado de 3 e de 7 dias na entrega dos materiais constantes da Ordem de Fornecimento nº 01 e de 3 dias de atraso total na entrega dos materiais constantes da Ordem de Fornecimento n° 03, descumprindo o estabelecido no item 2.7 da Cláusula Segunda do Contrato. | | |
| PORTARIA CJF n. 421, DE 15 DE julho DE 2024 Dispõe sobre a aplica ... |
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| 0423075 | Portaria 62 | Publicação Eletrônica SEI! - CJF | 03/05/2024 | SECCON | CJF | Multa moratória, à empresa SELBETTI GESTÃO DE DOCUMENTOS S/A, inscrita no CNPJ 83.483.230/0001-86, no percentual de 0,1% (um décimo por cento), considerando cada impressora tipo I, II e II, no valor total de R$ 6.202,41 (seis mil duzentos e dois reais e quarenta e um centavos), com fundamento no item 17.1, alínea b da Cláusula Décima Sétima do Contrato CJF n. 026/2021 e no art. 86 da Lei n. 8.666/1993, por atraso injustificado na conclusão da etapa de instalação e configuração da solução contratada (conforme definido no Anexo VI do Termo de Referência);
Multa moratória, à empresa SELBETTI GESTÃO DE DOCUMENTOS S/A, inscrita no CNPJ 83.483.230/0001-86, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o custo mensal fixo da contratação, correspondente ao valor total de R$ 1.609,55 (um mil seiscentos e nove reais e cinquenta e cinco centavos), com fundamento no item 17.1, alínea d da Cláusula Décima Sétima do Contrato CJF n. 026/2021 e no art. 86 da Lei n. 8.666/1993, em razão do descumprimento de outras obrigações contratuais durante a execução do objeto, por 4 (quatro) dias, no que se refere à operacionalização da solução de OCR nativo. | | |
| PORTARIA N. 62 Dispõe sobre a aplicação de penalidade de advertên ... |
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| 0430176 | Portaria 107 | Publicação Eletrônica SEI! - CJF | 02/05/2024 | SECCON | CJF | Penalidade de advertência, à empresa OSMAR JOÃO MARCHESE, inscrita no CNPJ n. 03.649.963/0001-09, em razão do descumprimento total da obrigação de fornecimento de materiais do grupo 35, contratados por meio da Nota de Empenho 2021NE240, com fundamento no item 6.2, alínea a, da Cláusula Sexta, e item 10.5 da Cláusula Décima da Ata de Registro de Preços CJF n. 010/2021, e no art. 87, I, da Lei n. 8.666/1993.
Penalidade de multa compensatória no valor de R$ 1.008,46 (um mil, oito reais e quarenta e seis centavos), à empresa OSMAR JOÃO MARCHESE, inscrita no CNPJ n. 03.649.963/0001-09, em razão do descumprimento da obrigação total de fornecimento de materiais do grupo 35, contratados por meio da Nota de Empenho 2021NE240, com fundamento no item 6.2, alínea b, da Cláusula Sexta, item 10.5 da Cláusula Décima da Ata de Registro de Preços CJF n. 010/2021, e no art. 87, II, § 2º, da Lei n. 8.666/1993. | | |
| PORTARIA CJF n. 107, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023 Dispõe sobre a ap ... |
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| 0547022 | Portaria 66 | Publicação Eletrônica SEI! - CJF | 05/02/2024 | SECCON | CJF | Penalidade de multa compensatória no valor de R$ 9.945,00 (nove mil e novecentos e quarenta e cinco reais) à empresa VERTENTE DISTRIBUIÇÃO E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ 28.209.943/0001-48, representada pelo seu Sócio-Administrador, o senhor DANIEL DE PAULA SILVA TAVARES, com fundamento no item 12.2, alínea "b", do Contrato CJF n. 007/2021 e no art. 87, inciso II, da Lei 8.666/1993, em razão da não entrega do item 74 - Papel Toalha e consequente descumprimento da obrigação constante do item 2.6 da cláusula segunda do Contrato. | | |
| PORTARIA CJF n. 66, DE 31 DE janeiro DE 2024 Dispõe sobre a aplic ... |
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| 0479383 | Portaria 467 | Publicação Eletrônica SEI! - CJF | 05/07/2023 | SECCON | CJF | | | |
| PORTARIA CJF n. 467, DE 05 DE julho DE 2023 Dispõe sobre a aplica ... |
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| 0253445 | Portaria 440 | Publicação Eletrônica SEI! - CJF | 04/07/2023 | SECCON | CJF | Penalidade de MULTA MORATÓRIA , no valor de R$ 68,55 (sessenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), à empresa DALMO EUSTÁQUIO GOMES 31791190634, inscrita no CNPJ n. 29.797.019/0001-92, com fundamento no Item 6.1 da Cláusula Sexta do Ata de Registro de Preços CJF n. 009/2021 e no art. 86 da Lei n. 8.666/1993, em razão do atraso de 10 (dez) dias, contados do recebimento da Nota de Empenho 2021NE246, na entrega de materiais para sinalização do sistema hidráulico de combate a incêndio e pânico, Grupo 34 do Edital (Pregão Eletrônico n. 2/2021), descumprindo o estabelecido no Item 10.5 da Cláusula Décima da Ata. | | |
| PORTARIA n. 440-CJF Dispõe sobre a aplicação da penalidade de mul ... |
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| 0238731 | Portaria 350 | Publicação Eletrônica SEI! - CJF | 04/07/2023 | SECCON | CJF | Penalidade de advertência à empresa ALGAR TELECOM S/A, inscrita no CNPJ n. 71.208.516/0001-74, com fundamento no subitem 13.9.1 do Contrato CJF n. 023/2020, em razão da interrupção total do serviço de recebimento e/ou realização de chamadas telefônicas por 47h10min, entre os dias 20/11/2020 e 22/11/2020, descumprindo o disposto no subitem 2.15.2, do item 2.15, da cláusula segunda do Contrato CJF n. 023/2020. | | |
| PORTARIA n. 350-CJF Dispõe sobre a aplicação de penalidade de adv ... |
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| 0238727 | Portaria 349 | Publicação Eletrônica SEI! - CJF | 04/07/2023 | SECCON | CJF | Penalidade de multa moratória de R$ 64.706,85 (sessenta e quatro mil setecentos e seis reais e oitenta e cinco centavos), à empresa YSSY SOLUÇÕES S.A., inscrita no CNPJ n. 05.280.162/0001-44, com fundamento no Subitem 14.1.2 do Item 14.1 da Cláusula Décima Quarta do Contrato n. 029/2019-CJF e no art. 86 da Lei n. 8.666/1993, em razão do atraso de 28 (vinte e oito) dias na entrega dos equipamentos e softwares de solução de infraestrutura de rede de comunicação de dados, constante da etapa 1 do Anexo II do Contrato, em descumprimento ao previsto na alínea "a" do Subitem 4.1.1 do Item 4.1 da Cláusula Quarta e do Cronograma de Implantação do Anexo II do ajuste. | | |
| PORTARIA n. 349-CJF Dispõe sobre a aplicação de penalidade de mul ... |
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| 0473558 | Portaria 410 | Publicação Eletrônica SEI! - CJF | 23/06/2023 | SECCON | CJF | APLICAR a penalidade de multa moratória de R$ 3.276,00 (três mil e duzentos e setenta e seis reais), à empresa ROGERIO LAUX EIRELI, inscrita no CNPJ 30.169.962/0001-30, com fundamento no item 6.1 da cláusula sexta da Ata de Registro de Preços CJF n. 032/2021 e no art. 86 da Lei n. 8.666/1993, em razão do atraso injustificado de 51 (cinquenta e um), 78 (setenta e oito) e 84 (oitenta e quatro) dias para a entrega do item 25, contratado por meio da Nota de Empenho 2021NE440, e consequente descumprimento da obrigação constante do item 10.5 da cláusula décima da Ata. | | |
| PORTARIA CJF n. 410, DE 20 DE junho DE 2023 Dispõe sobre a aplica ... |
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| 0328189 | Portaria 201 | Publicação Eletrônica SEI! - CJF | 23/06/2023 | SECCON | CJF | APLICAR a penalidade de multa moratória de R$ 815,45 (oitocentos e quinze reais e quarenta e cinco centavos), à empresa LIGA ATACADISTA DE MATERIAIS PARA ESCRITÓRIO, inscrita no CNPJ 37.682.354/0001-73, com fundamento no item 6.1 da cláusula sexta da Ata de Registro de Preços CJF n. 004/2021 e no art. 86 da Lei n. 8.666/1993, em razão do atraso de 20 dias na entrega do item 170; de 30 dias na entrega do item 171 e de 34 dias na entrega do item 172, contratados por meio da Nota de Empenho 2021NE241, e consequente descumprimento da obrigação constante do item 10.5, da cláusula décima.
APLICAR a penalidade de multa moratória de R$ 589,18 (quinhentos e oitenta e nove reais e dezoito centavos), à empresa LIGA ATACADISTA DE MATERIAIS PARA ESCRITÓRIO, inscrita no CNPJ 37.682.354/0001-73, com fundamento no item 6.1 da cláusula sexta da Ata de Registro de Preços CJF n. 004/2021 e no art. 86 da Lei n. 8.666/1993, em razão do atraso de 29 dias na entrega do item 179; de 20 dias na entrega do item 181; de 20 dias na entrega do item 182; de 20 dias na entrega do item 185; de 20 dias na entrega do item 192 e de 20 dias na entrega do item 194, contratados por meio da Nota de Empenho 2021NE242, e consequente descumprimento da obrigação constante do item 10.5, da cláusula décima. | | |
| PORTARIA n. 201-CJF Dispõe sobre a aplicação de penalidades de mu ... |
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| 0271170 | Portaria 523 | Publicação Eletrônica SEI! - CJF | 23/06/2023 | SECCON | CJF | APLICAR a penalidade de multa moratória de R$ 4.425,34 (quatro mil quatrocentos e vinte e cinco reais e trinta e quatro centavos) à empresa ÍTACA EIRELI, inscrita no CNPJ n. 24.845.457/0001-65, com fundamento no item 12.1 da cláusula décima segunda do Contrato n. 037/2019-CJF e no art. 86 da Lei n. 8.666/1993, em razão do atraso de 22 dias na entrega de itens 207 a 209; 211 a 217; 226 e 227; 229 e 230; 235 e 236; 240 a 244; 247; 251 e 252; do atraso de 61 dias na entrega dos itens 218; 220 a 222; 225; 237; e do atraso de 65 dias na entrega dos itens 219; 223 e 224; 232 a 234; 238 e 239; 245 e 246; 248 e 249; todos do Anexo do I do Contrato CJF n. 037/2019 e consequente descumprimento da obrigação constante do item 2.5.
APLICAR a penalidade de advertência à empresa ÍTACA EIRELI, inscrita no CNPJ n. 24.845.457/0001-65, com fundamento no inciso I, do art. 87, da Lei 8.666/1993 e na alínea "a", Item 12.2, da Cláusula Décima Segunda do Contrato CJF n. 037/2019, em razão da não entrega dos itens 210, 228, 231 e 250 constantes do Anexo do I do Contrato CJF n. 037/2019 e consequente descumprimento da obrigação constante do item 2.5. | | |
| PORTARIA n. 523-CJF Dispõe sobre a aplicação de penalidades de mu ... |
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| 0439479 | Portaria 173 | Publicação Eletrônica SEI! - CJF | 23/06/2023 | SECCON | CJF | APLICAR a penalidade de multa moratória de R$ 78,75 (setenta e oito reais e setenta e cinco centavos), à empresa FORTCLEAN COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI, inscrita no CNPJ 36.327.075/0001-29, com fundamento no item 6.1 da cláusula sexta da Ata de Registro de Preços CJF n. 031/2021 e no art. 86 da Lei n. 8.666/1993, em razão do atraso de 15 dias na entrega de lixeiras containers, itens 21, 22 e 23, contratados por meio da Nota de Empenho 2021NE242, e consequente descumprimento da obrigação constante do item 10.5, da cláusula décima, da Ata de Registro de Preços CJF n. 031/2021. | | |
| PORTARIA CJF n. 173, DE 14 DE março DE 2023 Dispõe sobre a aplica ... |
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| 0440033 | Portaria 183 | Publicação Eletrônica SEI! - CJF | 23/06/2023 | SECCON | CJF | APLICAR a penalidade de multa moratória de R$ 6.515,04 (seis mil quinhentos e quinze reais e quatro centavos), à empresa TECHSCAN IMPORTADORA E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ 06.083.148/0001-13, com fundamento no item 13.1, alínea a da cláusula décima terceira do Contrato CJF n. 018/2022 e no art. 86 da Lei n. 8.666/1993, em razão do atraso injustificado, de 4 (quatro) dias, para a realização da manutenção preventiva dos Scanners de Raio-X modelo VMI Spectrum 6040 e dos Pórticos Detectores de Metais modelo Garret PD6500. | | |
| PORTARIA CJF n. 183, DE 14 DE março DE 2023 Dispõe sobre a aplica ... |
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| 0440045 | Portaria 184 | Publicação Eletrônica SEI! - CJF | 23/06/2023 | SECCON | CJF | APLICAR a penalidade de multa moratória de R$ 124,80 (cento e vinte e quatro reais e oitenta centavos), à empresa GMO SOLUÇÕES COMERCIAIS EIRELI, inscrita no CNPJ 13.505.280/0001-31, com fundamento no item 6.1 da cláusula sexta da Ata de Registro de Preços CJF n. 005/2022 e no art. 86 da Lei n. 8.666/1993, em razão do atraso injustificado, de 13 (treze) dias, para a entrega do marmiteiro elétrico. | | |
| PORTARIA CJF n. 184, DE 14 DE março DE 2023 Dispõe sobre a aplica ... |
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