Termo de Uso e Responsabilidade

Ao clicar no link "Clique aqui para continuar" o Usuário Externo identificado no CADASTRO DE USUÁRIO EXTERNO declara serem verdadeiros os dados inseridos e aceita os termos e condições das normas aplicáveis que regem o Sistema Eletrônico de Informações – SEI, no âmbito do Conselho da Justiça Federal, admitindo como válida a assinatura eletrônica na modalidade cadastrada (login/senha), tendo como consequência a responsabilidade pelo uso indevido das ações efetuadas, as quais serão passíveis de apuração civil, penal e administrativa.

Declara ainda ser do seu interesse a matéria tratada em processo administrativo no âmbito do Conselho da Justiça Federal. São de exclusiva responsabilidade do Usuário Externo:

I. o sigilo da senha de acesso, não sendo admitida, em qualquer hipótese, alegação de uso indevido;

II. a comunicação imediata ao CJF sobre a perda da senha ou a quebra de sigilo, para imediato bloqueio de acesso;

III. o uso do e-mail (correio eletrônico) e da senha de acesso ao SEI, incluindo qualquer transação realizada, não cabendo ao CJF a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de seu mau uso, ainda que por terceiros;

IV. a estrutura tecnológica necessária às transações eletrônicas, incluindo o acesso a provedor de internet e a disponibilidade de computador com configuração adequada;

V. a observância de que os atos processuais em meio eletrônico se consideram realizados no dia e na hora do recebimento pelo SEI, considerando-se tempestivos os atos praticados até às 23 horas e 59 minutos e 59 segundos do último dia do prazo, conforme horário oficial de Brasília, na forma regulamentar, independentemente do fuso horário no qual se encontre o usuário externo;

VI. a observância dos períodos de manutenção programada ou qualquer outro tipo de indisponibilidade do SEI;

VII. a conformidade entre os dados informados no formulário eletrônico de peticionamento e aqueles contidos no documento enviado, incluindo o preenchimento dos campos obrigatórios e a anexação dos documentos essenciais e complementares;

VIII. a confecção da petição e dos documentos digitais em conformidade com os requisitos estabelecidos pelo sistema, no que se refere ao formato e ao tamanho dos arquivos transmitidos eletronicamente;

IX. a conservação dos originais em papel de documentos digitalizados enviados por meio de peticionamento eletrônico até que decaia o direito da Administração de rever os atos praticados no processo, conforme os prazos estabelecidos no Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade- PCTT dos Documentos Administrativos do CJF e na legislação pertinente;

X. a verificação, por meio do recibo eletrônico de protocolo, do recebimento, das petições e dos documentos transmitidos eletronicamente;

XI. a realização, por meio eletrônico, de todos os atos e comunicações processuais entre o CJF, o usuário ou a entidade porventura representada, não sendo admitidas intimação ou protocolização por meio diverso, exceto quando houver inviabilidade técnica ou indisponibilidade do meio eletrônico; e

XII. a consulta periódica ao SEI a fim de verificar o recebimento de intimações.

Ao clicar no link abaixo o Usuário Externo declara que leu e aceita o presente Termo de Uso e Responsabilidade.